MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Novembro de 2023.
Ofício nº: 096/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 079/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre a
situação financeira do Município, remeter, em anexo, resposta elaborada pelo Chefe de Departamento de
Contabilidade e Tesouraria, Sr. Fabiano Pereira para o item 1, resposta elaborada pela Chefe de Divisão de
Recursos Humanos, Sra. Larissa Silva de Lima, para o item 3, assim como segue resposta para o item 2:
2 - Recuperação de ativos financeiros, através de incentivos fiscais, leis
3.108/2023 e 3.149/2023, assim como execuções fiscais de créditos inscritos em dívida ativa.
Foram expedidos os seguintes decretos de limitação de empenho e de
movimentação financeira, conforme demonstram documentos anexos: 4.124/2023, 4.135/2023, 4.162/2023 e
4.185/2023.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
SilvanalP de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Recebi em
Exmo. Sr. 08/53) 1 Jo)
Aparecido Rodrigues pi ist
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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Ouro Fino/MG, 31 de outubro de 2023.
À Câmara Municipal de Ouro Fino
Resposta ao item 01 do requerimento nº 079/2023.
Prezados, em reposta ao item 01 do requerimento nº 079/2023, segue dados contábeis e
financeiros conforme solicitado:
Recursos próprios — Fontes 1.500 — 1.501 — 2.500 — 2.501:
Saldo em 30/10/2023 R$ 5.464.587.82
Empenhado/não pago até 30/10/2023 R$ 9.049.589,08
Insuficiência Financeira R$ -3.585.001,26
Recursos vinculados — Demais Fontes
Saldo em 30/10/2023 R$ 16.340.276,40
Empenhado/não pago até 30/10/2023 R$ 5.811.622,20
Suficiência Financeira R$ 10.528.654,20
Saldo financeiro total em 30/10/2023 R$ 21.804.864,22
Salientamos que os dados acima fornecidos, se referem ao dia 30/10/2023, último
movimento financeiro lançado no sistema.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
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18671271/0001-34 Exercício: 2023
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EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 30.10.2023 Page 1
Disponibilidade Comprometida
pls ompromet SALDO EXTRA RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/
DISPONÍVEL ATIVO PASSIVO PROCESSADO NÃO PROC LIQUIDADO À LIQUIDAR INSUFICIENCIA
Fonte STN 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 3.510.675,92 0,00 0,00 149.326,81 135.300,45 3.533.042,93 3.897.225,26 4.204.219,53
Fonte STN 1.501 Outros Recursos não Vinculados (Exerc.Corrente) 204.385,64 0,00 0,00 0,00 0,00 1.050,00 16.168,78 187.166,86
Fonte STN 1.540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de 1.088.633,69 0,00 0,00 0,00 0,00 805.198,47 351.750,00 -68.314,78
Impostos (Exerc.Corrente)
Fonte STN 1.542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - 42.528,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.528,71
VAAT (Exerc.Corrente)
Fonte STN Transferência do Salário-Educa: 52.007,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 966,50 51.041,27
Fonte STN 1.551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao 1.423,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.423,71
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
(Exerc.Corrente)
Fonte STN 1.552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao 66.087,77 0,00 0,00 0,00 136,62 0,00 56.50331 9.447,84
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
(Exerc.Corrente!
