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materia nº 46/2023

Tipo Moção
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei 469/2023 que Proíbe as operadores de planos de saúde, limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista
native_id5145

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-13 Matéria Aprovada — —
2023-11-07 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-11-07 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T14:47:44.260226-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 046/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/11/2023 20º Sessão Ordinária
( ) REJEITADO
dh
Presidente
Dr (RR W.
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
Os signatários da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e
Vânia Aparecida Vieira Couto (UNIÃO BRASIL) com assento nessa Casa
Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regime Interno, solicitam a
Vossa Excelência que submeta esta propositura a este Egrégio Plenário, e se aprovada,
seja a mesma encaminhada ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Tadeu Martins Leite
(MDB), Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e ao Deputado
Estadual Thiago Cota (PDT) a referida
LEI 469 LB S OPERADORES DE FLA AUD
LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA,
I
TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
P .
Considerando que a eficácia no tratamento está relacionada diretamente à
precocidade e intensidade.
Considerando que existe a constatação que operadoras dos planos de saúde
seguem impondo limites, sem fundamentos, ao número de sessões terapêuticas
prestadas por profissionais da área de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia
e psicoterapia.
Considerando que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
derrubou de forma unânime o limite de cobertura dos planos de saúde para sessões de
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 | (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 1 di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, cuja a cobertura
ilimitada já era assegurada para pacientes em tratamento de transtorno de espectro
autista, conforme estabelece o art. 2º da Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS.
Considerando que as limitações impostas na cobertura do tratamento
violam princípios constitucionais e relativos à proteção das pessoas com TEA, como o
diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional, eixos fundamentais previstos
em lei que ficam evidentemente prejudicados com as limitações impostas.
Assim sendo e pelos motivos acima expostos, é que contamos com o apoio
dos nobres edis e sendo aprovada a referida MOÇÃO DE APOIO ao PL 469/2023,
solicitamos que seja encaminhada às autoridades acima mencionadas.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 13 de novembro
de 2023.
“Paulo Henrique Chiste daSilva Vaniá Apre
- Vereador- PL
ed
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / À

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