br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 18/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaINDICAÇÃO 018- Altera a Data base.
native_id537

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-02-21 Matéria Lida na Sessão U —
2022-02-17 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 018/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, 
e com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência 
que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. 
Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ALTERAR A 
DATA-BASE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA TODO INÍCIO DE ANO. 
Realizamos a presente indicação ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para
que realize um estudo técnico para analisar a viabilidade de alterar a data-base de 
recomposição salarial, prevista na legislação municipal nº 1.529/1991, que atualmente
estipula o mês de agosto para realizar os reajustes dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, de forma que seja realizada todo início de ano.
Como se sabe, anualmente ocorre a atualização do valor do salário mínimo, 
de forma a preservar o poder aquisitivo do salário dos trabalhadores. Para este fim, o 
novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor (INPC) de janeiro a novembro do ano anterior para realizar uma projeção 
de inflação para o mês de dezembro que é estimada pela área técnica do Ministério da 
Economia.
Ao longo dos anos ocorrem reajustes que desvalorizam a moeda, de forma 
que, atualmente, há servidores públicos municipais que recebem vencimentos menores 
que o atual salário mínimo. Portanto, a recomposição salarial tem a finalidade de 
corrigir essas distorções ao tentar equilibrar o poder aquisitivo e a capacidade 
contributiva dos servidores públicos municipais. 
Dessa forma, tendo em vista que é de Competência exclusiva do Poder 
Executivo legislar sobre esta matéria, vimos pelo presente, solicitamos ao Senhor Chefe 
do Executivo para que modifique a data-base para o início de cada ano, ao invés de 
manter no mês de agosto, alterando a Lei Municipal nº 1.529/1991.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 17 de fevereiro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva Tiago Bazolli De Moraes
 Vereador -PL Vereador – PL

open original →