MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
APROVADO CL SS
: ota PROJETO DE LEINº3Y 5 7/2023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
mui abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo
residente Secretário(a) São Vicente de Paulo, no valor de R$ 41.055,23,
AL sonsto QRDIMAA para os fins que específica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
41.055,23 (quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) referente a
subvenções sociais, a seguir especificada:
TARSO (5)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de
Abrigo São Vicente de Paulo interesso público de acolhimento | «oa pras
institucional aos idosos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 41.055,23 (quarenta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte e
três centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.02.08.241.0015.0013-TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE 1
PAULO Já IE
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1063 | 1.749.000.0000.065.002 | 41.055,23
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill
do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.11.01.26.782.0023.2089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTRADAS VICINAIS
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 655 | 1.749.000.0000.060.001 | 41.055,23
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de novembro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 23 de Novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o
acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira ao Abrigo São Vicente de Paulo no valor de
R$ 41.055,23.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de
subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, aumentando os repasses para o Abrigo
São Vicente, devido ao grande trabalho ao longo do ano de 2022, tanto da entidade quanto da Assistência
Social, o valor é resultante de indicação dos contribuintes de Imposto de Renda ao Fundo Municipal do Idoso.
Em reunião do dia 06/11/2023, o CMI deliberou que o valor deveria ser destinado integralmente ao Abrigo,
uma vez ser a única entidade no Município cuja finalidade estatutária é abrigar idosos.
O artigo 2º autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, assim como o artigo 3º informa que a origem do recurso é decorrente de anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme disposto no inciso Ill do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, com dispensa dos interstícios
regimentais pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse
do recurso à Entidade e a proximidade do final do ano legislativo.
Henrique Rossi Wolf
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG