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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
“PROJETO DE LEI Nº 3.431/2023 -
Autoriza a inclusão de contribuições e a
abertura de crédito suplementar, em
favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00,
para os fins que especifica”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de Almeida e
Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.431/2023, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a inclusão de contribuições
e a abertura de crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$ 20.000,00, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa promover a alteração na lei
Municipal n.º 3.071, que passará a vigorar com o acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Já o art. 2º autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da
Coodenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e, por fim, o art. 3º, dispõe que os recursos necessários à abertura do crédito
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária:
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em análise
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
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De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local,
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens
imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, e que se trata de subvenção social
proposta pelo Prefeito.
Ademais, conforme justificado, a finalidade da presente movimentação
financeira é para que sejam destinados recursos à Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais a fim de que mantenham suas atividades essenciais, sendo necessário a
realização de reforço financeiro.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 3.431/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de novembro de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida Clóvis
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator