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materia nº 115/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da Proposta de Emenda 02 a 023 ao Projeto de Lei N.º 3.426
native_id5374

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-12-12 Matéria Aprovada — —

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
EMENDAS IMPOSITIVAS N.º 002 A 023 AO PROJETO DE LEI Nº 3.426/2023
– “Estima a receita e fixa a despesa do município de Ouro Fino para o 
exercício financeiro de 2024 (LOA - 2024)”
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação às emendas parlamentares 
impositivas n.º 002 a 023 ao PROJETO DE LEI Nº 3.426/2023, que “Estima a 
receita e fixa a despesa do município de Ouro Fino para o exercício financeiro 
de 2024 (LOA - 2024)”.
Em apertada síntese, é o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DO PARECER
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência 
exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o 
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Uma vez 
apresentado o projeto de lei nº 3.426/2023, que trata do orçamento, o Poder 
Executivo destinou emendas de iniciativa parlamentar na LOA. Isto porque, no 
ano de 2017, através de iniciativa desta Câmara Municipal, fora aprovada a 
emenda à Lei Orgânica que inseriu o art. 117-A, que trata das emendas 
impositivas.
A partir de então, a emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária correspondem ao limite de 1,2% da receita líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito.
Analisando o projeto de lei n.º 3.426/2023, verifica-se que 
atendendo a tal comando o Sr. Chefe do Poder Executivo reservou as dotações 
orçamentarias no percentual previsto, que totalizam o montante de R$ 1.391,472 
(um milhão trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e dois reais), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
020201 041220001 2006 3.3.00.00.00 1.500.000-000 025 - Ficha 073 - Valor R$ 759.000,00 
020601 101220001 2048 3.3.00.00.00 1.500.000-002 006 - Ficha 267 - Valor R$ 759.000,00
.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Assim, os vereadores desta Casa apresentaram suas emendas, 
objeto de apreciação e parecer por esta comissão.
Analisando-as, notamos que a metade do percentual fora 
destinado às ações e serviços públicos de saúde, conforme determina o inciso I, 
do § 2º do art. 117-A da LOMOF. Também verificamos que as emendas não 
extrapolaram o percentual reservado, e ainda, todas apresentaram as entidades 
a serem beneficiadas com as respectivas indicações de unidades orçamentárias. 
Feitas estas considerações, entendemos que as emendas 
propostas cumprem os requisitos legais transcritos.
III – DA CONCLUSÃO
Pela análise realizada e atentos ao parecer técnico favorável 
emitido pelo departamento contábil desta Casa, concluímos que as emendas n.º 
002 a 023 ao projeto de lei n.º 3.426/2023 reúnem as condições legais 
necessárias para a normal tramitação, razão pela qual, emitimos parecer 
favorável.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de dezembro de 2023.

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