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← Ouro Fino (MG)

materia nº 84/2023

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaResposta ao Requerimento n.º 084/2023
native_id5172

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Matéria Arquivada — —
2023-11-13 Matéria Lida na Sessão — —
2023-11-09 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-11-09 Requerimento Respondido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 36

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 344 1-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Novembro de 2023.
Ofício nº: 092/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 084/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, à pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar O recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre auto
de infração ocorrida na Zona Industrial, remeter, em anexo, resposta elaborada pelo Gestor Ambiental, Sr
Kessy Jhones Garcia.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima &
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr. ]
Aparecido Rodrigues Recebi em
DD. Presidente da Câmara Municipal de Bl Na 12
Ouro Fino - MG CJ Piero
ut
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Oficio nº: 21/2023
Do: Departamento de Meio Ambiente
Para: Procuradoria Geral do Município
Assunto: Resposta aos requerimentos nº084/2023 e nº075/2023 da Câmara Municipal
de Ouro Fino —- MG
Prezados,
Em resposta aos questionamentos dos requerimentos em anexo segue:
Nº 075/2023:
1) Pneumáticos inservíveis dispostos em vias públicas e gerados nos
estabelecimentos comerciais são recolhidos por terceiros e posteriormente
destinados. O CIDAS também realiza a coleta e armazenamento desse material.
2) Não há nenhum normativo municipal que tenha a finalidade expressa de ficalizar
e punir quanto ao descarte indevido de pneumáticos, porém a lei nº2.816 de 2018
tem o intuito de ratificar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Consórcio Intermunicipal para O Desenvolvimento Ambiental Sustentável que
orienta e realiza o gerencimento desses resíduos com autonomia própria.
Nº 084/2023:
1) De fato há um auto de infração da policia ambiental contra a prefeitura o qual
segue anexo para apreciação. Seu valor é de 45.000 UFEMG's o que corresponde
a R$226.660,00 (duzentos e vinte e seis mil, seissentos e sessenta reais).
2) A lavratura do auto de infração gerou o embargo da atividade de distrito
impedindo a continudade das construções no local e a doação de áreas até que seja
obtido o licencimento da atividade de distrito indstrial.
3) Conforme pode ser analisado nos documentos em anexo O licencimento da área
está sendo realizado a fim de assegurar O desembargo no local.
Respondidos os questionamentos, me coloco a disposição para quaisquer
esclarecimentos sobre o tema.
06 de novembro de 2023
Gestor Ambiental pot so
qestof si
Registro do CREA - MG ara
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 075/2023
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 16/10/2023
18º Sessão Ordinária
(24 APROVADO
( )REJEITADO
T,
1
v eat
HE | dk
Vice=Presidente
Secretário
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, 8 3º, inciso “X”,
do Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis,
SEJA ENVIADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL, PARA QUE NOS TRAGA INFORMAÇÕES SOBRE:
1) QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO PARA
DESCARTES DE PNEUS USADOS;
2) QUAIS AS NORMAS INTERNAS DO MUNICÍPIO QUE REGULAM,
FISCALIZAM E PUNEM O DESCARTE INDEVIDO DE PNEUS USADOS
PELAS EMPRESAS PRIVADAS.
Nobres vereadores, tendo em vista que em nosso município não existe um
local adequado para descartar pneus usados, sabendo que um pneu pode demorar
600 anos para se decompor no meio ambiente, ao mesmo tempo que este processo
pode causar contaminação do solo e da área onde o objeto se encontra pondo em
risco a vida de animais que consumam água ou comida afetada pelos químicos, e
pela grande demanda de pneus a serem descartados em nossa cidade, elaboro o
presente Requerimento para que tenhamos maiores informações.
Por tais razões, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, Ver, Antônio Olinto Alves em 16 de outubro de 2023.
V Pp: a Vieira Couto
Vereadora
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO E dl
REQUERIMENTO Nº. 084/2023
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 16/10/2023 18º Sessão Ordinária
APROVADO
REJEITADO
vesferazau od VÁ
Presidente PIA
Ver. Vanderfei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice-Presidente Secretário
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso
“x”, do Regimento Interno, requerem, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis.
SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, HENRIQUE
ROSSI WOLF, O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS:
1) HÁ NOTICIAS DE QUE HOUVE UM AUTO DE INFRAÇÃO DA
POLÍCIA AMBIENTAL CONTRA A PREFEITURA, ISSO PROCEDE?
QUANDO FOI ESTA AUTUAÇÃO E QUAL O VALOR?
2) HÁ IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO DISTRITO
INDUSTRIAL PELAS EMPRESAS CONTEMPLADAS COM OS
TERRENOS POR CONTA DO AUTO DE INFRAÇÃO?
3) SOLICITO O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DE QUAISQUER
PROCEDIMENTOS REALIZADOS A ESSE RESPEITO.
Nobres vereadores, há notícias de que o Município de Ouro Fino fora autuado
pela POLÍCIA AMBIENTAL, e que tal fato teria obstaculizado a realização de obras no
Distrito Industrial por empresas donatárias de imóveis públicos.
Para que tenhamos maiores informações e documentos (Autos de infração.
processos administrativos e judiciais, entre outros relacionados), propomos o presente
requerimento o qual pedimos o voto favorável dos nobres edis.
Rus Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
e GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
| SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
> SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SISEMA
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
Conselho Estadual de Recursos Hidricos - CERH
MINAS
BEMINAS GERAIS oo, INSTITUTO ESTADUAL DE
|
feam — -SEBIEF slgam 4 GERAIS
tomlituto Mtincira do Gestão clas Águas GOVERNO DIFERENTE.
ESTADO EFICIENTE
Auto do Infração No. 310081/2023 Chave da Acesso Termo de Ciontificação
| 20230206104554 1387349 361646
'Dala lavratura Hora lavratura Vinculado ao REDS
14/02/2023 11:57:34 Eigancd banda
loperação ocaldalavemtura CO |tocatda fiscalização irem
000-NÃO HA OPERAÇÃO VINCULADA |OUROFINO CC [ouroriNo
Auluado
Nome CPFICNPJ Outro documento
MUNICÍPIO DE OURO FINO 18.671,27 110001-34
Função Sia da mãe
Enderaço KM
AVENIDA CYRO GONÇALVES 173
Bairro UF
CENTRO MG
Gaia post, j Irelotona [cotar
| ELZIRA LOURES FONSECA 37.570-000
Endereço KM
RUA JOÃO AUGUSTO MACHADO 28
Bairro UF
Etta
Caixa postal Telefona Celular Função
Ear Ao E e dy (35)99863-9590 Tm ENGENHEIRO FLORESTAL MUNICIPAL ado
Assinatura
,
Nome (autuado) GPFICNPI
MUNICÍPIO DE OURO FINO
18.671,271/0001-34
Nomo (oquipo)
AURANI RIBEIRO DA SILVA
sislai.semad .mg.gov.br/semad/paginas/infracaop.asp?usuario logado=2148inicial=&codigo=217215214214222215&token=22022121723323323..,
1/3
Auto de Infração No, 310081/2023
Embasamento Legal
1Alividade
E0a.02.2 Po ui! e cora rama het ore. 04 tg
Lai Antigo Anexo Códigolem/Subitem
CITTaNgao Ee 47,38318 nz I 14.
