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materia nº 48/2023

Tipo Moção
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaMoção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2023, que “Altera o art. 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências”
native_id5153

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-13 Matéria Aprovada — —
2023-11-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-11-08 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T14:47:44.310296-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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8 de di MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 048/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 13/11/2023 20º Sessão Ordinária
M$ APROVADO
REJEITADO
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. E e
Vice Presidente Secretário
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e
Vanderlei Cândido de Almeida (PL), ambos com assento nesta Casa Legislativa, nos termos
do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta
proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada aos Exmos. Srs.
Deputados Estaduais de Minas Gerais: Arlen Santiago (Avante) — Adriano Alvarenga (PP) —
Alê Portela (PL) — Amaldo Silva (União) - Caporezzo (PL) — Charles Santos
(Republicanos) — Chiara Biondini (PP) — Coronel Sandro (PL) — Delegado Christiano Xavier
(PSD) — Doutor Paulo (Patriota) — Duarte Bechir (PSD) — Enes Cândido (PP) — Grego da
Fundação (PMN) — Gustavo Valadares (PMN) — Tone Pinheiro (União) — Leninha (PT) —
- Lucas Lasmar (Rede) — Lud Falcão (Pode) — Marli Ribeiro (PSC) — Mauro Tramonte
(Republicanos) — Nayara Rocha (PP) — Noraldino Júnior (PSC) — Professor Wendel
Mesquita (Solidariedade) — Rafael Martins (PSD) — S
argento Rodri
(PDT), a presente MO ÃO DE APOIO a Opos
gues (PL) — Thiago Cota
osta de Emenda à Constituição 1
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
pala Qu aa | (REY AA4A -BIBO | (35) 3441-1435 | !
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Considerando que os nobres Deputados Estaduais apresentaram, na Assembleia
de Minas Gerais a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2023, que “Altera o art. 160-A
da Constituição do Estado e dá outras providências”;
Considerando que a proposição em comento visa incluir o 87º no art. 160 — A,
artigo este que trata da transferência à municípios de recursos estaduais decorrentes de
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de
bancadas;
Considerando que a inclusão do $7º, como proposto, permitirá que a modalidade
de transferência prevista no inciso I do caput poderá ser repassada, em ano de eleição,
diretamente a hospitais filantrópicos e as Santas Casas que atuem de forma complementar ao
Sistema Único de Saúde — SUS -, bem como, APAES, asilos e Vilas Vicentinas que
possuam CEBAS, sendo todos sem fins lucrativos e desde que as ações sejam de caráter
continuado e/ou essenciais, nos termos da lei.;
Considerando que as transferências do Estado aos municípios mineiros
constituem instrumento de grande relevância para o fortalecimento das políticas públicas
locais e a importância dos deputados na tramitação das peças orçamentárias, e ainda, a
importância das transferências do Estado aos municípios mineiros, uma vez que os gestores
municipais nem sempre dispõem, em seus orçamentos próprios, dos recursos necessários ao
atendimento das múltiplas demandas apresentadas pelos munícipes, mesmo em ano de
eleição;
Pelas considerações acima, e sendo nós vereadores proponentes favoráveis a
matéria apresentada, que demonstra notável interesse público, sobretudo aos hospitais
filantrópicos e as Santas Casas, contamos com o apoio dos nobres pares para que aprovemos
esta Moção e, em seguida, seja encaminhada as autoridades acima epigrafadas.
Sala das Sessões, cádor Antônio Olinto Alves em O8 de novembro de 2023.
Vanderlei Cândido de Almeida
Vereador - PL
ar ce EE a
ua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) irei 1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / !

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