CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER CONTÁBIL
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, para o
exercício financeiro de 2024.
1. De acordo com o Projeto de Lei 3.426/2023. que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício de 2024, partindo dos pontos definidos na Constituição Federal e
na Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não exigido na lei 4.320/64, que é o limite de
gasto com a “Educação”, com a “Saúde” e com “Pessoal”.
2, A Lei Orçamentaria Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder
Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de
2024. Nesta lei. está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que
são prioritários para O Municípios, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é elaborada
com base nas diretrizes apontada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ambos
definidos pelo executivo, a partir de discussões e planejamento de acordo com a necessidade
do municipio. Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentaria é analisada pelos
vereadores que podem apresentar emendas ao projeto. de acordo com critérios estabelecidos
pela LDO.
EM Podemos observar no referido projeto, os gastos com saúde, educação e
remuneração dos professores do FUNDEB. Esses quadros também mostram os gastos com
despesas de pessoal (embora esse quadro não seja exigido em lei), apesar de termos condições
de calcular a Receita Corrente Liquida - RCL, e as despesas fixadas de gastos de pessoal,
podendo demonstrar assim o percentual a ser aplicado no exercício financeiro de 2024,
verificando que o percentual está de acordo com o fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
4. A Lei Complementar nº 101, conhecida como a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, em consonância com o que determina o Art. 174 da nossa
Constituição (1988). as despesas não devem exceder os porcentuais a seguir discriminados:
No mínimo 15% com a saúde;
No mínimo 25% com a educação;
No mínimo 70% com remuneração dos professores do Ensino Básico:
No máximo 60% com pessoal, somando os gastos do executivo e do legislativo. no caso de
Municípios.
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Foi fixado no Projeto de Lei 3.426/2023 do Município de Ouro Fino os seguintes percentuais:
Saúde — 26,21%;
Educação — 27,01%:
A aplicação de recursos de Saúde e Ensino estão em percentuais superiores ao mínimo prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil. e as despesas de pessoal não superam Os limites
impostos no texto € onstitucional.
Eu Em relação a aplicação dos recursos do FUNDEB, observamos que o
valor destinado a remuneração com o Pessoal Docente é de R$ 11.602.500,00 (onze milhões
seiscentos e dois mil, quinhentos reais), o que corresponde ao percentual de 81,75%. ou seja.
de acordo com os valores fixados na legislação vigente, uma vez que o valor do repasse para o
exercício financeiro de 2024 é de R$ 14.192.000.00 (quatorze milhões, cento e noventa € dois
mil reais).
6. A apuração dos gastos de pessoal é feita pela divisão do valor estimado
na natureza das despesas com pessoal, que foi fixado para o exercício financeiro de 2024 em
R$ 63.789.833.62 (sessenta e três milhões. setecentos e oitenta e nove mil. oitocentos e trinta
e três reais e sessenta e dois centavos). pelo valor da Receita Corrente Liquida - RCL, que
para o exercício financeiro de 2024 foi fixada em R$ 126.500.000,00 (cento e vinte e seis
milhões. quinhentos mil reais). Neste contexto, dividindo o valor estimado das despesas com
pessoal pela Receita Corrente Liquida - RCL e multiplicando por 100, chegamos ao
percentual de 50,42%. Tal percentual está de acordo com o valor determinado na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 19, cumprindo assim o que determina a legislação
vigente.
ia Outro ponto relevante a ser observado é quanto ao repasse ao
Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29-A da Constituição Federal - CF,
modificado pela Emenda Constitucional 58/2009. abaixo descrita:
“.) Art. 29-A O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos. não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 efetivamente realizados no exercício
anterior: (EC nº. 25/2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com
população de até 100.000 (cem mil) habitantes:
(...) 8 1º a Câmara Municipal não gastará mais de
setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento. incluído o gasto com O subsídio de seus
Vereadores.”
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8. Pelo observado no orçamento, levando em consideração a média de
arrecadação do exercício de 2023. o recurso destinado ao Legislativo poderia ser de
aproximadamente R$ 8.855.000,00 (oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais).
9. O orçamento do Legislativo para o exercício de 2024, foi fixado em R$
4.290.000.00 (quatro milhões duzentos e noventa mil reais), isto demonstra muita
responsabilidade na fixação da despesa pelo Legislativo, uma vez que à receita é estimada e
pode ocorrer variação na efetiva realização da mesma.
10. O limite de suplementação definido do inciso 1 do art. 2º do projeto da
Lei Orçamentária para o ano de 2024 continua com o porcentual de 30%: é um limite a se
observar e se necessário reduzi-lo nos próximos anos.
11. Analisando criteriosamente as naturezas das receitas e das despesas,
podemos observar que todos atendem a determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE
de Minas Gerais. e sendo assim atendem as instruções normativas da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
12. Quanto a reserva de contingência, o Executivo fixou o exigido no art.
17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que é 0.20% da Receita Corrente Liquida —
RCL. ou seja. o valor de R$ 253.000.00 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa
e quatro reais).
13. As subvenções sociais, que O executivo deverá repassar no exercício de
2024. fixadas na LOA, estão definidas no artigo 30 da Leis das Diretrizes Orçamentárias -
LDO. e deverão ser feitas a entidades voltadas a assistência social, saúde, educação e cultura.
Já as contribuições e auxílios, fixados para O exercício de 2024 na Lei Orçamentária Anual -
LOA. estão definidos nos artigos 31 e 32 da LDO.
14. Foi verificado no orçamento de 2024 a fixação de despesa relativa a
transferência a consórcios públicos, e que estão de acordo com a resolução 072 de 01 de
fevereiro de 2012 da STN. com o MCASP, com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto Federal
6.017/2007, a transferência para consórcios deverá ser feita através de contrato de rateio e
deverá ser usado. quando a natureza da despesa. à categoria econômica, o grupo de natureza e
a modalidade de aplicação. definindo o valor que será gasto com pessoal, outras despesas
correntes. investimento, inversão financeira e amortização de dívida, lógico, se tiver tais tipos
de despesas no consórcio o qual o Município é participante. Caso apareça alguma despesa
diferente das citadas acima deverá ser aberto um crédito especial contemplando tais gastos.
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15. A partir do ano de 2013 o Tribunal de Contas do Estado - TCE
implantou um controle rigoroso no acompanhamento das contas públicas, através do sistema
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM. foi implantado definitivamente a
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, o que modificou a ênfase da contabilidade
pública. passando de uma contabilidade voltada ao orçamento para uma contabilidade voltado
ao patrimônio e principalmente ao planejamento.
16. O projeto contempla a previsão de despesas e receitas para o exercício
de 2024, seguindo as determinações da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, desta
forma zelando pelo equilíbrio fiscal, econômico e financeiro.
17: Por tais razões, exara-se parecer favorável ao regular processo de
tramitação do Projeto de Lei 3.426/2023. podendo ser analisado por esta comissão para O
parecer final.
É o modesto entendimento e parecer, S.M.J..
Ouro Fino/MG. 08 de dezembro de 2023.
ans qrevrdy s
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL
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