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materia nº 117/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3435/2023
native_id5376

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-12-11 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.435/2023 - “Altera a LDO que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 
financeiro de 2024”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 
3.435/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a LDO que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o 
exercício financeiro de 2024”.
Em síntese, o referido projeto tem por objetivo, consoante art. 
Primeiro, promover alteração das Metas Fiscais constantes da lei n.º 3.411/2023, 
(LDO – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024
e dá outras providências), conforme o seguinte anexo:
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em 
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na alteração da LDO 2024, o 
que é perfeitamente possível e, conforme justificativa, necessário para fins de 
alteração de algumas ações e seus valores e de algumas metas previstas na 
LDO-2024, adequando receitas pelas previsões atuais e as despesas aos 
programas definidos no PPA. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.435/2023, de 
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de dezembro de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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