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← Ouro Fino (MG)

materia nº 47/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaParecer Contábil ao PL 3435/2023
native_id5380

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-12-11 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER CONTÁBIL
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2024.
De acordo com o Projeto de Lei 3.435/2022, a matéria sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias está fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, na
Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas instruções normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
A constitucionalidade e legalidade da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO é estabelecer
parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir,
dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da
LDO ajustar as ações de governo. previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do
Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aquelas que terão
prioridade na execução do orçamento subsequente.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
S2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes
de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Analisando contabilmente o Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias do Município de
Ouro Fino, exara-se parecer favorável ao regular processo de tramitação do Projeto de
Lei 3.435/2023, podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é o meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG. 08 de dezembro de 2023.
Dire O ZONE
DIANA GRACIANO FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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