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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI Nº 3.434/2023 – “Autoriza a concessão
de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica”
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação a emenda n.º 01 ao
PROJETO DE LEI Nº 3.434/2023 – “Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que especifica”.
A referida proposição assim dispõe:
“Art. 1º. Ficam acrescidas ao quadro do art. 1º do Projeto de Lei
nº 3.434/2023, as seguintes entidades com o respectivo valor, a seguir:
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É o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DO PARECER
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de emenda em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa ao projeto de Lei n.º
3.434/2023 e o Poder Legislativo de Emenda, conforme necessidade.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
No que concerne a competência, cabe a esta Casa de decidir
sobre a matéria está definida no artigo 69, XII, da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos:
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito
(...)
XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas
para a realização de objetivos de interesse do município, desde
que previamente aprovados pela Câmara Municipal;
Corroborando acerca da competência desta Casa de Leis, os
ensinamentos de Nelson Nery Costa1
, in verbis:
Competem, ainda, à Câmara Municipal diversas outras matérias,
naquilo que seja classificado como interesse local, podendo ser
a aprovação de autorização de empréstimos e operações de
crédito, assim como a forma e os meios de pagamento; delimitar
1 Direito Municipal Brasileiro, 8ª edição, GZ Editora, p. 177
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o perímetro urbano; autorizar a concessão de auxílio e
subvenções.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa incluir valores a título
de subvenções, auxílios e contribuições as entendidas contempladas através
das emendas impositivas.
Conforme já mencionado, trata de matéria financeira que está
dentro da autonomia do Município, nos termos do art. 30, III, in fine, da
Constituição da República.
A definição de Subvenção Social está na Lei Federal n°
4.320/64, artigo 12. Vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
(...)
§ 2°. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações
para despesas as quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manifestação de outras entidades de
direito público ou privado.
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa; (...)
§ 6°. São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública.
Desta forma, conclui-se que Subvenções Sociais são aquelas
destinadas as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa, visando sempre a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional com suplementação de
recursos de origem privada.
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Analisando a emenda, não encontramos óbice para o
recebimento e tramitação presente proposição, e a mesma se coaduna com as
emendas impositivas apresentadas por ocasião da LOA. Também possuímos
parecer técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação da EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE
LEI 3.434/2023, PROPOSTA PELA MESA DIRETORA.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de dezembro de 2023.