Descrição
Causae intervenção de qualquer natureza que cesulte em poluição, degradação ou dano nos recursos hídricos. às espécies vegetais e unimais, nos ecossistemas é habituts ou no patcimônio natural ou cultural, ou que prejudique
| asmúde, a segurança e o bem estar da população.
Observações
TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO. CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, AS OBRAS DE TERRAPLANAGEM (CORTE E ATERRO DO SOLO) NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS.
DE DATA WOSRA: 22.281 734º S/GA09710"W E 22.280680º5/46.412855"W, SEM CUMPRIR QUALQUER AÇÃO MITIGADORA, CAUSOU INTERVENÇÃO QUE RESULTOU EM DEGRADAÇÃO E DANO
TOTAL A UMA NASCENTE HÍDRICA E UMA BARRAGEM DE ACUMULAÇÃO D'ÁGUA, ATRAVÉS DO ASSORBAMENTO DE RESÍDUOS DE TERRA ADVINDAS DAS OBRAS QUE MOVIMENTARAM O
soLO.
ot
Coordendas
-22.281177. -46.409763
Penalidades
Reincidôncia Auto da raincidância
Reincidância específica 215136/2020
2atividade
| E04-02-2 Distrito industrial e zona estritamente Industrial, comercial ou logística
Lei Decreto Artigo “TAnexo Códigolltem/Subitem Coordendas
777211980 Decreto 47.38318 n2 106-- -22,282213, 46,410575
“Descrição
Instalar, construir, testar, funcionar. operar eu ampliar atividade eletiva ou potencistmente poluidora ou degradadora do meio ambicnte sent a devida licença ambiental, desdo que não amparado por termo de ajustamento de
conduta com o órgão ou entidade ambiental competente: inclusive nos casos de fragmentação indevida do heenciamento ambiental,
INSTALOU, CONSTRUIU E ESTÁ FUNCIONANDO ATIVIDADE DE DISTRITO INDUSTRIAL NUMA ÁREA TOTAL DE J&M1 HECTARES DE PORTE E POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR DO
MEIO AMBIENTE "MÉDIOS E CLASSE “2º, SEM ESTAR MUNIDA DA Dr ass SIMPLIFICADA, MEDIANTE RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (LAS-RAS).
==
Nome (autuado) CPFICNPJ
MUNICÍPIO DE OURO FINO 18.671,27 1/0001-34
Nom (equipe) Matricula
AURANI RIBEIRO DA SILVA 1387349
sisfal. semad.mg.gov.br/semad/paginas/infracaop.asp?usuario logado=214&inicial=&codigo=21721521421422221 5&token=22022121723323323... 2/3
Auto de Infração No. 310081/2023
FICAM SUSPENSAS AS OBRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, FICA AFASTADA A SUSPENSÃO DAS OBRAS PARA REVITALIZAÇÃO DO CORPO
HÍDRICO ASSOREADO APÓS A ORTENÇÃO DAS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS AMBIENTAIS PARA ESTA INTERVENÇÃO E PARA OBRAS EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL.
Í ERP
Kg pesado ERP por Kg |Vaior total ERP
| “Tostemunhas
Nome CPFICNPJ CEP
ANT: 'ONIO PORFÍRIO DE FREITAS FILHO 732,093178-87 37570-000
Endereço
RUA CABO ANTONIO PINTO LISBOA
FE 7 ur
JARDIM EBENEZER MG
Defesa/Pagamento
administrativa para apresentação de defesa
17º Cia PM MAmb - Pouso Alegre
Endereço Complemento
AVENIDA ERICKSON FLAVIO DA SILVA BASE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
JARDIM AMAZONAS
ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO DA MULTA
O autuado possui o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da clentificação do auto de infração, para pagar a multa ou apresentar defesa ao órgão ambiental, sob pena de
Inscrição do dúbito em divida ativa, independentemente de cobrança administrativa,
Para realizar o pagamento da multa, gr oc a lc Dio a emissão do DAE
(Documento de Arrecadação Estadual)
DIR A ARA en SA Did Ação ira, ciudad did sois vor origami find uclio
pes Sd com aviso de recebimento, conforme estabelecido no art. 72 do Decreto nº
47.383/2018.
Adelesa administrativa deverá observar todos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 47,383/2016.
DEMAIS INFORMAÇÕES
Fica Vossa Senhoria cientificado(a) de todo o conteúdo deste documento, A visualização deste poderá ocorrar mediante acesso ao sítio eletrônico
hiipulisisfai semad.mg.gov.briprotocolo, na internel, utilizando o protocolo virtual citado supra, sendo considerado vista processual
A auloria a intogralidade deste documento gerado em forma eletrônica foram validadas em consonância com o artigo 6º 51º, da Decroto 47.222/2017, mediante acesso ao sistema
com nome de usuário e senha.
Noma (auluado)
MUNICÍPIO DE OURO FINO
Nome (oquipo)
AURANI RIBEIRO DA SILVA
CPFICNPJ TUE,
18.671.271/0001-34
sisfai.semad.mg.gov.br/semad/paginas/infracaop,asp?usuario logado=214&inicial=&codigo=217215214214222215&token=22022121723323323... 3/3
& BOLETIM DE OCORRÊNCIA | | BO NÚMERO 00x [FL 419 |
UNIDADE ESPONSÁVEL PELO REGISTRO MUNICÍPIO
3 GP/1 PEL MAMB/17 CIA PM MAMB/BPM MAMB OURO FINO
81 CIA PM/20 BPM/17 RPM
UNIDADE POLICIAL: 9º DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/OURO FINO
DATADO REGISTRO DESTINATÁRIO
06/02/2023 10:33 9º DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/OURO FINO
“TOMO FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E = [DATADACOMUNICAÇÃO HORADACO o
LIGACAO TELEFONICA 06/02/2023 08:30
ELDES CORRÊNCIA PRINCIP)
54 - L 30.054 ; CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM
ANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA.
