br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 111/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao Projeto de Lei n° 3436/2023
native_id5307

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Matéria Arquivada — —
2023-12-04 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-11-28 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-11-28 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.436/2023 -
Autoriza a inclusão de contribuições e a 
abertura de crédito suplementar, em 
favor da APAE Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino, 
no valor de R$ 25.000,00, para os fins 
que especifica
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.436/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, 
em favor da APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro 
Fino, no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica.
O referido projeto, que altera a Lei Municipal n.º 3.071/2022, tem 
por objetivo a alteração do valor de concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições a APAE para vigorar com a inclusão de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
mil reais). 
Também autoriza a abertura de crédito especial em favor do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais), consoante art. 2º. 
Já o art. 3º dispõe que a abertura de crédito especial decorre de 
anulação parcial da dotação orçamentária que especifica. 
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos. 
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na inclusão de crédito 
suplementar no orçamento corrente.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há 
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor 
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei n.º 4.320/64, que “Estatui Normas 
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito 
a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo é 
possível esclarecer que o mesmo compreende os requisitos necessários para a 
alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a concessão de 
subvenção às Entidades e às Associações. Ademais, ressalta-se que haverá um 
repasse de recursos financeiros para a APAE, em virtude de recurso destinado 
pelo Deputado Rafael através do programa Estrutura SUAS, Portaria n.º 866 do 
Governo Federal. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.436/2023, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 24 de novembro de 2023.

open original →