| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.” |
| native_id | 54 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2021 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2019, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1095116, datado de 14 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 09 de junho de 2021. Francisco Carlos Maciel Presidente Paulo Henrique Chiste da Silva Vice-presidente Tiago Bazolli de Moraes Relator \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VER. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA À Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo subscritos, no uso de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 seguintes, vem respeitosamente apresentar seu pronunciamento favorável à Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2019 e, na oportunidade, apresentar o projeto de Decreto Legislativo pela aprovação. Por oportuno, frisamos que o processo nº. 1095116, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, foi cuidadosamente analisado pelos membros da presente comissão, que acolheram na integra conteúdo e conclusão do parecer prévio emitido na data de 14 de dezembro de 2020 e publicado no dia 28 de janeiro de 2021. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 09 de junho de 2021. Francisco Carlos Maciel Presidente Paulo Henrique Chiste da Silva Vice-presidente Tiago Bazolli de Moraes Relator Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães Página 1 de 5 PARECER Processo nº: Natureza: Órgão/Entidade: Responsável: Exercício: 1095116/2020 Prestação de Contas do Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Ouro Fino Maurício Lemes de Carvalho 2019 Senhor Relator 1. Prestação de Contas apresentada pelo chefe do Poder Executivo do município de Ouro Fino, referente ao exercício financeiro de 2019, encaminhada a este Tribunal de Contas via SICOM, para apreciação. 2. Após análise inicial, peças 2/8, a unidade técnica entendeu regulares as contas e concluiu pela sua aprovação em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, uma vez que: a) Quanto aos créditos orçamentários e adicionais (item 2): Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no art. 42 da Lei nº 4320/64 (item 2.1); Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64 (item 2.2); Foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação/operação de crédito, sem recursos disponíveis no valor de R$ 157.621,51,contrariando o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da LC nº 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual se afasta o apontamento (item 2.3.1); Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães Página 2 de 5 Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis por superávit financeiro, atendendo ao disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da LC nº 101/2000. (item 2.3.2); Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo ao disposto no art. 59 da Lei nº 4.320/64 e inciso II do art. 167 da CF/88 c/c parágrafo único do art. 8° da LC nº 101/2000 (item 2.4); Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao disposto na Consulta nº 932477/14 – TCEMG (item 2.5); b) Quanto ao repasse ao Poder Legislativo Municipal (item 3): O valor do repasse ao Poder Legislativo Municipal atendeu ao disposto no inciso I do caput do art. 29A da CF/88; c) Quanto à Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (item 4): Foi aplicado o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da CF/88 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, num total de 28,62% da Receita Base de Cálculo; d) Quanto aos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (item 5): Foi aplicado o percentual de 24,59% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CF/88, LC nº 141/2012 e IN nº 05/2012; Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior; e) Quanto às Despesas com Pessoal por Poder (item 6): Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães Página 3 de 5 O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC nº 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 47,19% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo); O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC nº 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,01% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo); O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC nº 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,20% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo); f) Quanto ao Relatório de Controle Interno (item 7): O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017. 3. Não obstante a referida regularidade, a unidade técnica apresentou a s seguintes recomendações: Quanto ao Demonstrativo de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, recomenda-se que as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária específica, identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM estabelecidos na INTC nº 05/2011, alterada pela INTC nº 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC nº 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC nº 13/2008; Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães Página 4 de 5 Quanto ao Demonstrativo de Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, recomenda-se que as despesas com saúde sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária específica, identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no SICOM estabelecidos na INTC nº 05/2011, alterada pela INTC nº 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC nº 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC nº 13/2008. 4. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas para manifestação, nos termos regimentais. 5. Compulsando a análise das informações encaminhadas pelo gestor público, este MPC verifica que ocorreram fatos que configuram ofensa a mandamento constitucional ou legal, que poderiam ensejar a rejeição das contas. 6. Restou apurado que o quantitativo de créditos suplementares sem recursos disponíveis seria de montante reduzido, não contendo materialidade relevante para se caracterizar como causa de rejeição de contas, conforme o § 7º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 29 de maio de 2019.Assim dispõe a Ordem de Serviço: Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018, o seguinte escopo: (...) V— cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII do art. 167 da Constituição da República e nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, quando da abertura de créditos adicionais; VI — cumprimento das disposições previstas no inciso II do art. 167 da Constituição da República e no art. 59 da Lei nº 4.320/1964, quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais; VII — cumprimento das disposições previstas nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso 1, da Lei Complementar nº 101/2000, para os recursos vinculados a finalidade específica. Ministério Público Folha nº MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães Página 5 de 5 (...) §7º Na aferição do cumprimento das disposições previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, devem ser observadas as Consultas nº 873.706 e 932.477, a efetiva realização da despesa, bem como a materialidade, risco e a relevância dos valores apontados como irregulares. 7. Neste contexto, reconhecendo a presunção de veracidade relativa das informações prestadas, nos termos e nos limites do disposto na referida OS Conjunta nº 002/2019 e tendo em vista o exame realizado pela unidade técnica que afastou a irregularidade verificada, o MPC OPINA, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar nº 102/2008, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS do município de Ouro Fino, no exercício de 2019. É o parecer. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020. DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES Procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 10 Processo: 1095116 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Ouro Fino Exercício: 2019 Responsáveis: Maurício Lemes de Carvalho MPTC: Daniel Carvalho Guimarães RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA SEGUNDA CÂMARA – 14/12/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.005/2014 - METAS 1 E 18. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I da Lei Complementar n. 102/2008. 2. O registro e o controle da execução do orçamento por fonte de recurso devem observar as disposições contidas na LC n. 101/2000 e as orientações expedidas por este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o disposto na Portaria n. 3.992/2017, do Ministério da Saúde. 3. As despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e com Ações e Serviços Público de Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101/201 e 102/202, respectivamente, devendo a movimentação dos recursos correspondentes ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como atender ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008 e a Lei Federal n. 8080/1990 e a LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008. 4. Devem ser adotadas as medidas necessárias ao cumprimento integral das Metas 1A e 1B do PNE. 5. Devem ser envidados esforços para continuar melhorando o desempenho das políticas e atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 10 I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Sr. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, exercício de 2019, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das recomendações constantes do inteiro teor deste parecer; II) registrar que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio, e que, in casu, não foi realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício de 2019, permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação do inteiro teor deste parecer, apurados com base nos dados apresentados na prestação de contas anual, os quais poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte; III) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; IV) determinar que os demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2019, enviados por meio do SICOM pela chefe do Poder Executivo de Ouro Fino, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, sejam observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções; V) determinar a intimação do responsável; VI) determinar, por fim, que cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, sejam arquivados os autos. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Gilberto Diniz. Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria. Plenário Governador Milton Campos, 14 de dezembro de 2020. WANDERLEY ÁVILA Presidente e Relator (assinado digitalmente) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 3 de 10 NOTAS TAQUIGRÁFICAS SEGUNDA CÂMARA – 14/12/2020 CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: I – RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, exercício de 2019, sendo responsável o Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal à época, a qual tramita neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n. 28/PRES./2018. O Órgão Técnico, em seu “RELATÓRIO DE CONCLUSÃO PCA”, arquivo eletrônico n. 2263923, informou que foram abertos Créditos Suplementares/Especiais sem recursos financeiros no valor de R$157.621,51, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Contudo, constatado que não foram empenhadas despesas à conta desses créditos, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo, portanto, o equilíbrio da execução orçamentária, afastou o apontamento. Assim, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, o qual manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas nos termos do art. 45, I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas - arquivo eletrônico n. 2262782. Este é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, na Instrução Normativa n. 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019, bem como nas informações constantes do “Relatório de Conclusão PCA” - arquivo eletrônico n. 2213137, destaco a seguir: Dispositivo Exigido Apurado 1. Créditos Adicionais (Páginas 2/9) Atendimento aos incisos II, V e VII do art. 167 da CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal 4.320/64 Atendido Vide abaixo 2. Repasse ao Poder Legislativo (Página 10) Máximo de 7% do somatório dos recursos previstos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-A, inciso I – CR/88) 3,77% 3. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (Páginas 11/17) Mínimo de 25% dos Impostos e Transferências (art. 212 - CR/88) 28,62% 4. Ações e Serviços Públicos de Saúde (Páginas 18/25) Mínimo de 15% dos Impostos e Recursos (art. 77, III - ADCT/88), não havendo valor residual do exercício anterior a ser aplicado. 24,59% 5. Despesa Total com Pessoal Máximo de 60% da Receita Corrente Líquida (art. 19, III e art. 20, III, “a” e “b”, art. 23 e 66 da LC 101/2000), sendo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 4 de 10 (Páginas 26/31) 54% - Poder Executivo Atendido Vide abaixo 6% - Poder Legislativo 6. Controle Interno (Página 32) Caput e § 2º do art. 2º, § 6º do art. 3º e Caput do art. 4º da INTC 04/2017 Atendido Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas, quanto aos itens 1, 2, 3, 4 e 5, bem como o disposto na INTC n. 04/2017, para o item 6, considerando as ocorrências a seguir destacadas: Item 1. Créditos Adicionais: O Órgão Técnico informou à página 5 que “Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 157.621,51 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.”, páginas 5/6. GN Verifica-se pela informação técnica de páginas 4/5 que os créditos abetos sem recursos dizem respeito à Fonte “142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social” e à Fonte “192 - Alienação de Bens”, senão vejamos: Descrição Fonte 142 192 Excesso de Arrecadação (A) 0,00 380.904,13 Créditos abertos (B) 157.500,00 381.025,64 Créditos abertos sem recursos (C=B-A) 157.500,00 121,51 Despesa atualizada (D) 157.500,00 409.825,64 Despesa Empenhada (E) 0,00 391.400,64 Saldo a Empenhar (F=D-E) 157.500,00 18.425,00 Diante da constatação de que não houve execução dos créditos abertos sem recurso disponíveis na Fonte 142 e que o saldo a empenhar na Fonte 192 é superior ao valor dos créditos abertos sem recurso disponíveis, assim como o Órgão Técnico, afasto o apontamento. Destacou aquela unidade técnica à página 8 que não foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, tendo sido observado, portanto, as orientações exaradas por este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/20141 . Em que pese não ter ocorrido, no presente caso, alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, entendo por bem trazer à colação o seguinte trecho do entendimento firmado por este Tribunal em resposta à citada Consulta n. 932477/2014, visando à orientação ao gestor: (...) O acréscimo da fonte e destinação de recursos decorre da necessidade de melhor atender e demonstrar o disposto no parágrafo único do art.8º e inciso I do art.50, ambos da Lei Complementar 101/200 0, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 1 Processo apreciado na Sessão de 19/11/2014 do Tribunal Pleno. Relator: Conselheiro Wanderley Ávila. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 5 de 10 Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; O mecanismo utilizado para controle das destinações das fontes de recursos, com identificação de recursos vinculados e de recursos não vinculados constitui metodologia que visa interligar todo o processo orçamentário-financeiro, com início na previsão da receita até a execução da despesa. Isso confere a transparência no gasto público e o controle das fontes de financiamento das despesas. Importante lembrar que o acréscimo do requisito fonte de recursos, de acordo com especificação pela tabela publicada no Portal do sistema SICOM, conforme Instrução Normativa nr. 05/2011 e alterações subsequentes, não modifica os procedimentos e normas dispostos nos parágrafos e incisos do art.43 da Lei nr. 4.320/64. Isto porque o código da fonte e destinação de recursos está sempre atrelado a um crédito orçamentário, sendo inerente a ele, de modo que havendo suplementação a esse crédito, a respectiva fonte de recursos não pode do mesmo dissociar. (...) Trago à colação, também, o entendimento firmado naquela assentada acerca da utilização de recursos do FUNDEB, do Ensino e da Saúde: (...) Destacam-se exceções à regra que impede alterações entre as fontes e destinações de recursos, as originadas do FUNDEB e das aplicações constitucionais em Ensino e em Saúde. Assim, como a fonte originária para a destinação dos recursos do FUNDEB é a mesma, as fontes 118 – Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica e 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida à provisão do mínimo de 60% para custeio do pessoal do magistério, conforme art.22, da Lei Federal n. 11.494/2007. Também nas fontes 101- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação e a 102- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, admite-se a anulação e suplementação entre si das dotações, porque a origem do recurso é a mesma, incluída a fonte 100 - Recursos Ordinários, quando originada de impostos. (...) Por oportuno, ressalto que, com a edição da Portaria n. 3.992/17 do Ministério da Saúde, as fontes decorrentes do bloco de financiamento do SUS passaram a ser consideradas, também, como exceções à regra que impede alterações entre as fontes e destinações de recursos, haja vista terem sido unificadas pela referida portaria. Ressalto, ainda, que a Portaria n. 3.992 do Ministério da Saúde promoveu alterações na Portaria de Consolidação n. 6, de 28/09/20172 , dentre as quais destaco a alteração dos blocos de financiamento de “Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 2 Portaria de Consolidação n. 6: Dispõe sobre Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 6 de 10 Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS; e Investimentos na Rede de Serviços de Saúde; para “Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.” Destaco, ainda, que o “Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde” engloba os antigos blocos de “Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS”. Destaco, também, que, no âmbito deste Tribunal, as Fontes de Financiamento dos blocos de Custeio e Investimentos foram assim codificadas: 148/248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica; 149/249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; 150/250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde; 151/251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica; e 152/252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 153/253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde. Registro que, conforme a Portaria n. 3.992 do Ministério da Saúde, até o exercício de 2019, as transferências de recursos continuaram ocorrendo por meio de conta única e específica para cada bloco de financiamento, definidos atualmente como sendo de “Custeio” e “Investimento”. Item 3. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE O Órgão Técnico informou à página 15 que, “Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 112 - 5, 17616 - 8 e 5440 - 2.”. Ressaltou que “(...) esses pagamentos foram considerados como aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.”. Ressaltou, ainda, que “Conforme análise, das despesas empenhadas com recursos próprios foi desconsiderada como aplicação na MDE a quantia de R$47.555,10 referente a gastos com transporte universitário, de acordo com o relatório do Sicom Consulta, Glosa Empenhos - Ensino, anexo.” Diante de tais constatações, aquela unidade técnica propôs a expedição de recomendação ao gestor no sentido de: “As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.”, o que acolho. Item 4. Ações e Serviços Públicos de Saúde O Órgão Técnico informou à página 22 que, “Para pagamento das despesas com recursos próprios, constatou-se que foram utilizados recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 116 - 8, 20104 - 9 e 7266 - 4.”. Ressaltou que “(...) esses pagamentos foram considerados como aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.”. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 7 de 10 Diante de tais constatações, aquela unidade técnica propôs a expedição de recomendação ao gestor no sentido de: “As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.”, o que acolho. Item 5. Despesa Total com Pessoal: Inicialmente cabe destacar que o Estado de Minas Gerais, considerando a situação de calamidade financeira enfrentada, reconhecida pelo Decreto estadual n. 47.101, de 05/12/2016, e retificada pela Resolução n. 5.513, de 12/12/2016 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 04/04/2019, firmou acordo com a Associação Mineira dos Municípios – AMM visando à liquidação de valores em atraso, devidos aos Municípios, referentes ao ICMS, IPVA e FUNDEB. Conforme disposto nos §§ 5° e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 02, de 18 de dezembro de 2019, acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao IPVA e ao ICMS do exercício de 2019. Considerando tais dispositivos, o Órgão Técnico apresentou dois cálculos, um com a receita efetivamente arrecadada e outro acrescendo a esta os valores devidos a título de IPVA e ICMS, conforme detalhado a seguir. Para tanto, informou às páginas 30/31 do arquivo eletrônico 2263923 que os valores devidos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ouro Fino, relativos ao IPVA e ICMS do exercício de 2019, corresponderam a R$702.090,71 e R$503.475,69, respectivamente, totalizando R$1.205.566,40. Descrição Despesa com Pessoal Valor (R$) % Receita Corrente Líquida Efetiva: R$ 72.843.113,46 Município 35.840.962,44 49,20 Poder Legislativo 1.465.459,55 2,01 Poder Executivo 34.375.502,89 47,19 Receita Corrente Líquida Ajustada: R$74.048.679,86 (*) Município 35.840.962,44 