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materia nº 251/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal, junto a Diretoria Municipal de Educação, para atender as Leis relacionadas às pessoas com deficiência, no sentido de que as escolas municipais possam gozar das prerrogativas da Constituição Federal
native_id5162

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-13 Matéria Lida na Sessão — —
2023-11-08 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-11-08 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO N.º 251/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicitam a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr Prefeito Municipal Henrique Rossi Wolf,
SUGERINDO JUNTO A DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATENDER AS LEIS RELACIONADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO
SENTIDO DE QUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS POSSAM GOZAR DAS
PRERROGATIVAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Todos sabemos que crianças com deficiências necessitam de muitas
prioridades, tais como, estacionamento, corrimão adequado, piso de alto relevo para
deficientes visuais e acesso facilitado para deficientes físicos, como também visuais.
Infelizmente, as escolas do município não dispõem desses recursos,
ressaltando que são direitos constitucionais previstos no art. 5º da Constituição.
Portanto, peço a devida atenção para a instalação desses mecanismos, para
podermos dar mais acessibilidade as nossas crianças que tanto padecem dia a dia com a
falta de adaptação adequada.
Pelos fatos acima expostos, faço a presente indicação na qual espero
acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 13 de novembro de 2023.
— Paulo Henrique Chiste DA Silva
— Vereador -PL |,
Câmara Municipalrde Ouro Fino
7
Vereadora
Câmara Municipal de Ouro Fino
(de
Tiago BazoJlí DE Moraes
hM , -PL
Câmara Municipal de Ouro Fino
=
Pa a Câmara Municipal de Ouro Fino — Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
tatos: (35) 3441-1489, e-mail: diratorgeralDcamaraourofino.mg.gov.br e-mail:

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