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materia nº 106/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3431/2023
native_id5155

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Matéria Arquivada — —
2023-11-16 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-11-14 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-13 Matéria Aprovada — —
2023-11-09 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-11-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-30 Matéria Lida na Sessão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
“PROJETO DE LEI Nº 3.431/2023 -
Autoriza a inclusão de contribuições e a 
abertura de crédito suplementar, em 
favor da Polícia Militar do Estado de 
Minas Gerais, no valor de R$ 20.000,00, 
para os fins que especifica”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de Almeida e 
Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.431/2023, de 
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a inclusão de contribuições 
e a abertura de crédito suplementar, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais, no valor de R$ 20.000,00, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa promover a alteração na lei 
Municipal n.º 3.071, que passará a vigorar com o acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Já o art. 2º autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da 
Coodenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) e, por fim, o art. 3º, dispõe que os recursos necessários à abertura do crédito 
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária: 
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em análise 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, 
o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Conforme disposto na legislação federal (Lei nº 4.320/64), as 
subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades 
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas, vejamos: 
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias 
econômicas: 
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para 
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as 
destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens 
imóveis. 
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para 
despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens 
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a 
atender à manutenção de outras entidades de direito público ou 
privado. 
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as 
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das 
entidades beneficiadas, distinguindo-se como: 
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas 
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade 
lucrativa; 
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas 
ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 
Verifica-se, como já dito, que o projeto versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, e que se trata de subvenção social 
proposta pelo Prefeito.
Ademais, conforme justificado, a finalidade da presente movimentação 
financeira é para que sejam destinados recursos à Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais a fim de que mantenham suas atividades essenciais, sendo necessário a 
realização de reforço financeiro. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação 
do Projeto de Lei nº 3.431/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de novembro de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida Clóvis 
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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