48,40 Poder Legislativo 1.465.459,55 1,98 Poder Executivo 34.375.502,89 46,42 (*) R$72.843.113,46 + R$1.205.566,40) Diante dessas informações, considero regular as Despesas com Pessoal do Município e dos Poderes Legislativo e Executivo, haja vista que foram observados os limites estabelecidos pelo art. 19, inciso III, e art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000. Registro, ainda, que este Tribunal, por meio dos arts. 2º e 3º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, estabeleceu, respectivamente; o acompanhamento do cumprimento das metas 1 e 18 do PNE; a inclusão dos resultados obtidos pelos municípios no Índice de Efetividade de Gestão Municipal - IEGM no relatório técnico. No que tange ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, por meio do qual foi estabelecido que este Tribunal acompanhe o cumprimento das Metas 1 e 18 do PNE, constatei pela informação técnica de páginas 33/34 do arquivo eletrônico n. 2263923 que o Município de Ouro Fino apresentou os seguintes dados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 8 de 10 Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE. A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016. População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas 732 536 B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024. População de 0 a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas 1459 465 Tomando por base esses dados, o Órgão Técnico concluiu que o Município não cumpriu integralmente a Meta 1 – A estabelecida para o exercício de 2016, por meio da Lei Federal n. 13.005/2014, tendo alcançado, até o exercício de 2019, o percentual de 73,22%. Assim, propôs a expedição de recomendação ao gestor municipal no sentido de que sejam adotadas políticas públicas que viabilizem o cumprimento dessa meta, o que acolho. Já para a Meta 1 – B, concluiu aquela unidade técnica que o Município cumpriu, até 2019, o percentual de 31,87%, devendo atingir, no mínimo, 50% até 2024, nos termos citada lei. META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República c/c o §1º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738 de 2008 (página 34). Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas semanais): R$2.557,74 Valor Pago Pelo Município (R$) Creche R$ 2.604,60 Pré Escola R$ 2.604,60 Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 2.604,60 Diante de tais informações, concluiu o Órgão Técnico que o Município de Ouro Fino observa o piso salarial nacional definido para os profissionais da educação básica pública. No que tange ao disposto no art. 3º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, por meio do qual foi estabelecido que sejam incluídos no relatório técnico os resultados obtidos pelos municípios no IEGM, cabe destacar que a implementação desse índice no âmbito deste Tribunal foi aprovada por meio da Resolução TC n. 06/2016. Cabe destacar, ainda, que o cálculo do IEGM é realizado com dados obtidos por meio de questionário definido pela INTCEMG n. 01/2016, respondido anualmente pelos jurisdicionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. O Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios: NOTA FAIXA CRITÉRIO A Altamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5 índices componentes com nota A. B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima. B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima. C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima C Baixo nível de adequação IEGM menor que 50% TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 9 de 10 A unidade técnica, após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões, calculada conforme metodologia única adotada nacionalmente, informou à página 37 que o Município de Ouro Fino, no exercício de 2019, foi enquadrado na faixa B, conforme demonstrado a seguir: DIMENSÕES NOTAS NOTA PONDERADA Educação C+ B Efetiva Saúde C+ Planejamento B Gestão Fiscal B Meio Ambiente C Cidades Protegidas B Governança em Tecnologia da Informação C+ Ressaltou o Órgão Técnico à página 37 que “O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública, possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as demandas da sociedade.”. Tendo em vista que restou demonstrado que a nota ponderada da municipalidade está na fase “Efetiva”, recomendo ao gestor que envide esforços para continuar melhorando o desempenho das políticas e atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM. III – CONCLUSÃO Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, exercício de 2019, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, com as recomendações constantes da fundamentação do meu voto. Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício de 2019 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP, permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte. Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2019, enviados por meio do SICOM pela chefe do Poder Executivo de Ouro Fino, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 10 de 10 Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e inspeções. Intime-se. Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os autos. CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: De acordo. CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: De acordo. CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA: APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. (PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.) ***** dds