CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2023-
ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º
003/2013, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO
DE MINAS GERAIS”
I- RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei Cândido de
Almeida e Clóvis Coldibeli, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Resolução n.º 011/2023, de autoria dos vereadores Clóvis Coldibeli, Francisco
Carlos Maciel, José Agostinho Muroni, Marcos Silva de Menezes, Paulo Luiz de
Cantuária, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia
Aparecida Vieira Couto, que “ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º
003/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
O referido projeto, assim dispõe:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução n.º 003/2013, de 05 de março 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Tribuna Livre, com duração máxima de 10 (dez) minutos, terá
espaço nas sessões ordinárias, após a leitura dos documentos de quaisquer
origens e antes do pronunciamento dos vereadores sobre as questões de
que trata o art. 130 do Regimento Interno.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data da sua publicação
A proposição em apreço visa promover alterações na
Resolução n.º 003/2013, que que regulamenta o uso da Tribuna Livre na
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, com o propósito readequar o momento de
utilização do uso da Tribuna.
É o relatório.
Il- | DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
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específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, destaca-se que no projeto de resolução em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto a alteração da norma em questão, verifica-se que a
proposição possui oito autores e que a proposta, in casu, projeto de Resolução,
se adequa a LOMOF (art. 59), uma vez que regula matéria
político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não
dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Quanto ao mérito, vislumbra-se que a norma em análise trata
de alteração de norma interna a qual regera as atividades da Casa, a qual não
nos opomos, sendo que a proposição deverá ter uma única discussão (art. 209,
VI, Regimento Interno).
Isto posto, opinamos pela regular tramitação do Projeto de
Resolução n.º 011/2023, devendo o mérito ser submetido à apreciação do
soberano plenário, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de novembro de
2023.
Tiagó 3; im aa de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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