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materia nº 108/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PR 10/2023
native_id5157

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Matéria Arquivada — —
2023-11-16 Matéria Promulgada — —
2023-11-13 Matéria Aprovada — —
2023-11-06 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023-
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº.
014/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
OURO FINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
[E RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de
Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Resolução n.º 010/2023, de autoria dos vereadores Clóvis Coldibeli, Francisco
Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo Luiz de
Cantuária, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia
Aparecida Vieira Couto, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº.
014/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
OURO FINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º O inciso “I”, do artigo 29 da Resolução n.º 014/2016, de 17 de
novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 (...)
|- Expediente, compreendendo:
a) aprovação da ata da reunião anterior;
b) leitura dos documentos de quaisquer origens;
c)Tribuna livre, conforme disposto na Resolução 003/2013;
d) pronunciamento sobre qualquer das questões de que trata o art. 130
deste Regimento Interno.”
Art. 2º. O 82º do art. 193 da Resolução n.º 014/2016, de 17 de novembro de
2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art, 193 — (...)
82º (..)
IX- Discussão e votação de Requerimentos e Moções em bloco.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data da sua publicação.
A proposição em questão visa promover alterações no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Fino, com o
objetivo de reordenar o momento de utilização da Tribuna livre em sessões
ordinárias e criar a possibilidade de discussão e votação de Moções e
Requerimentos em blocos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
H- DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
É o relatório.
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, destaca-se que no projeto de resolução em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto a alteração do Regimento Interno, verifica-se que a
proposição possui oito autores, atendendo, portanto, a norma estatuída no art.
183 do Regimento Interno, que estabelece que qualquer alteração necessita
ser proposta ou pela Mesa Diretora ou por no mínimo um terço dos vereadores.
In verbis:
Art. 183 - Este Regimento poderá ser alterado, reformado ou substituído
mediante projeto da Mesa ou de um terço dos membros da Câmara, com
aprovação de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
$ Único - Será o projeto incluído em pauta para apreciação em turno único.
Quanto ao mérito, vislumbra-se que a norma em análise trata
de alteração de norma interna a qual regera as atividades da Casa, sendo certo
que deverá ser feita por intermédio de Resolução e aprovação pela maiorira
absoluta dos vereadores em turno único.
Isto posto, opinamos pela regular tramitação do Projeto de
Resolução n.º 010/2023, devendo o mérito ser submetido à apreciação do
soberano plenário, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de novembro de
2023.
Tiag F góllid Vande ândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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