Fonte STN 1.553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 18.631,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 450,06 18.180,95
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Fonte STN 1.569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 24.490,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.490,53
Fonte STN 1.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
(Exerc.Corrente)
Fonte STN 1.572 Transferências de Municípios referentes a Convênios e -26.177,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -26.177,68
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
66.924,81 0,00 0,00 0,00 * s4,90 0,00 0,00 66.869,91
Fonte STN 1.576 Transferências de Recursos dos Estados para programas 28.071,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.071,04
Fonte STN 1.600 Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 1.344.360,15 0,00 0,00 32,90 20.887,50 475.595,88 144.169,08 703.674,79
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)
Fonte STN 1.601 Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 74.257,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 74.257,28
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)
Fonte STN 1.602 Transf.Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes 105,88 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 105,88
Governo Federal-Bloco Manut.Ações e Serviços Públicos
Saúde-Recursos destinados ao enfrentamento COVID-19
no bojo da ação 21C0 (Exerc.Corrente
Fonte STN 1.604 Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias
(Exerc.Corrente)
Fonte STN 1.605 Assistência financeira da União destinada à 255.978,60 0,00 0,00 0,00 0,00 145.415,88 0,00 110.562,72
complementação ao pagamento dos pisos s:
profissionais daenfermagem (Exerc.Corrente)
163.708,18 0,00 0,00 0,00 0,00 148.700,28 0,00 15.007,90
Fonte STN 1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 1.573.837,45 0,00 0,00 0,00 3.186,51 31.500,93 87.388,05 1.451.761,96
provenientes do Governo Estadual Exerc.Corrente)
Fonte STN 1.631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios 13.720,53 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.720,53
e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
“(ExereCorrente)
Fonte STN 1.659 Outros Recursos Vinculados à Saúde (Exerc.Corrente, 33.271,99 0,00 0,00 0,00 0,00 308,49 22.149,26 10.814,24
Fonte STN 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 254.520,16 0,00 0,00 0,00 2.936,50 21.546,42 5.291,76 224.745,48
Assistência Social - FNAS (Exerc.Corrente)
Fonte STN 1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 41.193,92 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 41.193,92
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Disponibilidade Comprometida ER STÓS PAG E Ego ct
DISPONÍVEL ATIVO PASSIVO PROCESSADO NÃO PROC LIQUIDADO À LIQUIDAR INSUFICIENCIA
Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.602 Transf.Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes 1.377,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 137719
Governo Federal-Bloco Manut.Ações e Serviços Públicos
Saúde-Recursos destinados ao enfrentamento COVID-19
no bojo da ação 21C0 (Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 3.134.065,73 0,00 0,00 67.797,65 16.043,50 35.474,13 3.014.750,45
rovenientes do Governo Estadual (Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.633 Transferências de Municípios referentes a Convênios 175.717,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 175.717,89
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
— (Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.659 Outros Recursos Vinculados à Saúde (Exerc.Anterior) 16.109,34 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 16.089,64 19.70
Fonte STN 2.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 402.536,80 0,00 0,00 0,00 5.959,05 14.207,07 34.642,61 347.728,07
Assistência Social - ENAS (Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 29.852,00 -29.852,00
Assistência Social (Exerc.Anteri
Fonte STN 2.665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 3.191,69 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 3.191,69
vinculados à Assistência Social (Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 64.537,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.537,65
([Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 100.036,20 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.036,20
Congêneres da União (Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações 115.536,00 0,00 0,00 0,00 0,00 35.820,00 25.660,00 54.056,00
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
(Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.706 Transferência Especial da União Exerc.Anterior) 340.766,66 0,00 0,00 0,00 111.805,09 0,00 53.191,53 175.770,04
Fonte STN 2.708 Transferência da União Referente à Compensação 5.507,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 5.507,00
Financeira de Recursos Minerais (Exerc.Anterior)
147.777,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 147.777,23
Fonte STN 2.718 Auxilio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS — Art. 16.153,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.423,63 729,84
5º, Inciso V, EC nº 123/2022 (Exerc.Anterior]
Fonte STN 2.750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio 5.944,46 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.944,46
Econômico - CIDE (Exerc.Anterio:
Fonte STN 2751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de 1.158.632,45 0,00 0,00 0,00 374.350,40 119.350,00 209.697,11 455.234,94
Iluminação Pública - COSIP (Exerc.Anterior)
Fonte STN 2.752 Recursos Vinculados ao Trânsito (Exerc.Anterior) 1.822,46 0,00 0, 0,00 0,00 0,00 0,00 1.822,46
Fonte STN 2.755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração 5.567,77 0,00 0,00 0,00 1.290,00 0,00 0,00 427171
Direta (Exerc.Anterior)
Fonte STN Outros Recursos Vinculados (Exerc.Anterior) 52,73 0,00
Total: 21.804.864,22 102.316,94
115.379,72 199.359,71
731.404,98
0,00
5.878.474,02
0,00
8.051.972,57
52,73
6.930.590,16
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DECR Nº 4.124/2023
“Dispõe sobre a limitação de empenho e de
movimentação financeira em atendimento ao
que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG no uso de suas
atribuições; de conformidade com as leis em vigor e com a competência que lhe é
conferida pela Lei Orgânica do Município, com base no que dispõe o artigo 9º, da LC
101/2000 e considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas
públicas no exercício financeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica
bloqueado o valor de R$ 2.447.064,51 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil e
sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) do saldo atualizado das dotações
correspondentes às despesas de custeios e investimentos, sendo:
|- R$ 2.135.624,03 (dois milhões, centro e trinta e cinco mil e seiscentos e vinte e
quatro reais e três centavos) do saldo do orçamento da administração direta.
|| = R$ 311.440,48 (trezentos e onze mil e quatrocentos e quarenta reais e quarenta
e oito centavos do saldo do orçamento da administração indireta (DMAAE).
8 1º O valor do bloqueio estabelecido no caput, corresponde à diferença a menor na
arrecadação da receita orçamentária, prevista para O período de janeiro a fevereiro de
2023.
