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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.434/2023 – “Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que especifica”
I- RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3434/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.”
O referido projeto traz a previsão das entidades que serão
beneficiadas com a concessão de subvenções, auxílios e contribuições no
exercício financeiro de 2024.
Nos Termos do artigo 1º, com base nas consignações
orçamentárias do Município, foram beneficiadas as seguintes entidades:
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Em apertada síntese, é o relatório.
II - DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
No que concerne a competência, cabe a esta Casa de decidir
sobre a matéria está definida no artigo 69, XII, da Lei Orgânica Municipal.
Vejamos:
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Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito
(...)
XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas
para a realização de objetivos de interesse do município, desde
que previamente aprovados pela Câmara Municipal;
Corroborando acerca da competência desta Casa de Leis, os
ensinamentos de Nelson Nery Costa1
, in verbis:
Competem, ainda, à Câmara Municipal diversas outras matérias,
naquilo que seja classificado como interesse local, podendo ser
a aprovação de autorização de empréstimos e operações de
crédito, assim como a forma e os meios de pagamento; delimitar
o perímetro urbano; autorizar a concessão de auxílio e
subvenções.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades especificadas no artigo 1º.
Conforme já mencionado, trata de matéria financeira que está
dentro da autonomia do Município, nos termos do art. 30, III, in fine, da
Constituição da República.
A definição de Subvenção Social está na Lei Federal n°
4.320/64, artigo 12. Vejamos:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
(...)
§ 2°. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações
para despesas as quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manifestação de outras entidades de
direito público ou privado.
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1 Direito Municipal Brasileiro, 8ª edição, GZ Editora, p. 177
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I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa; (...)
§ 6°. São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida
pública.
Desta forma, conclui-se que Subvenções Sociais são aquelas
destinadas as instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa, visando sempre a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional com suplementação de
recursos de origem privada.
Analisando o projeto, não encontramos óbice para o
recebimento e tramitação presente proposição. Também possuímos parecer
técnico favorável emitido pelo departamento contábil desta Casa.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.434/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 08 de dezembro de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator