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materia nº 3438/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3438 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00, para fins que especifica
native_id5306

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Matéria Arquivada — —
2023-12-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-12-01 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-30 Matéria Aprovada — —
2023-11-27 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-11-27 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T08:41:51.588291-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 34 3/2023
j Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
Vice-Presidente Secretário(a) abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
6 a - Municipal de Saúde, no valor de R$ 500.000,00,
— Sessão E ATIROL O NAM cA ú
para os fins que especifica.
Presidente
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir
especificada, com a seguinte redação:
SAR. IS(..)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 4.062.289,97
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias, com saldos financeiros
provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, conforme a Lei
Complementar nº 171/2023:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
020602 10.3020009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1067 | 1.621.000.0000.055.014 | 62.000,00
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1068 | 1.621.000.0000.055.053 | 438.000,00
TOTAL 500.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado
na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Ildo 8 1º e
$ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
ooo ddos TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO | 599.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de novembro de 2023. Recebi em
3
aa E
A ur
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 27 de Novembro de 20283.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares
o projeto de lei que versa sobre a autorização de acréscimo de repasse de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) para a Casa de Caridade de Ouro Fino como incentivo financeiro
complementar de custeio.
Vale esclarecer que a origem do recurso, que servirá de reforço para a Instituição de
Saúde vem da liberação dos recursos vinculados da Lei Complementar Estadual 171/2023.
Como esclarece o artigo 3º, a abertura do crédito suplementar decorre do excesso de
arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado na fonte e destinação de
recursos a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei,
em regime de urgência especial, com dispensa dos interstícios regimentais. Justificamos a urgência
pelo fato da necessidade de repasse imediato do valor à Casa de Caridade.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aapreciedo Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

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