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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
OJETO DE LEI N.º 3.433/2023
APROVADOOA |
“INSTITUI DIRETRIZES PARA
DETECÇÃO PRECOCE DA
DEFICIÊNCIA AUDITIVA
INFANTIL”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da
Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município.
Parágrafo único. O referido Programa deverá seguir as
recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2º - O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva
Infantil é constituído pelas seguintes etapas:
| — triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da
orelhinha”;
Il — indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis
meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
III — avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças
de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 08 de
novembro de 2023.
— Vereador - PL
e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente proposição com o objetivo instituirmos, no
âmbito de nosso município, diretrizes para detecção precoce da Deficiência
Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município.
A presente proposição tem por objetivo a cooperação na detecção
precoce da perda auditiva, ponto crucial segundo a organização Mundial da
saúde (OMS) para a reabilitação afetiva.
A perda auditiva é considerada como a diferença entre o
desempenho do indivíduo e a capacitância normal de detectar sons de acordo
com os padrões estabelecidos pelo American National Standards Institute
(ANSI - 1989).
A audição normal é geralmente considerada como correspondendo
à capacitância de aperceber-se timbres de 20 dB N.A (decibéis, nível de
audição).
A audição desempenha um papel importante e crucial no
desenvolvimento e manutenção da comunicação por meio da linguagem falada,
além de atuar como um mecanismo de defesa e alerta contra o perigo que
opera 24 horas por dia, pois nossos ouvidos não descansam mesmo quando
dormimos.
Em 1966, Davis e Silverman aplicaram os seguintes limiares para
caraterizar a gravidade da perda auditiva:
Audição Normal — Limiares entre O a 24 dB nível de audição.
Deficiência Auditiva Leve — Limiares entre 25 a 40 dB nível de
audição.
Deficiência Auditiva Moderna — Limiares entre 41 e 70 dB nível de
audição.
Deficiência Auditiva Severa — Limiares entre 71 e 90 dB nível de
audição.
Deficiência Auditiva Profunda — Limiares acima de 90 dB.
As perdas auditivas são irreversíveis. Os problemas auditivos afetam
atualmente 360 milhões de pessoas, incluindo 32 milhões de crianças.
Diante deste cenário, as medidas preventivas tornam-se
custo-efetivas e a previsão com base em conselhos que esta proposta aborda,
—e o
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garante que a perda auditiva possa ser identificada e tratada o mais cedo
possível, levando a uma maior conscientização sobre a importância da
prevenção nos cuidados auditivos.
Por dadas razões, conto com o apoio dos nobres colegas na
aprovação desta importante proposição.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 08 de
novembro de 2023.
“Paulo Henrique Chistê da Silva
> Vereador - P
a ss a
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