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materia nº 116/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3426/2023
native_id5375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-12-12 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.426/2023 – “Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o exercício 
financeiro de 2024” 
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE LEI Nº 
3.426/2023 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024 (LOA - 2024)”.
O referido projeto tem como objetivo discriminar os objetivos e 
metas propostas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
estimando as receitas e fixando as despesas do Governo Executivo Municipal 
para o exercício subsequente - 2024.
Em apertada síntese, é o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DO PARECER
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência 
exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o 
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Portanto, sob o 
aspecto da legitimidade para a propositura do presente projeto de lei vislumbra￾se que de acordo com o artigo 165 da CF/88 e artigos 51, 69 e 115, da Lei 
Orgânica Municipal, o poder Executivo detém a prerrogativa de iniciar o processo 
legislativo. In verbis:
CF/88:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. (g.n.)
LOMOF: 
“Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
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II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta 
do município.
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...) 
VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual do município;
Art. 115 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais;” (g.n.)
A competência desta Casa está inserida no inciso III do artigo 18 
da Lei Orgânica Municipal. In verbis:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
(...)
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
A matéria normativa constante na proposta se adéqua 
efetivamente à definição de interesse local (art. 30, I, CF/88), já que a proposição 
trata de normas que estabelecem quais serão as receitas e autoriza as despesas 
para o ano seguinte no âmbito do município de Ouro Fino.
Nesta senda, conforme se depreende dos dispositivos 
colacionados, compete ao Poder Legislativo a apreciação do projeto de Lei 
Orçamentária Anual, a teor do §3º, do art. 115 da LOMOF, onde diz que o 
orçamento anual compreenderá: 
I – o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus 
fundos especiais; 
II – os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das 
fundações instituídas pelo Poder Público Municipal; 
III – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta 
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
E ainda, consoante art. 117 do mesmo diploma, os orçamentos 
serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, 
evidenciando os programas e as políticas do Governo Municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Continuando, há que se mencionar que a Lei Federal n.º 
4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal”, ao longo de seu texto, prevê matérias adstritas à Lei 
Orçamentária Anual. Vejamos:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos 
investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de 
Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade 
com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do 
Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada 
unidade administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em 
formulário próprio, serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, 
inciso III, letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação 
dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo 
início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar 
demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para 
servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas 
demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se 
refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam 
afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas 
na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas 
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas 
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo 
considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem 
a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando 
provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado 
pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não 
esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em 
resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Feitas estas considerações, percebe-se que a Lei Orçamentária 
Anual prevê as receitas e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, de forma que, a proposição 
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com seus respectivos anexos, buscou cumprir os requisitos constitucionais e 
legais transcritos.
III – DA CONCLUSÃO
Pela análise realizada e atentos ao parecer técnico favorável 
emitido pelo departamento contábil desta Casa, concluímos que o projeto reúne 
as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual, 
emitimos parecer favorável ao PROJETO DE LEI Nº 3.426/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de 
dezembro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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