CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE LEI Nº 3.433/2023 -
INSTITUI DIRETRIZES PARA
DETECÇÃO PRECOCE DA
DEFICIÊNCIA AUDITIVA INFANTIL”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3433/2023 — que “INSTITUI DIRETRIZES PARA
DETECÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA INFANTIL”.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso
Município, diretrizes para detecção precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas
Unidades de Saúde do Município.
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1º - Ficam instituídas diretrizes para detecção precoce da Deficiência
Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município. Parágrafo único. O
referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro de
Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2º - O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil é
constituído pelas seguintes etapas:
| triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”;
Il — indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de
idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
Il — avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto
risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados,
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
Xi - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
Ao seu tumo, a Lei Orgânica de nosso município também
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In
verbis:
“Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
| — assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta se alinha aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe trazer diretrizes para detecção
precoce da Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de Saúde do Município.
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Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa.
Ademais, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.433/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de novembro de 2023.
ro Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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