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materia nº 75/2023

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaResposta ao Requerimento n.º 075/2023
native_id5165

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Matéria Arquivada — —
2023-11-13 Matéria Lida na Sessão — —
2023-11-09 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-11-09 Requerimento Respondido — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Novembro de 2023
Ofício nº: 091/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 075/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre
descarte de pneus, remeter, em anexo, resposta elaborada pelo Gestor Ambiental, Sr. Kessy Jhones Garcia.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Recebi em
Ef PR
gm PIO
s6+ 48h
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Oficio nº: 21/2023
Do: Departamento de Meio Ambiente
Para: Procuradoria Geral do Município
Assunto: Resposta aos requerimentos nº084/2023 e nº075/2023 da Câmara Municipal
de Ouro Fino — MG
Prezados,
Em resposta aos questionamentos dos requerimentos em anexo segue:
Nº 075/2023:
1)
2)
Pneumáticos inservíveis dispostos em vias públicas e gerados nos
estabelecimentos comerciais são recolhidos por terceiros e posteriormente
destinados. O CIDAS também realiza a coleta e armazenamento desse material.
Não há nenhum normativo municipal que tenha a finalidade expressa de ficalizar
e punir quanto ao descarte indevido de pneumáticos, porém a lei nº2,816 de 2018
tem o intuito de ratificar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável que
orienta e realiza o gerencimento desses resíduos com autonomia própria.
Nº 084/2023:
D)
2)
3)
De fato há um auto de infração da polícia ambiental contra a prefeitura O qual
segue anexo para apreciação. Seu valor é de 45.000 UFEMG's o que corresponde
a R$226.660,00 (duzentos e vinte e seis mil. seissentos e sessenta reais).
A lavratura do auto de infração gerou o embargo da atividade de distrito
impedindo a continudade das construções no local e a doação de áreas até que seja
obtido o licencimento da atividade de distrito indstrial.
Conforme pode ser analisado nos documentos em anexo O licencimento da área
está sendo realizado a fim de assegurar o desembargo no local.
Respondidos os questionamentos, me coloco a disposição para quaisquer
esclarecimentos sobre o tema.
06 de novembro de 2023
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Gestor Ambiental pie
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Registro do CREA - MG nt467 RES

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