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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às
entidades que especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.434/2023, a concessão de subvenção
auxílios e contribuições às entidades privadas sem fins lucrativos, desde que suas
atividades estejam relacionadas à caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao
púbico de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional.
Para tanto, é preciso que tal despesa se enquadre nos requisitos determinados no art.
26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja: ter sido autoriza por lei específica,
atendidas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e prevista no
orçamento, com dotação na lei orçamentária anual ou e seus créditos adicionais.
Assim, foram verificadas diversas previsões de Subvenções Sociais, cuja destinação dos
recursos está vinculada às instituições privadas sem fins lucrativos, porém deverão ser
identificadas na LOA 2024.
Quanto ao projeto, na visão contábil, atende os preceitos legais e tem previsões na LDO
2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária, se encontrando apto a apresentação a plenário.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 08 de dezembro de 2023.
Dancer deks,
Diana Gráciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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