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INDICAÇÃO Nº. 018/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa,
e com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência
que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo.
Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ALTERAR A
DATA-BASE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA TODO INÍCIO DE ANO.
Realizamos a presente indicação ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para
que realize um estudo técnico para analisar a viabilidade de alterar a data-base de
recomposição salarial, prevista na legislação municipal nº 1.529/1991, que atualmente
estipula o mês de agosto para realizar os reajustes dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, de forma que seja realizada todo início de ano.
Como se sabe, anualmente ocorre a atualização do valor do salário mínimo,
de forma a preservar o poder aquisitivo do salário dos trabalhadores. Para este fim, o
novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor (INPC) de janeiro a novembro do ano anterior para realizar uma projeção
de inflação para o mês de dezembro que é estimada pela área técnica do Ministério da
Economia.
Ao longo dos anos ocorrem reajustes que desvalorizam a moeda, de forma
que, atualmente, há servidores públicos municipais que recebem vencimentos menores
que o atual salário mínimo. Portanto, a recomposição salarial tem a finalidade de
corrigir essas distorções ao tentar equilibrar o poder aquisitivo e a capacidade
contributiva dos servidores públicos municipais.
Dessa forma, tendo em vista que é de Competência exclusiva do Poder
Executivo legislar sobre esta matéria, vimos pelo presente, solicitamos ao Senhor Chefe
do Executivo para que modifique a data-base para o início de cada ano, ao invés de
manter no mês de agosto, alterando a Lei Municipal nº 1.529/1991.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de fevereiro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL Vereador – PL
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