TENTADO / CONSUMADO
L30060 - L 30.060 ; CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR, EM
[DATAIMORA DO FATO DATAMORA DO O DO ATENDIMENTO NO LOCAL [DATA/HORA FINAL DO ATENDIMENTO DATA/MORA FINAL DO PREENCHIMENTO
d6/02/2023 08:30 15/02/2025 1217
JESCRIÇÃO DO LUGAR COMPL DE LOCAL MEDIATO
ACUDE / LAGOA / REPRESA / BARRAGEM ACUDE / LAGOA / REPRESA / BARRAGEM
LOCAL (AV., RUA, ETC)
DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ FARIA NETTO
sm Dom |
OURO FINO
BAIRRO / VILA cer
TIJUCO PRETO 37570-000
| RASIL
LATITUDE LONGITUDE
-22º 16º 54,3" | -460 24! 36,40"
MEIO UTILIZADO
IO UTILIZADO - IGNORADO
ANTAGEM ECONOMICA
TIPO ENVOLVIMENTO dd TIPO DE PESSOA | COD NATUREZA | TENTADO / CONSUMADO
AUTOR JURIDICA | L30054 CONSUMADO
DESCRIÇÃO NATUREZA
L 30.054 ; CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À
GAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA.
NOME COMPLETO
MUNICIPIO DE OURO FINO
NACIONALIDADE DATA NASCIMENTO NATURALIDADE / UF
XXXX XXX
IDADE APARENTE ESTADO CIVIL
XXxX XXXX
XXXX
PAI
RXKX
TIPO DO DOCUMENTO DE IDE! o
XXXX
ERO DOCI ENTO ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF/CNPJ
Recs sia a 1B671211000134
ESCOLARIDADE
XXXX
ENDEREÇO (AV. RUA, ETC) IUMERO COMPLEMENTO
AVENIDA CYRO GONCALVES 173 DIRETORIA DE OBRAS
BAIRRO MUNICÍPIO
CENTRO OURO FINO
5 TELEFONE RESIDENCIAL CELULAR | TELEFONE COMERCIAL CELULAR
BRASIL (35) 3441-9400 XXXX
EMAIL
OBRASGOUROFINO.MG.GOV.BR
DIGITADOR: PML387349 GERADO POR: PM1387349
02/03/2023 08:10
BOLETIM DE OCORRÊNCIA | | BO NÚMERO xxx FL 29 |
SEXO TIPO ENVOLVIMENTO TIPODE PESSOA | COD NATUREZA | TENTADO / CONSUMADO
AEPRESERTArE
DESCRIÇÃO NATUREZA
L 30.054 ; CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À
SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUI ÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA.
NOME COMPLETO
WALTER FONSECA
NACIONALIDADE DATA NASCIMENTO NATURALIDADE / UF
IDADE APARENTE | GRAU DA LESÃO
EM LESOES APARENTES CASADO
ORIENTAÇÃO SEXUAL IDENTIDADE DE GÊ!
AO SE APLICA
OCUPAÇÃO ATUAL
ENGENHEIRO FLORESTAL
ELZIRA LOURES FONSECA
PAI
PEDRO FONSECA
TIPO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
NÚMERO DOCUMENTO IDENTIDADE
1817022
ESCOLARIDADE
ORGÃO EXPEDIDOR TPETCNPJ
SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA 34668314668
SUPERIOR COMPLETO
ENDEREÇO (AV.. RUA, ETC) ERO COMPLEMENTO
RUA. JORO AUGUSTO MACHADO Fi E ES
BAIRRO MUNICÍPIO
Ee [ae o]
P TELEFONE RESIOENCIAL CELULAR | TELEFONE COMERCIAL CELULAR
EMAIL
OBRASQOUROFINO.MG.GOV.BR
ExO TIPO ENVOLVIMENTO TIPO DE PESSOA | COD. NATURE; INTADO / CONSUMADO
E
DESCRIÇÃO NA
L 30.054 ; CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À
GAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA.
NOME COMPLETO
SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
APELIDOS
BIM DISTRIBUIDORA
NACIONALIDADE DATA NASCIMENTO NATURALIDADE / UF
XXXX XXXX pex
IDADE APARENTE ESTADO CIVIL
XXXX XXXX
OCUPAÇÃO ATUAL
XXXX
XXXX
PAI
XXXX
ENTIDADE
RKKX
DOCUMENTO | ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF/CNPJ
e [x |oeicisanooois
ENDEREÇO (AV. RUA, ETC) NUMERO COMPLEMENTO
OURO. FINO
PAÍS cer TELEFONE RESIDENCIAL) CELULAR TELEFONE COMERCIAL) CELULAR
EMAIL
SAMANTA. FERRAZÓBIMDISTRIBUIDORA.COM. BR
DIGITADOR: FM1387349 GERADO POR: PM1387349
02/03/2023 08:10
SEXO TIPO ENVOLVIMENTO [TIPO DE PESSOA
MASCULINO REPRESENTANTE FISICA L30054
NATUREZA
CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS h
PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA
DATA NASCIMENTO NATURALIDADE / UF
ESTADO CIVIL
CASADO
cunis
BRANCA EMPRESÁRIO
ARGENTINA NUUNES DE FREITAS
PAI
ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS
TIPO DO DOCUMENTO DE IDE! o
CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL
sao
71344889% SESP - SECRETARIA ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA [se |oaossnes |
ESCOLARIDADE
SUPERIOR COMPLETO
ENDEREÇO (AV. RUA, ETC) UMERO co ENTO
RUA CABO ANTONIO PINTO LISBOA trois E Bº JD. EBENEZER
MUNICÍPIO
RE TT
Ee A "ssissocogacsir [ame TO
Brasi re
EMAIL
1= DA SOLICITAÇÃO
DENÚNCIA ANÔNIMA REPASSADA VIA TELEFONE PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR. MÁRIO CORREA SILVA FILHO,
ERSANDO SOBRE POLUIÇÃO POR ASSOREAMENTO TOTAL DE UM AÇUDE DENTRO DO DISTRITO INDUSTRIAL JOSÊ FARIA NETTO.
p- DO LOCAL
ITNAUGURADO EM DEZEMBRO DE 2020, O DISTRITO INDUSTRIAL "JOSÉ FARIA NETTO", LOCALIZADO NAS COORDENADAS
EOGRÁFICAS DE CENTROIDE EM WGS84: 22,282256º5/46,410536ºW, NO BAIRRO TIJUCO PRETO, MUNICÍPIO DE OURO FINO,
STÁ INSTALADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E CONTA ATUALMENTE COM OBRAS DE TERRAPLANAGEM, RUAS CALÇADAS E OUTRAS
[INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE.
DOR ESTAR EM LOCAL DE RELEVO ONDULADO, AS OBRAS DE CORTE/ATERRO DO SOLO SÃO COMUNS, SENDO ATUALMENTE FUNCIONAM
DUAS INDÚSTRIAS E UM CANIL. OUTROS EMPREENDIMENTOS ESTÃO EM FASE DE INSTALAÇÃO ALICERÇANDO SEUS GALPÕES OU
PREPARANDO O NIVELAMENTO DO SOLO.
- DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
OM INTUITO DE ANALISAR O NEXO CAUSAL QUE FEZ COM QUE OCORRESSE O ASSOREAMENTO TOTAL DE NASCENTE E DA BARRAGEM
ÍDRICA (AÇUDE), CONSTATOU-SE NO DISTRITO INDUSTRIAL QUE HAVIAM DUAS OBRAS DE TERRAPLANAGEM RECENTES QUE
STAVAM COM EROSÕES COM PROFUNDIDADES VARIÁVEIS DE SULCOS CHEGANDO A 3M (TRÊS METROS) DE PROFUNDIDADE EM SEUS
ALUDES E BERMAS.
b FATO OCORREU POR CONTA DA INTENSIDADE PLUVIOMÉTRICA OCORRIDA NAS ÚLTIMAS SEMANAS, PORÉM NÃO HOUVE NENHUMA
FICIÊNCIA NA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS DE SOLO EM DOIS TERRENOS TERRAPLANADOS, DE ONDE É POSSÍVEL VER A MANCHA DOS
RESÍDUOS DE TERRA PERCORRENDO UM CAMINHO ATÉ CHEGAR AO VALE. NESTE VALE HÁ UMA NASCENTE HÍDRICA NAS
OORDENADAS GEOGRÁFICAS WGS84: 22,281717º5/46,410841ºW. E A BARRAGEM HÍDRICA ASSOREADA NAS COORDENADAS
DIGITADOR; PM1387349 GERADO POR: PM1387349
02/03/2023 08:10
EOGRÁFICAS WGS84: 22.281177'5/46.409763 W. ESTE AÇUDE POSSUÍA UMA ESTIMATIVA VOLUMETRICA DE ÁGUA DE 1200Mº
(MIL E DUZENTOS METROS CÚBICOS) DE ÁGUA, AGORA TOTALMENTE ASSOREADO, OU SEJA, A ESTIMATIVA VOLUMÉTRICA DE
RESÍDUOS DE SOLO PARA ASSOREÁ-LO FOI DE 1200 M” (MIL E DUZENTOS METROS CÚBICOS), O EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS)
AMINHÕES TOCO BASCULANTES.
PORÉM SE TRATA APENAS DE UMA ESTIMATIVA, POIS ACREDITA-SE QUE A QUANTIDADE DE RESÍDUO DE TERRA QUE ESCOOU PELO
ALE SEJA MUITO MAIOR, JÁ QUE O AÇUDE COMPORTOU APENAS O QUE ERA CAPAZ DE ACUMULAR, SENDO OUTRA PARTE DE
RESÍDUOS CARREADOS TEREM SE ESTABILIZADO PELO CAMINHO E OUTRA PARTE CONSEGUIU SOBREPOR O BARRAMENTO, GALGANDO-O
PÓS SATURÁ-LO.
O DISTRITO INDUSTRIAL POSSUI UMA ÁREA DE 31,8941 HECTARES DE PORTE E POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR DO MEIO
AMBIENTE "MÉDIO" E CLASSE "3", SEM ESTAR MUNIDA DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, MEDIANTE RELATÓRIO AMBIENTAL
SIMPLIFICADO (LAS-RAS) .
.1- NO TERRENO NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22,281858º5/46,409870ºw
ERRAPLANAGEM COM 0,6012 HECTARE, NÃO SE ENCONTRA LOCALIZADA EM ÁREA COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL, PORÉM, O ATERRO
ROU TALUDES QUE CHEGAM A 10M (DEZ METROS) DE ALTURA SEM PLANTIO DE GRAMA OU OUTRA FORMA DE ESTABILIZAÇÃO
RTIFICIAL OU BIOTECNOLÓGICA.
EROSÃO LAMINAR PREDOMINA O PLATÔ QUE ESTÁ DESNIVELADO E OS TALUDES ESTÃO COM EROSÃO PROFUNDA COM SULCOS QUE
HEGAM A 2M (DOIS METROS) DE PROFUNDIDADE.
D SINAL DO ESCOAMENTO DE RESÍDUOS DE TERRA AVANÇA PELA RIBANCEIRA ATÉ O VALE, ATINGINDO O LEITO DO AÇUDE NAS
'OORDENADAS GEOGRÁFICAS WGS84: 22.281177º5/46.409763ºW, BEM COMO A NASCENTE HÍDRICA EXISTENTE NAS COORDENADAS
EOGRÁFICAS WGS84: 22,281717ºS/46,410841ºW.
ESTE LOTE NÃO HÁ EMPREENDIMENTO VINCULADO ATRAVÉS DE CONCESSÃO, RESTANDO APENAS A RESPONSABILIDADE DO
UNICÍPIO DE OURO FINO QUE, NESTE ATO FISCALIZATÓRIO, FOI REPRESENTADO PELO SEU ENGENHEIRO FLORESTAL, SR.
ALTER FONSECA.
.2- NO TERRENO NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22,280495"5/46,413089ºw
ERRAPLANAGEM COM 4,1700 HECTARES, NÃO SE ENCONTRA LOCALIZADA EM ÁREA COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL, PORÉM, O ATERRO
EROU TALUDES QUE CHEGAM A 12M (DOZE METROS) DE ALTURA, PARCIALMENTE PLANTADO COM GRAMA ESMERALDA NO TALUDE
XISTENTE NO FLANCO NORDESTE QUE AINDA NÃO ADQUIRIU ENRAIZAMENTO SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DO
DECLIVE.
EROSÃO LAMINAR PREDOMINA O PLATO QUE ESTÁ DESNIVELADO NAS ÁREAS MAIS PRÓXIMAS ÀS BORDAS E OS TALUDES ESTÃO
OM EROSÃO PROFUNDA COM SULCOS QUE CHEGAM A 3M (TRÊS METROS) DE PROFUNDIDADE.
b SINAL DO ESCOAMENTO DE RESÍDUOS DE TERRA AVANÇA PELA RIBANCEIRA ATÉ O VALE, ATINGINDO O LEITO DO AÇUDE NAS
OORDENADAS GEOGRÁFICAS WGS84: 22.281177º8/46.409763ºW, BEM COMO A NASCENTE HÍDRICA EXISTENTE NAS COORDENADAS
EOGRÁFICAS WGS84: 22,281717º5/46,410841ºW.
STE LOTE HÁ EMPREENDIMENTO VINCULADO ATRAVÉS DE CONCESSÃO, RESTANDO UMA CONCORRÊNCIA PARCIAL DE
RESPONSABILIDADE PELA OBRA TAMBÉM PARA EMPRESA SOAN COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA QUE, NESTE ATO
ISCALIZATÓRIO, FOI REPRESENTADA PELO SEU SÓCIO/PROPRIETÁRIO, SR. ANTÔNIO PORFÍRIO DE FREITAS FILHO.
ENDO EM VISTA O CORTE/ATERRO DA EMPRESA "SOAN" ESTAR DISPENSADO DE LICENÇA AMBIENTAL, ISSO NÃO EXIME O
PREENDIMENTO DE CONTROLAR OS RESÍDUOS DE SOLO.
DAS CONSIDERAÇÕES
ONSIDERANDO QUE:
O DISTRITO INDUSTRIAL É UMA ATIVIDADE PREVISTA NA DN COPAM 217/17, SOB O CÓDIGO E-04-02-2,
O POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE PARA O DISTRITO FISCALIZADO É "MÉDIO" DE CLASSE "3",
SEGUNDO A DN COPAM 217/17.
DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, A ALTERAÇÃO ADVERSA DAS CARACTERÍSTICAS DO MEIO AMBIENTE. (INC. II, ART.
DIGITADOR: PM1387349 GERADO POR: PM1387349
02/03/2023 08:10
BO NÚMERO XXXX
+ LEI FEDERAL 6.9
POLUIÇÃO É A DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL RESULTANTE DE ATIVIDADES QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, AFETEM
DESFAVORAVELMENTE A BIOTA, AFETEM AS CONDIÇÕES ESTÉTICAS OU SANITÁRIAS DO MEIO AMBIENTE. (ALÍNEAS 'B!, 'C!,
'D', INC. III, ART. 3º, LEI FEDERAL 6.938, DE 1981)
POLUIDOR, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE,
POR ATIVIDADE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. (INC. IV, ART. 3º, LEI FEDERAL 6.938, DE 1981)
ÁGUAS SUPERFICIAIS SÃO IMPORTANTES RECURSOS AMBIENTAIS. (INC. V, ART. 3º, LEI FEDERAL 6.938, DE 1981)
QUEM, DE QUALQUER FORMA, CONCORRE PARA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI, INCIDE NAS PENAS A ESTES
OMINADAS, NA MEDIDA DA SUA CULPABILIDADE. (CAPUT, ART. 2º, LEI FEDERAL 9.605, DE 1998)
AS PESSOAS JURÍDICAS SERÃO RESPONSABILIZADAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENALMENTE CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI,
OS CASOS EM QUE A INFRAÇÃO SEJA COMETIDA POR DECISÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CONTRATUAL, OU DE SEU ÓRGÃO
OLEGIADO, NO INTERESSE OU BENEFÍCIO DA SUA ENTIDADE. (CAPUT, ART. 3º, LEI FEDERAL 9.605, DE 1998)
O MUNICÍPIO DE OURO FINO POSSUI REINCIDÊNCIA GENÉRICA POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, POIS JÁ HOUVE UMA DECISÃO
DEFINITIVA SOBRE O AI/SEMAD 215136, DE 2020. (S1º, ARTIGO 81, DECRETO 47.383, DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO
47.837, DE 2020)
É AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA 'B', INCISO II, ARTIGO 85, DECRETO 47.383, DE 2018, A INFRAÇÃO AMBIENTAL
PRATICADA PELA EMPRESA SOAN COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, POIS A DEGRADAÇÃO, POLUIÇÃO E DANO AO RECURSO
fDRICO OCORREU EM ÁREA DE PROPRIEDADE DE PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OU SEJA, PROPRIEDADE ALHEIA.
DE ACORDO COM O PORTE E POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR DO AMBIENTE NATURAL PARA A ATIVIDADE DE DISTRITO
NDUSTRIAL QUE, NESTE CASO DEVERIA ESTAR DE POSSE DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA COM O RELATÓRIO AMBIENTAL
GIMPLIFICADO, É OBRIGATÓRIO O FUNCIONAMENTO TENDO COMO CONDIÇÃO O CONTROLE DE RESÍDUOS DEVE SER CONTROLADO PARA
VITAR A POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO E/OU DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, AO SOLO E A ATMOSFERA. (INCISOS 1, II, ART. 27,
DN-COPAM 217, DE 2017)
A APLICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO, O TRATAMENTO DE EFLUENTE INDUSTRIAL OU DE QUALQUER TIPO
DE MATERIAL POLUENTE DESPEJADO OU LANÇADO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DOS GASES DE EFEITO ESTUFA E À
ONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS CONSTITUEM FATORES RELEVANTES A SEREM CONSIDERADOS PELO GOVERNO DO ESTADO NA
ONCESSÃO DE ESTÍMULOS EM FORMA DE FINANCIAMENTO, INCENTIVO FISCAL E AJUDA TÉCNICA. (CAPUT, ART. 14, LEI
STADUAL 7.772, DE 1980. ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 16.918, DE 2007)
A EMPRESA SOAN COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA É RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DO MATERIAL ADVINDO DE SEU TERRENO,
ESMO ESTE SENDO DISPENSADO DE LICENÇA AMBIENTAL COMO PRIMA O INCISO 2º, SÚNICO, ARTIGO 10, DN-COPAM 217, DE
2017.
AS CONDUTAS ANTIJURÍDICAS AMBIENTAL ESTÃO CLASSIFICADAS COMO "GRAVÍSSIMAS" PELO DECRETO 47.383, DE 2018.
É CRIME AMBIENTAL QUEM DEIXAR DE ADOTAR O QUE FOI EXIGIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM REDAÇÕES PUBLICADAS
OS ARTIGOS 10 E 27 DA DN-COPAM 217, DE 2017, MEDIDAS DE PRECAUÇÃO EM CASO DE RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE,
SENDO ESTE DANO INDO ALÉM E CONSIDERADO GRAVÍSSIMO. (83º, ART. 54, LEI FEDERAL 9.605, DE 1998)
É CRIME AMBIENTAL NÃO POSSUIR LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS COM POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR DO
IO AMBIENTE. (CAPUT, ART. 60, LEI FEDERAL 9.605, DE 1998)
- CONCLUSÃO
OM VISTAS AOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIGENTES FORAM FEITAS AS COMUNICAÇÕES PERTINENTES ÀS ESFERAS DE ATUAÇÃO, DA
SEGUINTE FORMA:
«1- ADMINISTRATIVA
.1.1- CONTRA O MUNICÍPIO DE OURO FINO
ONFECÇÃO DO AI/SEMAD Nº 310081/2023, APLICANDO A MULTA SIMPLES NO VALOR DE 45.000,00 UFEMG'S.
FICAM SUSPENSAS AS OBRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, FICA AFASTADA A
GUSPENSÃO DAS OBRAS PARA REVITALIZAÇÃO DO CORPO HÍDRICO ASSOREADO APÓS A OBTENÇÃO DAS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES E
DIGITADOR: PM1387349 GERADO POR: PMÍ387349
02/03/2023 08:10
CICENÇAS AMBIENTAIS PARA ESTA INTERVENÇÃO E PARA OBRAS EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL.
6.1.2- CONTRA A EMPRESA SOAN COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA
ONFECÇÃO DO AI/SEMAD Nº 310560/2023, APLICANDO A MULTA SIMPLES NO VALOR DE 1.625,00 UFEMG'S.
PICA SUSPENSA A AMPLIAÇÃO DA OBRA POR ESTAR INSERIDA NUMA ÁREA DE DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL SEM LICENÇA
AMBIENTAL, CONFORME O AI-SEMAD Nº 310081/2023, PORÉM, FICA AFASTADA A SUSPENSÃO DE OBRAS PARA: CORREÇÃO DE
ALUDES PARA SE EVITAR AS EROSÕES, O EMPREGO DE MEDIDAS MITIGADORAS EFICIENTES PARA EVITAR A AMPLIAÇÃO DO DANO
BIENTAL, DESTINAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS DE TERRA CARREADOS E A FORMULAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO
PATRIMÔNIO NATURAL DEGRADADO. ESTAS MANUTENÇÕES DEVERÃO SER FEITAS COM CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICO
OMPETENTE E CREDENCIADO EM ÓRGÃO DE CLASSE PARA OBTENÇÃO DA DEVIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
à FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DO AMBIENTE NATURAL COM A DEVIDA CONSECUÇÃO DAS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES, LICENÇA,
OUTORGA E/OU TAC AMBIENTAL QUE EXIGIREM AS NORMAS VIGENTES.
«2 CIVIL
OMUNICAÇÃO À 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE OURO FINO, CURADORA DE MEIO AMBIENTE DO MPMG.
5. 3- PENAL
OMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA 9º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EM OURO FINO POR TEREM
S EMPRESAS AUTORAS INFRINGIDO O INCISO 3º, DO ARTIGO 54, DA LEI FEDERAL 9.605, DE 1998.
INDIVIDUALMENTE, O MUNICÍPIO DE OURO FINO ACUMULA A INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 60 DA LEI FEDERAL 9.605, DE 1998.
“TIPO DA VIATURA SREÃO ii
PRINCIPAL POLICIA MILITAR
OTORGÃO | REGISTRO GERAL FIXO PADRÃO PROBLEMAS DURANTE O ATENDIMENTO
PYT 25202 XXX pu) É
NUM VIATURA oi RGO
1 E
NOME COMPLETO
AURANI RIBEIRO DA SILVA
GP/1 PEL MAMB/17 CIA PM MAMB/BPM MAMB dad k
GERADO POR: PM1387349
02/03/2023 08:10
DIGITADOR: PM1387349
cos | TO |
BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO
o
NOME COMPLETO
ANTONIO RONALDO DE FIGUEIREDO
UNIDADE
MATRIG: NOME COMPLETO
CARGO
Recebi o "Boletim de Ocorrência" de Número BO XXXX e Número de REDS 2023-005898709-001 para conhecimento e
providências, bem como as pessoas, materiais, objetos, animais, substâncias e/ ou documentos que, existindo,
stejam descritos ou assinalados neste documento.
9º DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/OURO FINO
PROVIDÊNCIA À SER TOMADA PELA AUTORIDADE
XXxXx
RECIBO GERADO POR: DATA DE CRIAÇÃO DO RECIBO:
PM1387349 - AURANI RIBEIRO DA SILVA 15/02/2023 12:14
DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ FARIA NETTO, OURO FINO, RIO GRANDE
DESCRIÇÃO DA AÇÃO REPRESSIVA
XXXX
DIGITADOR: PM1387349 GERADO POR: PM1387349
02/03/2023 08:10
o O
TEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR Nº 2023-005898709-001
y É. L
dm E
DÁ BOLETIM DE OCORRÊNCIA BO NÚMERO XXXX Fl. 8/9
FOTOS DE MEIO AMBIENTE
FOTO MEIO AMBIENTE 1
Mapa sem título
ma descrição para seu rmaça
Google Earth
FOTO MEIO AMBIENTE 1
FS | BOLETIM DE OCORRÊNCIA | BO NÚMERO 00x FI. 9/9
FOTO MEIO AMBIENTE
he n =* FIM DOS ANEXOS: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO. ++eee+++
sessesses FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO.
DIGITADOR: PM1387349
REDS
SISTEMA INTEGRADO DE DEFESA SOCIAL - POLICIA MILITAR | ,523.005898709-001
as “RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Mapa sem título . ars q A
Google Earth
cem e
Mapa sem titulo
O polígono amarelo delimita a mancha de sedimentos de terra carreados
A seta branca aponta onde há uma nascente hídrica também afetada pelo assoreamento.
aterros.
Este é o açude totalmente assoreado
Nesta imagem, pode ser observado como era o solo sem o assoreamento (à esquerda) e como está o
solo na parte afetada pela massa de terra residuária (à direita)
Estrias de erosões profundas nos taludes
fi
Erosões laminares e profundas que geram o carreamento de terra residuária para dentro da floresta em
direção a vale.
o fundo está uma cacimba rompida.
pa
4
e. A seta aponta a
para o vale onde está a nascente e o açud
Os resíduos de terra em direção à floresta
de terra residuária chegou a acobertar os moirões de cercamento da floresta.
altura que o volume
strito Industrial até atingir a nascente e
ntra na mata e transpõe a via pública do Di
o açude.
A terra residuária ade
Setas azuis são os pontos assoreados em açudes
Aço r
ra escoamento de água pluvial e q
terra residuária para nascente.
ue contribuiu para O carreamento de
" recaa
ss ap pe Na REP o a fox
funda no aterro. Ao fundo está a barragem
E pa
A última imagem mostra um exemplar de erosão pro
totalmente assoreada.
“apepiane e aquauluad a aquajaduuo? jequalquie-o21U29) oquatuefaue|d ap exjey 10d SodupIy SOsInDa!
soe souep a ogáinjod 'opÍepesgap opuesneo p3so à jequalquiy edu9917 inssod ogu anb ,0WaN BJ ISO ,, jediuniA [easnpui OQuasIg OP [2128 EISIA
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SISEMA
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH
feam — EIEF óSolgam SEMAD
=
E
DE MINAS GERAIS DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS Instituto Mineiro do Gestão das Águas
Termo de
Cientificação
361641
Chave de Acesso Página No.: 1
202302150930351387349
Auto de Infração No. 310560/2023
Hora lavratura
10:25:36
Data lavratura
15/02/2023
Vinculado ao REDS No.
