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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 011/2023
APROVADO ja. TESS G
vem residente 9tá "ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º
E bh 003/2013, QUE DISPÕE SOBRE A
asidento *— Secretárlo(a) REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE
o DUO mA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO,
ESTADO DE MINAS GERAIS”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução n.º 003/2013, de 05 de março 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º- A Tribuna Livre, com duração máxima de 10 (dez) minutos, terá
espaço nas sessões ordinárias, após a leitura dos documentos de
quaisquer origens e antes do pronunciamento dos vereadores sobre as
questões de que trata o art. 130 do Regimento Interno.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data da sua publicação
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de novembro de 2023.
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Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB ereador - PSB Vereador — MDE
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Marcos Silva de Menêzes Pau uiz de Cantuária aulo Henrique Chiste)da
Vereador - SD Vereador - MDB :
Vereador — PL
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Vereadora - UNIÃO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação e deliberação do soberano plenário desta Casa de Leis,
o presente Projeto de Resolução que tem por objetivo promover alterações na Resolução
n.º 003/2013, que regulamenta o uso da Tribuna Livre na Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG.
A presente alteração consiste na modificação do art. 2º, sobre o momento em que
será realizado o uso da Tribuna nas sessões ordinárias. Pela redação atual a utilização se
dá no momento posterior aos requerimentos verbais dos Vereadores e antes da
apreciação ou votação dos projetos pautados, sendo que a redação que estamos
propondo irá apenas antecipar o uso da Tribuna que passará a ser anterior ao
pronunciamento dos vereadores sobre as questões de que trata o art. 130 do Regimento
Interno.
A referida alteração visa dar melhor organização no transcurso da reunião, uma
vez que cada vereador possui do prazo de cinco minutos para seu pronunciamento,
totalizando 55min, sem considerar os apartes concedidos, tempo este que permanecerá
sendo utilizado, porém, após o uso da Tribuna, quando houver.
Por fim, frisa-se que tal medida já fora aceita pelos parlamentares desta Casa,
restando apenas a adequação das normas internas que regem este Poder.
Por tais razões, propomos o presente projeto a qual contamos com sua aprovação
dos nobres colegas vereadores em regime de urgência especial e com a dispensa dos
interstícios regimentais.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de novembro de 2023.
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Vereador - MDB
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Marcos Silva de Menezes asd de Cantuária
Vereador - SD Vereador - MDB
Vereadora - UNIÃO
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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