& 2º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, despesas com pessoal,
Dm pve o
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
encargos sociais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
compreendendo ainda os recursos oriundos de convênios e as ressalvadas pela lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 2º O valor definido poderá ser revisto a critério da Diretoria de Governo,
Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos
referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o exercício de
2023.
Art. 3º Fica determinado que os Ordenadores de Despesas de todos os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão ajustar suas
contas visando o equilíbrio entre despesas e receitas públicas.
Art. 4º Para atender ao disposto neste decreto poderão ser cancelados os
empenhos relativos a despesas ainda não realizadas.
Art. 5º Ao Órgão de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, responsabilizando os
Diretores Municipais responsáveis por cada unidade orçamentária, dirigentes e demais
servidores que praticarem em desacordo com o mesmo, podendo adotar medidas
complementares para a correta aplicação do estabelecido neste decreto.
Art. 6º Caberá à Diretoria de Governo, Administração e Finanças expedir instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de março de 2023.
HENRIQUE ROSSI
WOLF:35417145 x
653
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
DECRETO Nº 4.135/2023
“Dispõe sobre a limitação de empenho e de
movimentação financeira em atendimento ao
que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG no uso de suas
“atribuições, de conformidade com as leis em vigor e com a competência que lhe é
conferida pela Lei Orgânica do Município, com base no que dispõe o artigo 9º, da LC
101/2000 e considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas
públicas no exercício financeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica
bloqueado o valor de R$ 2.203.731,84 (dois milhões, duzentos e três mil, setecentos e
trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) do saldo atualizado das dotações
correspondentes às despesas de custeios e investimentos, sendo:
|— R$ 2.037.018,61 (dois milhões, trinta e sete mil, dezoito reais e sessenta e um
centavos) do saldo do orçamento da administração direta.
|| - R$ 166.713,23 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e treze mil e vinte e três
centavos) do saldo do orçamento da administração indireta (DMAAE).
8 1º O valor do bloqueio estabelecido no caput, corresponde à diferença a menor na
arrecadação da receita orçamentária, prevista para o período de março & abril de 2023.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, despesas com pessoal,
encargos sociais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
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compreendendo ainda os recursos oriundos de convênios e as ressalvadas pela lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 2º O valor definido poderá ser revisto a critério da Diretoria de Governo,
Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos
referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o exercício de
2023.
Art. 3º Fica determinado que os Ordenadores de Despesas de todos os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão ajustar suas
contas visando ao equilíbrio entre despesas e receitas públicas.
Art. 4º Para atender ao disposto neste decreto poderão ser cancelados os
empenhos relativos a despesas ainda não realizadas.
Art. 5º Ao Órgão de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, responsabilizando os
Diretores Municipais responsáveis por cada unidade orçamentária, dirigentes e demais
servidores que praticarem em desacordo com o mesmo, podendo adotar medidas
complementares para a correta aplicação do estabelecido neste decreto.
Art. 6º Caberá à Diretoria de Governo, Administração e Finanças expedir instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Maio de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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DECRETO Nº 4162/2023
“Dispõe sobre a limitação de empenho e de
movimentação financeira em atendimento ao
que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG no uso de suas
atribuições, de conformidade com as leis em vigor e com a competência que lhe é conferida
pela Lei Orgânica do Município, com base no que dispõe o artigo 9º, da LC 101/2000 e
considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, com o
objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas no exercício
financeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica
bloqueado o valor de R$ 2.737.584,40 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) do saldo atualizado das dotações
correspondentes às despesas de custeios e investimentos, sendo:
| - R$ 2.588.652,74 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) do saldo do orçamento da
administração direta.
Il - R$ 148.931,66 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e
sessenta e seis centavos) do saldo do orçamento da administração indireta (DMAAE).
$ 1º O valor do bloqueio estabelecido no caput, corresponde à diferença a menor na
arrecadação da receita orçamentária, prevista para o período de maio a junho de 2023.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, despesas com pessoal,
encargos sociais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
compreendendo ainda os recursos oriundos de convênios e as ressalvadas pela lei de
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
diretrizes orçamentárias.
Art. 2º O valor definido poderá ser revisto a critério da Diretoria de Governo,
Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos
referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o exercício de
2023.
Art. 3º Fica determinado que os Ordenadores de Despesas de todos os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão ajustar suas
contas visando ao equilíbrio entre despesas e receitas públicas.
Art. 4º Para atender ao disposto neste decreto poderão ser cancelados os
empenhos relativos a despesas ainda não realizadas.
