CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 010/2023
MiS3
6
APROVADO 12.
A
Vice-Presidents
DO senão ONO ALA
ALTERA DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO Nº. 014/2016, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE OURO FINO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso “I”, do artigo 29 da Resolução n.º 014/2016, de 17 de
novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 29 (...)
|- Expediente, compreendendo:
a) aprovação da ata da reunião anterior;
b) leitura dos documentos de quaisquer origens;
c)Tribuna livre, conforme disposto na Resolução 003/2013;
d) pronunciamento sobre qualquer das questões de que trata o
art. 130 deste Regimento Interno.”
Art. 2º. O 82º do art. 193 da Resolução n.º 014/2016, de 17 de
novembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 193- (...)
82º(..)
IX- Discussão e votação de Requerimentos e Moções em
bloco.”
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de novembro de 2023.
Vereador - MDB Maciel
Do -
RU Silva de o Luiz de.
Menezes Cantuária
Vereador - SD Vereador - MDB Vereador — PL
Vereador —- MDB
Clóvis Coldibeli Zan lua sé fdécinho Muroni
sB
Paulo Henrique Chiste
Véreádor - PL Vereadora - UNIÃO
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação e deliberação do soberano plenário desta
Casa de Leis, o presente Projeto de Resolução que tem por objetivo promover
alterações na Resolução nº. 014/2016, de 17 de novembro de 2016, que
“dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Ouro Fino.”
A presente alteração consiste na modificação do inciso “|”, do artigo 29
da Resolução n.º 014/2016, apenas para reordenar o momento de utilização da
Tribuna livre em sessões ordinárias, quando for o caso.
O Atual Regimento prevê que a utilização de mesma deverá ser
posteriormente ao pronunciamento dos vereadores, e visando dar maior
efetividade e tornar as sessões mais dinâmicas, propomos que a utilização da
Tribuna venha a ocorrer antes do pronunciamento dos parlamentares.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Outra alteração a qual estamos propondo é a do 82º do art. 193 da
Resolução n.º 014/2016. O referido dispositivo, autoriza que nós Vereadores,
mediante pedido verbal e aprovado pelo plenário, possamos discutir e votar
Moções e Requerimentos em blocos.
Tal medida visa dar maior celeridade nas reuniões ordinárias, uma vez
que as mesmas ocorrem no interstício de 15 (quinze) dias sendo cada sessão
deve observar o tempo de limite de três horas e trinta minutos, o que por vezes
não é suficiente para apreciar as matérias do Poder Legislativo e Executivo,
bem como outras tais como uso de Tribuna e leitura de correspondências.
Provando-se o projeto na forma apresentada estaremos criando normas
intemas que melhor se ajustarão ao transcurso da reunião, bem como,
criaremos dispositivo que dará maior celeridade na discussão e aprovação de
matérias sem perder de vista a relevância e importância que cada uma
representa aos seus autores e ao Município.
Por tais razões, propomos o presente projeto a qual contamos com sua
aprovação dos nobres colegas vereadores em regime de urgência especial e
com a dispensa dos interstícios regimentais.
Sala das Sessões Vereador iria Olinto Alves, em 06 de novembro de 2023.
la E
Clóvis Coldibeli La: Carlos tes a patinho Muroni
Vereador - MDB Macie
Vereador - PSB
e bu hua ve
Marcos Silva d Páulo Luiz de
Menezes Cantuária :
Vereador - SD Vereador - MDB nadar — PL
Vereadora - UNIÃO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435