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materia nº 3436/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3436 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica
native_id5289

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Matéria Arquivada — —
2023-12-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-11-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-28 Matéria Aprovada — —
2023-11-23 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-11-23 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T14:29:14.298681-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Wi
APROVADO À tt da,
) PROJETO DE LEI NDA (12023
esidente
) ' Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
RR e crédito suplementar, em favor da APAE Associação
Vice-Presidente Secretário(a) de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino,
OT camas O DM DUMAMIA no valor de R$ 25.000,00, para os fins que
pd especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e seus rendimentos de aplicações financeiras, referente a
contribuições, com a seguinte redação:
Ari TS (..)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
APAE Associação de Pais e Amigos | Assistência social e educacional aos 714.000,00
dos Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais. ig
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR
02/07,03,08.243.0012/0016 - TRANSF. À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS |
EXCEPCIONAIS DE OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 1065 | 1.660.000.0000.029.037 | 25.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso II)
do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE T vaLOR
ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.07.02.08.244.0012.2067 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS e]
| 483 | 1.660.000.0000.029.021 | 25.000,00
3390 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 23 de Novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira à APAE no valor de R$ 25.000,00.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, aumentando o repasse para a APAE,
devido ao recebimento de emenda parlamentar. O recurso foi destinado pelo deputado Rafael Silva, através
do programa Estrutura SUAS, Portaria 886 do Governo Federal.
O artigo 2º autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, assim como o artigo 3º informa que a origem do recurso é decorrente de anulação
parcial de dotação orçamentária, conforme disposto no inciso Ill do 81º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, com dispensa dos interstícios
regimentais pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse
do recurso à Entidade e a proximidade do final do ano legislativo.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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