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materia nº 255/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal a realização de adaptações em edificações de uso público, sobretudo escolas, visando garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
native_id5177

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-13 Matéria Lida na Sessão — —
2023-11-09 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-11-09 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO N.º 255/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Ilmo. Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SUGERINDO A
REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÕES EM EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO,
SOBRETUDO ESCOLAS, VISANDO GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
Políticas públicas que estimulem o exercício e a garantia dos direitos da
pessoa com deficiência e mobilidade reduzida é tarefa precípua e necessária do poder
público em suas ações cotidianas. Equipamentos, edifícios e instalações públicas devem
ser democráticos, aberto a todos.
A lei Federal n.º 10.048/00, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas
que especifica, e dá outras providências”, orienta que compete às autoridades adotarem
normas de construção e licenciamento para garantir a acessibilidade em logradouros e
sanitários públicos, bem como em edifícios de uso público. Na mesma linha, a Lei
Federal n.º 10.098/00, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências”, estabelece normas gerais e os critérios básicos para
a promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias €
espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos
meios de transporte e de comunicação.
Ambas as leis citadas são regulamentadas pelo Decreto n.º 5.296/2004, pela
Presidência da República, aplicável a todos os municípios da federação, devendo nosso
município incorporar o disposto no Decreto à nossa legislação urbanística e edilícia e de
fato promover melhores condições de acessibilidade aos munícipes.
Acontece que prédios públicos de nossa cidade, sobretudo escolas, carecem
de melhores adaptações, tanto na estrutura física quanto ao oferecimento de
profissionais capacitados para receberem e manterem nas escolas crianças e jovens com
deficiência e mobilidade reduzida.
somarmo
fa ns Câmera Municipal de Ouro Fino - Poder Legisiativo.
Rus Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.S70-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeraifcamaraourofino.mg.gov.br e-mail; camara(ecamaraourofino.mg.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
deficiência. Dentre os questionamentos apresentados, causou surpresa o fato de que a
mãe teve que “pedir” providências mínimas ao poder público para garantir a inclusão de
seu filho na escola. Tais providências foram atendidas em partes, não obstante, estão
longe de ser as necessárias, conforme assegura a legislação.
Nossas escolas não estão adaptadas para receberem alunos com deficiência
e restrição de mobilidade, inexiste vagas prioritárias de estacionamento, faltam
corrimões, pisos de alto relevo, rampas de acesso a cadeirantes, dentre outras
adaptações necessárias aos deficientes. Observamos reformas sendo feitas, não obstante,
apenas para garantir a manutenção dos prédios e não para incluir adaptações.
Por tais razões, momentaneamente proponho a presente indicação, a qual
conto com a sensibilidade e acolhimento do Sr. Prefeito, para que o Poder Executivo
providencie, urgentemente, as adaptações necessárias em nossas escolas públicas,
objetivando a efetividade dos direitos da pessoa com deficiência e restrição de
mobilidade e garantia de acesso igualitário a todos.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 09 de novembro de 2023.
Câmara Municipal de Ouro Fino
f “ Câmara Municipal de Ouro Fino — Poder Legislati
ua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP P 37. 570-000
tatos: (35) 3441- Brg e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gombr e-mail:

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