br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 107/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3432/2023
native_id5156

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Matéria Arquivada — —
2023-11-16 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-11-14 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-13 Matéria Aprovada — —
2023-11-09 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-30 Matéria Lida na Sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE LEI Nº 3.432/2023 -
Autoriza a abertura de crédito especial, 
em favor do Departamento de Obras, 
Viação e Serviços Públicos, no valor de 
R$ 2.558.874,23, para os fins que 
especifica”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de 
Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de 
Lei n.º 3.432/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a 
abertura de crédito especial, em favor do Departamento de Obras, Viação 
e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23, para os fins que 
especifica”.
O referido projeto, consoante art. 1º, visa autorizar a abertura de 
crédito especial em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços 
Públicos, no valor de R$ 2.558.874,23 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e 
oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), com a 
seguinte dotação orçamentária: 
Já o art. 2º dispõe de autorização para que o Poder Executivo 
abra créditos suplementares ao crédito especial até o valor de 30% (trinta por 
cento) do valor do montante previsto no art. 1º. 
Por fim, o art. 3º dispõe que os recursos necessários à abertura 
do crédito especial decorrem do produto da operação de crédito autorizada pela 
Lei Municipal n.º 3.110/2023, contrato de financiamento n.º 363.346/23, com a 
instituição financeira BDMG.
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito 
especial.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há 
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor 
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais 
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre 
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, 
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de 
crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo, 
notamos que a justificativa da abertura de crédito especial se dá em razão 
operação de crédito recentemente autorizada pela Lei Municipal n.º 3.110/2023, 
contrato de financiamento n.º 363.346/23, com a instituição financeira BDMG.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.432/2023, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de novembro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

open original →