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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.435/2023 - “Altera a LDO que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício
financeiro de 2024”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.435/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a LDO que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o
exercício financeiro de 2024”.
Em síntese, o referido projeto tem por objetivo, consoante art.
Primeiro, promover alteração das Metas Fiscais constantes da lei n.º 3.411/2023,
(LDO – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024
e dá outras providências), conforme o seguinte anexo:
É o relatório.
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2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto de lei em
análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na alteração da LDO 2024, o
que é perfeitamente possível e, conforme justificativa, necessário para fins de
alteração de algumas ações e seus valores e de algumas metas previstas na
LDO-2024, adequando receitas pelas previsões atuais e as despesas aos
programas definidos no PPA.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.435/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de dezembro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator