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materia nº 24/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaOfício PHCS 024 -Dep. João Vitor Xavier sobre Defensor Público.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 024/2021 
Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor João Vítor Xavier Faustino.
DD. Deputado Estadual – MG.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-Belo Horizonte-MG.
Assunto: Solicita ao Caríssimo Deputado Estadual o importante apoio para designar 
mais um Defensor Público à Comarca de Ouro Fino-MG.
Digníssimo Deputado Estadual,
Saudando-o cordialmente, primeiramente se faz imperioso que 
parabenizemos o nobre Parlamentar pelo excelente desempenho na Assembleia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais e pela enorme contribuição que proporciona à 
população mineira. Razão pela qual, não nos restam dúvidas sobre a importância de tê￾lo como representante Estadual.
Dessa forma, venho pelo presente, informar-lhe e ao final solicitar o que se 
segue:
Como se sabe, a Defensoria Pública tem como função prestar assistência 
jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de 
uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe de 
concretizar o direito de acesso à justiça, que se mostra como o mais fundamental dos 
direitos. 
Dessa forma, é impossível mensurar a importância e a necessidade da
Defensoria Pública na sociedade, seja para garantir a justiça, para consolidar a 
democracia ou para defender a população.
Todavia, no Brasil, onde a desigualdade social é enorme, acredito que 
fortalecer a Defensoria Pública significa respeitar a dignidade da população carente e 
necessitada. O que condiz com os objetivos e os fundamentos de um Estado 
Democrático e Social de Direito. 
Não obstante, o município de Ouro Fino possui apenas um Defensor Público 
atuante, o Excelentíssimo Senhor Evandro Luíz dos Santos. Que atende o município de 
Ouro Fino, Inconfidentes, o Distrito de Crisólia e cerca de 76 bairros da região, com 
uma população estimada em 41.325 (quarenta e um mil trezentas e vinte cinco) pessoas.
Com isso, há uma grande demanda de serviços judiciais em nossa região e 
uma grande parcela da população sem condições financeiras de arcar com as custas 
processuais. Devido a isso, seria de grande importância que a Defensoria Pública fosse 
contemplada com a atuação de mais um defensor púbico para promover o acesso 
gratuito à justiça e assegurar a assistência jurídica para defesa e plenitude dos direitos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Cumpre destacar que há três vagas disponíveis para a Defensoria Pública de 
nossa Comarca. Portanto, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência o 
importante apoio para que sejam empregados esforços para designar mais um Defensor 
Público no Município de Ouro Fino.
Sem mais para o momento, e aguardando o sempre pronto atendimento de 
Vossa Excelência, despeço-me renovando meus votos de protestos de consideração e 
apreço. 
Respeitosamente,
 

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