| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Oficio 080 - Ofício apoio ao PL 4187 |
| native_id | 5364 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Gab. Vários Autores N.º 080/2023. Ouro Fino, 07 de dezembro de 2023. Ilustríssimo Senhor Rodrigo Pacheco Presidente do Senado Federal Assunto: Ofício de Apoio ao Projeto de Lei nº 4187/2023. Cumprimentando-o cordialmente, vimos através desta, parabenizar o nobre Senador Cleiton Gontijo de Azevedo (Republicanos/MG), que apresentou a propositura em tela, a qual acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma. É fato que as assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil já contam com alto reconhecimento Jurídico e alto grau de confiabilidade e a referida propositura apresentada pelo nobre Senador Cleiton Gontijo de Azevedo (Republicanos/MG), e relatada na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) pelo nobre Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pela aprovação, busca conceder integralmente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de firma realizada pelos tabeliães. Assim sendo, solicitamos a esta Casa de Leis que a propositura aqui relatada (PL 4187/23) também seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, seguindo posteriormente a Câmara dos Deputados. Parabenizamos o Senador Cleiton Gontijo de Azevedo (Republicanos-MG), por justa e meritória propositura. Respeitosamente, Relator da Comissão de Defesa da Juventude, Relatora da Comissão de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente Defesa do Consumidor e Assistência Social