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MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 08 de Novembro de 2023.
Ofício nº: 098/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 085/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre a
legislação que regulamenta a implantação de zona azul, informar que:
Já existe legislação municipal relativa à zona azul: Lei 2.861/2019 e Decreto
3.797/202.
Também já foi deflagrado processo licitatório para concessão de zona azul
(Processo Licitatório 234/2020, Concorrência 001/2020), que foi revogado após denúncia no Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, uma vez que é matéria muito polêmica
Link da lei 2.861/2023:
https://sapl.ourofino.mg. leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/181 !7Tfc0aSc32d6059c5347f7bb0346e7fe
e.paf
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana P de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues Recebi em
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pos BAD TE EN
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Ouro Fino - MG EN . NE
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