| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Ofício PHCS 024 -Dep. João Vitor Xavier sobre Defensor Público. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 024/2021 Ouro Fino, 11 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Senhor João Vítor Xavier Faustino. DD. Deputado Estadual – MG. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais-Belo Horizonte-MG. Assunto: Solicita ao Caríssimo Deputado Estadual o importante apoio para designar mais um Defensor Público à Comarca de Ouro Fino-MG. Digníssimo Deputado Estadual, Saudando-o cordialmente, primeiramente se faz imperioso que parabenizemos o nobre Parlamentar pelo excelente desempenho na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e pela enorme contribuição que proporciona à população mineira. Razão pela qual, não nos restam dúvidas sobre a importância de têlo como representante Estadual. Dessa forma, venho pelo presente, informar-lhe e ao final solicitar o que se segue: Como se sabe, a Defensoria Pública tem como função prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe de concretizar o direito de acesso à justiça, que se mostra como o mais fundamental dos direitos. Dessa forma, é impossível mensurar a importância e a necessidade da Defensoria Pública na sociedade, seja para garantir a justiça, para consolidar a democracia ou para defender a população. Todavia, no Brasil, onde a desigualdade social é enorme, acredito que fortalecer a Defensoria Pública significa respeitar a dignidade da população carente e necessitada. O que condiz com os objetivos e os fundamentos de um Estado Democrático e Social de Direito. Não obstante, o município de Ouro Fino possui apenas um Defensor Público atuante, o Excelentíssimo Senhor Evandro Luíz dos Santos. Que atende o município de Ouro Fino, Inconfidentes, o Distrito de Crisólia e cerca de 76 bairros da região, com uma população estimada em 41.325 (quarenta e um mil trezentas e vinte cinco) pessoas. Com isso, há uma grande demanda de serviços judiciais em nossa região e uma grande parcela da população sem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Devido a isso, seria de grande importância que a Defensoria Pública fosse contemplada com a atuação de mais um defensor púbico para promover o acesso gratuito à justiça e assegurar a assistência jurídica para defesa e plenitude dos direitos. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Cumpre destacar que há três vagas disponíveis para a Defensoria Pública de nossa Comarca. Portanto, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência o importante apoio para que sejam empregados esforços para designar mais um Defensor Público no Município de Ouro Fino. Sem mais para o momento, e aguardando o sempre pronto atendimento de Vossa Excelência, despeço-me renovando meus votos de protestos de consideração e apreço. Respeitosamente,