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materia nº 80/2023

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaOficio 080 - Ofício apoio ao PL 4187
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Ofício Gab. Vários Autores N.º 080/2023.
Ouro Fino, 07 de dezembro de 2023.
Ilustríssimo Senhor
Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
Assunto: Ofício de Apoio ao Projeto de Lei nº 4187/2023.
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através desta, parabenizar o nobre 
Senador Cleiton Gontijo de Azevedo (Republicanos/MG), que apresentou a propositura 
em tela, a qual acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto 
de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da 
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
É fato que as assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil já 
contam com alto reconhecimento Jurídico e alto grau de confiabilidade e a referida 
propositura apresentada pelo nobre Senador Cleiton Gontijo de Azevedo 
(Republicanos/MG), e relatada na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) 
pelo nobre Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pela aprovação, busca 
conceder integralmente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de 
firma realizada pelos tabeliães.
Assim sendo, solicitamos a esta Casa de Leis que a propositura aqui relatada (PL 
4187/23) também seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado 
Federal, seguindo posteriormente a Câmara dos Deputados.
Parabenizamos o Senador Cleiton Gontijo de Azevedo (Republicanos-MG), por 
justa e meritória propositura.
 Respeitosamente, 
 
Relator da Comissão de Defesa da Juventude, Relatora da Comissão de Direitos Humanos,
 da Criança e do Adolescente Defesa do Consumidor e Assistência Social 
 

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