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materia nº 42/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaParecer Contábil ao PL 3436/2023
native_id5300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Matéria Arquivada — —
2023-12-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-11-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-28 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. FINANÇAS E REDAÇÃO
Autoriza a inclusão de contribuições e u
abertura de crédito suplementar, em favor da
APAE Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ouro Fino, no valor de R$
25.000,00. para os fins que especifica.
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.436/2023. é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponiv eis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43. caput. da LF 4.320/64).
“Art. 43. 4 abertura dos créditos suplementares € especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa. ” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964. que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito. reza o artigo 41. Il. da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
HI - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica: ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo. desde que não comprometidos (art. 43.
$ 1º. da LF 4.320/64):
Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
s 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior
Il - os provenientes de excesso de arrecadação:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
emana mareememeemte
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Gentro de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000 COVID- 1 9
Contatos; (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realizu-las.
S* 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se. ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
83º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda. a tendência
do exercício.
Neste sentido. o projeto sob análise atende as exigências legais. informando a nova
dotação que está sendo criada. bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
nova dotação: o artigo 3º decorrem de anulação parcial, conforme o disposto no inciso Il do & 1º
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em
favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Ante as considerações expostas. cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº3.436/2023, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria. podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG. 23 de novembro de 2023.
“Soure one eis,
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-

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