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materia nº 3434/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3434 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica
native_id5220

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-12-12 Matéria Aprovada — —
2023-12-08 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-28 Matéria Lida na Sessão — —
2023-11-16 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-11-16 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T15:04:06.605649-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 34434AMO EMENDA ( S
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
SECRETÁRIO
PROJETO DE LELNº DASDY paggaet-PResioente
ii a
% Tae
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir
especificadas:
Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de
; ; interesse público de acolhimento institucional
Abrigo São Vicente de Paulo aos idosos em situação de vulnerabilidade 198.000,00
e/ou risco social.
Promover e articular ações de defesa de
p : direitos e prevenção, orientações, prestação
pira no bao Pe de serviços, apoio à família, direcionadas à 326.640 00
Sao Fino Pp melhoria da qualidade de vida da pessoa eh:
com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária.
Associação de Amor aos | Ajudar na área de proteção, amparo e
Pacientes Oncológicos de Ouro | assistência de saúde e social, às pessoas 50.000,00
I Fino e Região portadoras de câncer.
/ ty y Orientar e estimular os associados para
ca o e atuarem na construção do desenvolvimento 20.000,00
sustentável do turismo local e regional.
a cadE À Traçar, manter e dar máxima visibilidade à
Esmeresod ns Amigos do trilha turística, cultural e espiritual do 10.937,40
“Caminho da Fé”.
presen E us e Fortalecimento das causas municipalistas 20.000,00
Assistência social e educacional (Baluarte
Baluarte Inovações Culinária) 8.800,00
Casa da Criança José Nogueira | Atividades de associações de defesa de 6.640,00
de Sá direitos sociais. Ny
Promover, recuperar e manter a saúde das
Casa de Caridade de Ouro Fino | pessoas, prestando serviços humanizados, | 3.360.000,00
com a máxima eficiência, para salvar vidas.
Confederação Nacional de | Representação municipal e excelência na 20.000,00
Municípios gestão br
Consórcio Intermunicipal de | Organizar o Sistema Microrregional de
Saúde dos Municípios da | Saúde; implantar e/ou desenvolver ações e 550.000,00
Microrregião do Médio Sapucaí - | serviços preventivos e assistenciais de ro
CISAMESP abrangência microrregional; implantar e/ou
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Entidade Finalidade Valor (R$)
desenvolver serviços assistenciais de média
complexidade; garantir o sistema de
referência e contra referência, através da
integração dos serviços assistenciais, dentre
outras, de acordo com programas de trabalho
aprovados pela Assembleia Geral.
Educandário São José Assistência a infância 19.840,00
Empresa de Assistência Técnica | Prestar ações de assistência técnica e
e Extensão Rural do Estado de | extensão rural, visando ações que promovam 260.000,00
Minas Gerais - EMATER-MG o desenvolvimento sustentável.
Serviços socioassistenciais pelo sistema de
acolhimento no modelo casas lares, para
Escola Esperança e Vida crianças, adolescentes, jovens, idosos, 319.040,00
especiais e suas famílias reconhecidamente
em vulnerabilidade social.
FADEMA - Fundação de Apoio | Interveniente executora de projetos de
ao Desenvolvimento da | ensino, pesquisa e extensão entre o
Extensão, Pesquisa, Ensino | IFSULDEMINAS, como executor e 100.000,00
Profissionalizante e Tecnológico | municípios, nos termos das Leis 8.958/1994,
(Equoterapia) 8.666/1993 e 14.133/2021.
Fundação Assistencial e di ;
Educacional José Ruffo o associações da | desses de 6.640,00
Bernardes i
ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e 20.000,00
Nações
dependentes químicos.
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme
disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta
Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às
entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes
condições:
| - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma
gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional,
Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
Il - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2024 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria
disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base
em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do
público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária
anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que
couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993, 13.019/2014 e
14.133/2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Ouro Fino, 30 de outubro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
Ouro Fino, 30 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Subvenções, Auxílio e Contribuições para 2024.
Senhor Vereador,
Nesta oportunidade, temos a honra de enviar a esta Casa, o presente Projeto de
Lei que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, para o exercício
financeiro de 2024.
O Projeto prevê as entidades a serem beneficiadas, com o valor e as condições a
serem preenchidas para concessão dos benefícios e demais normas atinentes.
As entidades que forem beneficiadas com recursos públicos nas modalidades
especificadas neste Projeto, deverão prestar contas dos recursos recebidos através do
instrumento celebrado entre as partes, de forma a comprovar que os recursos foram
devidamente aplicados.
É importante ressaltar que, a aprovação do presente Projeto é essencial para a
inclusão na proposta orçamentária de 2024, da previsão dos respectivos recursos
financeiros.
Sem mais, certos da aprovação do presente Projeto por esta Casa Legislativa,
renovamos nossas considerações.
Atenciosamente,
7,
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

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