005898709 - 06/02/2023
Local da fiscalização
OURO FINO
Local da lavratura
OURO FINO
Operação
000 - NÃO HÁ OPERAÇÃO
VINCULADA
Autuado
Nome CPF/CNPJ Outro documento | Data nascimento
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 02,164.848/0001-81
Função Nome da mãe CEP
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO 37.570-000
Endereço KM Complemento
RUA DR. GENTIL 500 ESCRITÓRIO
Bairro Município
CRISÓLIA OURO FINO
Caixa postal Telefone Celular e-mail
(35)99908-481 7 samanta ferraz (Qbimdistribuidora.com.br
(35)3446-5262
Responsável
Outro documento | Data nascimento
Nome CPF/CNPJ i
ANTONIO PORFIRIO DE FREITAS FILHO 732.093.178-87 SP-7134889X 17/11/1955
Nome da mãe CEP
37.570-000
ARGENTINA NUNES DE FREITAS
Endereço Complemento
RUA CABO ANTÔNIO PINTO LISBOA
Bairro UF Município
JARDIM EBENEZER MG OURO FINO
Caixa postal Telefone Celular
(35)99908-4817
e-mail
antonio. porfirioObim
Função
EMPRESÁRIO - SÓCIO
distribuidora.com.br
Assinatura
Nome (autuado) CPF/CNPJ
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 02.164.848/0001-81
Nome Matrícula
AURANI RIBEIRO DA SILVA 1387349
:
E)
caidá dinda ai
Auto de Infração No. 310560/2023
Embasamento Legal
Lei Anexo
777211980 I
Descrição
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas
€ habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Observações
ATRAVÉS DE ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM SEM A TOMADA DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS EFICAZES PARA SE EVITAR
ASSOREAMENTO DE NASCENTE HÍDRICA E DE UMA BARRAGEM D'ÁGUA, CAUSOU INTERVENÇÃO DE RESULTOU EM POLUIÇÃO,
DEGRADAÇÃO E DANO AO RECURSO HÍDRICO LOCALIZADO EM PROPRIEDADE ALHEIA.
Página No.: 2
1)Atividade
(DN217) NP-01 Não passível de licenciamento
Coordenadas
-22.280495,
-46.413089
Decreto
Decreto 47.383/18
Artigo
112
Atenuantes/Agravantes
Tipo Número ÁrtigolParágrafo | item - Subitem Aumento
Agravante 47383 85 1-B 30%
Descrição
dano sobre a propriedade alheia;
Penalidades
Quantidade Porte Penalidade Valor
1,00 Inferior MULTA SIMPLES | 1.250,00
Valor total (UFEMG)
1.625,00
Demais cominações
Embargo/Suspensã:
de obra
Restritiva de direito
Não
Apreensão Demolição
Não Não
Embargo/Suspensão de atividade
Não
Descrição
FICA SUSPENSA A AMPLIAÇÃO DA OBRA POR ESTAR INSERIDA NUMA ÁREA DE DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL SEM LICENÇA
AMBIENTAL, CONFORME O AI-SEMAD Nº 310081/2023, PORÉM, FICA AFASTADA À SUSPENSÃO DE OBRAS PARA: CORREÇÃO DE
TALUDES PARA SE EVITAR AS EROSÕES, O EMPREGO DE MEDIDAS MITIGADORAS EFICIENTES PARA EVITAR A AMPLIAÇÃO DO
DANO AMBIENTAL, DESTINAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS DE TERRA CARREADOS E A FORMULAÇÃO DE PROJETO DE
RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DEGRADADO. ESTAS MANUTENÇÕES DEVERÃO SER FEITAS CoM CRITÉRIO E
ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICO COMPETENTE E CREDENCIADO EM ÓRGÃO DE CLASSE PARA OBTENÇÃO DA DEVIDA ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DO AMBIENTE NATURAL COM A DEVIDA CONSECUÇÃO
DAS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES, LICENÇA, QUTORGA E/OU TAC AMBIENTAL QUE EXIGIREM AS NORMAS VIGENTES.
Valor total ERP
Nome (autuado)
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CPF/CNPJ
02.164.848/0001-81
Nome (equipe)
AURANI RIBEIRO DA SILVA
147º Cia PM MAmb - Pouso Alegre
Endereço
AVENIDA ERICKSON FLAVIO DA SILVA
Bairro
AMAZONAS
ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO DA MULTA
administrativa.
O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos
DEMAIS INFORMAÇÕES
considerado vista processual
do Decreto 47.222/2017, mi
Nome (autuado)
SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Nome (equipe)
AURANI RIBEIRO DA SILVA
Unidade administrativa para apresentação de defesa
O autuado possui o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir
apresentar defesa ao órgão ambiental, sob pena de inscrição
Para realizar o pagamento da multa, O autuado deverá solicitar à
campo Defesa do Auto de infração, a emissão do DAE (Document:
processos de
deverá obrigatoriamente ocorrer junto à unidade indicada no auto d
postagem pelo Correio, com aviso de recebimento, conforme estabele:
A defesa administrativa deverá observar todos os requisitos de admissil
Fica Vossa Senhoria cientificado(a) de todo o conteúdo deste doc
acesso ao sítio eletrônico http://sisfai.semad.mg .gov.br/protocolo,
Auto de Infração No. 310560/2023
fesa/Pagamento
KM
2207
UF
MG
A autoria e integralidade deste documento gerado em forma eletrônica foram validadas em
ediante acesso ao sistema com nome de usuário e senha.
CPF/CNPJ
02.164.848/0001-81
Matrícula
1387349
(35) 3429-6302
COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL
POUSO ALEGRE
e infração, para pagar a multa ou
independentemente de cobrança
da cientificação do auto d
do débito em dívida ativa,
unidade responsável pelo processamento, indicada no
o de Arrecadação Estadual).
fiscalização ambiental, incluindo a defesa administrativa,
e infração, sendo admitido o protocolo através de
cido no art. 72 do Decreto nº 47.383/2018.
bilidade previstos no Decreto nº 47.383/2018.
umento. A visualização deste poderá ocorrer mediante
na internet, utilizando o protocolo virtual citado supra, sendo
consonância com o artigo 6º 81º,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SISEMA
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH
feam
am. -EIEF Solgam SEMAD
DE MINAS GERAIS DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS Instituto Mineiro de Gestão das Águas
Auto de Infração No. 310081/2023 Chave de Acesso Termo de Cientificação Página No.: 1
202302061045541387349 361646
Data lavratura Hora lavratura Vinculado ao REDS No.
14/02/2023 11:57:34 005898709 - 06/02/2023
Local da fiscalização
OURO FINO
Local da lavratura
OURO FINO
Operação
000 - NÃO HA OPERAÇÃO VINCULADA
Autuado
Nome CPF/CNPJ Outro documento Data nascimento
MUNICÍPIO DE OURO FINO 18.671.271/0001-34
Função Nome da mãe CEP
37.570-000
Endereço KM Complemento
AVENIDA CYRO GONÇALVES 173 DIRETORIA DE OBRAS
Município
OURO FINO
Nome CPF/CNPJ Data nascimento
WALTER FONSECA 346.683.146-68 21/1211956
Nome da mãe CEP
ELZIRA LOURES FONSECA 37.570-000
Endereço Complemento
RUA JOÃO AUGUSTO MACHADO CASA
Bairro Município
MONTANHES OURO FINO
Caixa postal Telefone Celular Função
(35)99863-9590 ENGENHEIRO FLORESTAL MUNICIPAL
Assinatura
Outro documento
M-1817022
|
Nome (autuado) CPFICNPJ
MUNICÍPIO DE OURO FINO 18.671.271/0001-34
Nome (equipe) Matrícula
AURANI RIBEIRO DA SILVA 1387349
Auto de Infração No. 310081/2023 Página No.: 2
Embasamento Legal
1)Atividade
E-04-02-2 Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística
Lei Decreto Artigo Código/item/Subitem Coordenadas
777211980 Decreto 47.383/18 112 114-- -22.281177, -46.409763
Descrição
Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, nos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou
cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Observações
TENDO EM VISTA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, AS OBRAS DE TERRAPLANAGEM (CORTE E ATERRO DO SOLO) NAS
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DE DATA WGSS4: 22.281734º8/46.409770"W E 22.280680º5/46.412855ºW, SEM CUMPRIR QUALQUER AÇÃO MITIGADORA, CAUSOU
INTERVENÇÃO QUE RESULTOU EM DEGRADAÇÃO E DANO TOTAL A UMA NASCENTE HÍDRICA E UMA BARRAGEM DE ACUMULAÇÃO D'ÁGUA, ATRAVÉS DO
ASSOREAMENTO DE RESÍDUOS DE TERRA ADVINDAS DAS OBRAS QUE MOVIMENTARAM O SOLO.
