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MUNICÍPIO DE OURO FINO (77707
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
DI aca OMARA
PROJETO DE LEINSHBO, (2093 > Sossto mm
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2024.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração das metas fiscais constantes da Lei Municipal nº
3.114, de 21 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024,
que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual para 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
MENSAGEM
Ouro Fino, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Alteração da LDO para o exercício de 2024.
Senhor Vereador,
Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõem sobre a alteração à Lei Municipal
nº 3.114, de 21 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024.
De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível
com o PPA, com a LDO e ainda com as demais normas constantes na própria LRF.
Segundo o inciso Il, do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, está compatível com o PPA e com a LDO a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não infrinja
qualquer de suas disposições.
Durante a elaboração da proposta orçamentária, fez-se necessário à alteração de
algumas ações e seus valores e de algumas metas previstas na LDO, adequando as
receitas pelas previsões atuais e as despesas aos programas definidos no PPA.
Desta forma estamos atendendo os preceitos legais e adequando os instrumentos
de planejamento conforme a realidade atual de nosso Município.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o citado projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
Atenciosamente, j!
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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