Art. 5º Ao Órgão de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, responsabilizando os
Diretores Municipais responsáveis por cada unidade orçamentária, dirigentes e demais
servidores que praticarem em desacordo com o mesmo, podendo adotar medidas
complementares para a correta aplicação do estabelecido neste decreto.
Art. 6º Caberá à Diretoria de Governo, Administração e Finanças expedir instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 28 de Julho de 2023.
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DECRETO Nº 4.185/2023
“Dispõe sobre a limitação de empenho e de
movimentação financeira em atendimento ao
que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG no uso de suas
atribuições, de conformidade com as leis em vigor e com a competência que lhe é conferida
pela Lei Orgânica do Município, com base no que dispõe o artigo 9º, da LC 101/2000 e
considerando a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, com o
objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas no exercício
financeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica
bloqueado o valor de R$ 2.292.103,45 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e
três reais e quarenta e cinco centavos) do saldo atualizado das dotações correspondentes
às despesas de custeios e investimentos, sendo:
|- R$ 2.098.664,81 (dois milhões, noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro
reais e oitenta e um centavos) do saldo do orçamento da administração direta.
Il - R$ 193.438,64 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
sessenta e quatro centavos) do saldo do orçamento da administração indireta (DMAAE).
8 1º O valor do bloqueio estabelecido no caput, corresponde à diferença a menor na
arrecadação da receita orçamentária, prevista para o período de julho a agosto de 2023.
S 2º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, despesas com pessoal,
encargos sociais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida,
compreendendo ainda os recursos oriundos de convênios e as ressalvadas pela lei de
diretrizes orçamentárias.
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º O valor definido poderá ser revisto a critério da Diretoria de Governo,
Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos
referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o exercício de
2023. Ei
Art. 3º Fica determinado que os Ordenadores de Despesas de todos os Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão ajustar suas
contas visando ao equilíbrio entre despesas e receitas públicas.
Art. 4º Para atender ao disposto neste decreto poderão ser cancelados os
empenhos relativos a despesas ainda não realizadas.
Art. 5º Ao Órgão de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, responsabilizando os
Diretores Municipais responsáveis por cada unidade orçamentária, dirigentes e demais
servidores que praticarem em desacordo com o mesmo, podendo adotar medidas
complementares para a correta aplicação do estabelecido neste decreto.
Art. 6º Caberá à Diretoria de Governo, Administração e Finanças expedir instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de Setembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE Tel.: (35) 3441-9401
O U RO FI N 0) Av. Cyro Gonçalves, 173 | Centro
37.570-000 | Ouro Fino | MG
Divisão de Recursos Humanos | cnpj: 18.671.271 /0001-34
VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO - 2021 a 2023
Valor Bruto Valor Líquido
R$ 1.926.382,53 R$ 1.551.729,13
R$ 2.110.831,31 R$ 1.704.348,10
R$ 2.155.016,21 R$ 1.735.221,44
MAIO 2021 R$ 2.154.807,23 R$ 1.737.864,11
JUNHO 2021 R$ 2.282.634,86 R$ 1.836.964,50
JULHO 2021 R$ 1.964.193,41 R$ 1.555.709,02
AGOSTO 2021 R$ 2.161.994,22 R$ 1.731.665,87
SETEMBRO 2021 R$ 2.577.426,26 R$ 2.031.974,43
OUTUBRO 2021 R$ 2.331.334,87 R$ 1.876.759,60
NOVEMBRO 2021 R$ 2.394.755,95 R$ 1.928.625,91
DEZEMBRO 2021 R$ 2.247.241,21
JANEIRO 2021
FEVEREIRO 2021
MARÇO 2021
ABRIL 2021
R$ 1.798.642,77
JANEIRO 2022 R$ 1.820.379,77
FEVEREIRO 2022 R$ 2.366.980,38 R$ 1.907.443,33
MARÇO 2022 R$ 1.972.525,97
SETEMBRO 2022
OUTUBRO 2022
NOVEMBRO 2022
DEZEMBRO 2022
R$ 2.470.883,17
R$ 2.428.878,83
FEVEREIRO 2023 R$ 2.419.507,89
ER
PREFEITURA DE Tel.: (35) 3441-9401
OURO FINO
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no | MG
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MAIO 2023
JUNHO 2023
JULHO 2023
AGOSTO 2023
SETEMBRO 2023
OUTUBRO 2023
R$ 3.411.249,05
R$ 3.568.324,44
Qu Ji de bi
R$ 2.716.650,31
R$ 2.839.292,02
R$ 2.768.825,71
R$ 2.748.669,90
R$ 2.844.166,66