Penalidades
Agenda Quantidade Porte Penalidade Valor
Marrom 1,00 Classe3 MULTA SIMPLES 22.500,00
Tipo Valor total (UFEMG)
22.500,00
Reincidência
Reincidência Auto da reincidência
Reincidência específica 215136/2020
2)Atividade
E-04-02-2 Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística
Lei Decreto Artigo Código/item/Subitem Coordenadas
7.7721980 Decreto 47.383/18 112 106-- -22.282213, -46.410575
Descrição
Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por
termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Observações
INSTALOU, CONSTRUIU E ESTÁ FUNCIONANDO ATIVIDADE DE DISTRITO INDUSTRIAL NUMA ÁREA TOTAL DE 31,894] HECTARES DE PORTE E POTENCIAL POLUIDOR E
DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE "MÉDIO" E CLASSE “3º, SEM ESTAR MUNIDA DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, MEDIANTE RELATÓRIO AMBIENTAL
SIMPLIFICADO (LAS-RAS).
Nome (autuado) CPF/CNPJ
Nome (equipe) Matrícula
AURANI RIBEIRO DA SILVA 1387349
Auto de Infração No. 310081/2023 Página No.: 3
Penalidades
Agenda Quantidade Porte Penalidade Valor
Marrom 1,00 Classe3 MULTA SIMPLES 22.500,00
Valor total (UFEMG)
22.500,00
Reincidência
Reincidência Auto da reincidência
Reincidência genérica - Gravissima 215136/2020
Embargo/Suspensão de atividade Embargo/Suspensão de | Apreensão Demolição Restritiva de direito
Não obra Não Não
SIM
Descrição
FICAM SUSPENSAS AS OBRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. FICA AFASTADA A SUSPENSÃO DAS OBRAS PARA
REVITALIZAÇÃO DO CORPO HÍDRICO ASSOREADO APÓS A OBTENÇÃO DAS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS AMBIENTAIS PARA ESTA INTERVENÇÃO E PARA
OBRAS EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL.
Kg pesado ERP por Kg Valor total ERP
Testemunhas
Nome CPF/CNPJ CEP
ANTONIO PORFÍRIO DE FREITAS FILHO 732.093.178-87 37.570-000
Endereço
RUA CABO ANTONIO PINTO LISBOA
Bairro
JARDIM EBENEZER
Defesa/Pagamento
Unidade administrativa para apresentação de defesa
17º Cia PM MAmb - Pouso Alegre
Endereço KM
AVENIDA ERICKSON FLAVIO DA SILVA 2207
Bairro
JARDIM AMAZONAS
Complemento
BASE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
Municipio
POUSO ALEGRE
Nome (autuado) CPF/CNPJ
MUNICÍPIO DE OURO FINO 18.671.271/0001-34
Nome (equipe) Matricula
AURANI RIBEIRO DA SILVA 1387349
Auto de Infração No. 310081/2023 Página No.: 4
ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO DA MULTA
O autuado possui o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da cientificação do auto de infração, para pagar a multa ou apresentar defesa ao órgão
ambiental, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, independentemente de cobrança administrativa.
Para realizar o pagamento da multa, o autuado deverá solicitar à unidade responsável pelo processamento, indicada no campo Defesa do Auto de infração, a
emissão do DAE (Documento de Arrecadação Estadual).
O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental, incluindo a defesa administrativa, deverá obrigatoriamente ocorrer
junto à unidade indicada no auto de infração, sendo admitido o protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento, conforme estabelecido
no art. 72 do Decreto nº 47.383/2018.
A defesa administrativa deverá observar todos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 47.383/2018.
DEMAIS INFORMAÇÕES
Fica Vossa Senhoria cientificado(a) de todo o conteúdo deste documento. A visualização deste poderá ocorrer mediante acesso ao sítio eletrônico
http://sisfai.semad.mg.gov.br/protocolo, na internet, utilizando o protocolo virtual citado supra, sendo considerado vista processual
A autoria e integralidade deste documento gerado em forma eletrônica foram validadas em consonância com o artigo 6º $1º, do Decreto 47.222/2017, mediante
acesso ao sistema com nome de usuário e senha.
Nome (autuado) CPF/CNPJ
MUNICÍPIO DE OURO FINO 18.671.271/0001-34
Nome (equipe)
AURANI RIBEIRO DA SILVA
06/11/2023, 15:01 Sistema de Licenciamento Ambiental
Pagamentos
Dados da Solicitação
CPF/CNPJ: 18.671.271/0001-34
Pessoa FísicalJurídica: MUNICIPIO DE OURO FINO
Nome Fantasia: OURO FINO GABINETE PREFEITO
Empreendimento: MUNICIPIO DE OURO FINO
Municípo da Solicitação: Ouro Fino
Nº da Solicitação: 2023.07.01.003.0001796
Nº do Processo: 1603/2023
7 TT E—L—————&—
Lista de Custos
A sua solicitação foi encaminhada para análise pelo órgão ambiental, conforme área de abrangência das Superintendências Regionais de Meio Ambiente.
Custos
> = E Valor Valor E Número do Situação do
iu i ã Cc Ve |
Número da Solicitação ipo de Solicitação Modalidade ategoria Solicitação DAE encimento DAE Pagamento Ações
7.2014.2-
Nova solicitação pe aba
2023.07.01.003.0001796 LAS RAS Ambiental Simplificado R$5.132,60 — 31/12/2023 0000000000000 Quitado fi
Solicitação Relacionada: 2023.04.01.003.0000890 N 4
- Relatório Ambiental
Simplificado
a
Sistema de Licenciamento Ambiental - Sisema - Versão: 2.54.0
https://ecosistemas.meioambiente.mg .gov.brislalindex.htmig/solicitacao/controlar-pagamento/1 96760 11

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