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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.436/2023 -
Autoriza a inclusão de contribuições e a
abertura de crédito suplementar, em
favor da APAE Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino,
no valor de R$ 25.000,00, para os fins
que especifica
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.436/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que
“Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar,
em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro
Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica.
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e
contribuições a APAE para vigorar com a inclusão de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
Também autoriza a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), consoante art. 2º.
Já o art. 3º dispõe que a abertura de crédito especial decorre de
anulação parcial da dotação orçamentária que especifica.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
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Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na inclusão de crédito
suplementar no orçamento corrente.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei n.º 4.320/64, que “Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
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II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a
alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de
subvenção às Entidades e às Associações. Ademais, ressalta-se que haverá um
repasse de recursos financeiros para a APAE, em virtude de recurso destinado
pelo Deputado Rafael através do programa Estrutura SUAS, Portaria n.º 866 do
Governo Federal.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.436/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 24 de novembro de 2023.