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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.426/2023 – “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício
financeiro de 2024”
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº
3.426/2023 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024 (LOA - 2024)”.
O referido projeto tem como objetivo discriminar os objetivos e
metas propostas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
estimando as receitas e fixando as despesas do Governo Executivo Municipal
para o exercício subsequente - 2024.
Em apertada síntese, é o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DO PARECER
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência
exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Portanto, sob o
aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei vislumbrase que de acordo com o artigo 165 da CF/88 e artigos 51, 69 e 115, da Lei
Orgânica Municipal, o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo
legislativo. In verbis:
CF/88:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. (g.n.)
LOMOF:
“Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
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II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta
do município.
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual do município;
Art. 115 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais;” (g.n.)
A competência desta Casa está inserida no inciso III do artigo 18
da Lei Orgânica Municipal. In verbis:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
A matéria normativa constante na proposta se adéqua
efetivamente à definição de interesse local (art. 30, I, CF/88), já que a proposição
trata de normas que estabelecem quais serão as receitas e autoriza as despesas
para o ano seguinte no âmbito do município de Ouro Fino.
Nesta senda, conforme se depreende dos dispositivos
colacionados, compete ao Poder Legislativo a apreciação do projeto de Lei
Orçamentária Anual, a teor do §3º, do art. 115 da LOMOF, onde diz que o
orçamento anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus
fundos especiais;
II – os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das
fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
E ainda, consoante art. 117 do mesmo diploma, os orçamentos
serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias,
evidenciando os programas e as políticas do Governo Municipal.
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Continuando, há que se mencionar que a Lei Federal n.º
4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal”, ao longo de seu texto, prevê matérias adstritas à Lei
Orçamentária Anual. Vejamos:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos
investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de
Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade
com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do
Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada
unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em
formulário próprio, serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22,
inciso III, letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação
dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo
início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar
demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas
demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se
refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam
afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas
na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando
provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado
pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não
esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em
resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Feitas estas considerações, percebe-se que a Lei Orçamentária
Anual prevê as receitas e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, de forma que, a proposição
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com seus respectivos anexos, buscou cumprir os requisitos constitucionais e
legais transcritos.
III – DA CONCLUSÃO
Pela análise realizada e atentos ao parecer técnico favorável
emitido pelo departamento contábil desta Casa, concluímos que o projeto reúne
as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual,
emitimos parecer favorável ao PROJETO DE LEI Nº 3.426/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de
dezembro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator