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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-09
Ementa“Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2021
“Dispõe sobre a Prestação Anual 
de Contas do Executivo Municipal, 
referente ao exercício financeiro 
de 2019 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor 
Maurício Lemes de Carvalho, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro 
Fino, relativa ao exercício financeiro de 2019, em consonância com o Parecer 
Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos 
do processo n.º 1095116, datado de 14 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos 
no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à 
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de 
Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do 
Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de 
Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 09 de junho de 2021.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste da 
Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VER. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
À Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da 
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo 
subscritos, no uso de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 
seguintes, vem respeitosamente apresentar seu pronunciamento favorável à 
Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito
do Poder Executivo do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro 
de 2019 e, na oportunidade, apresentar o projeto de Decreto Legislativo pela 
aprovação.
Por oportuno, frisamos que o processo nº. 1095116, em trâmite 
perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, 
foi cuidadosamente analisado pelos membros da presente comissão, que
acolheram na integra conteúdo e conclusão do parecer prévio emitido na data 
de 14 de dezembro de 2020 e publicado no dia 28 de janeiro de 2021.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, 09 de junho de 2021.
Francisco Carlos Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste da 
Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Relator
 
Ministério 
Público
Folha nº 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
 
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PARECER
Processo nº:
Natureza:
Órgão/Entidade:
Responsável: 
Exercício:
1095116/2020
Prestação de Contas do Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Maurício Lemes de Carvalho
2019
Senhor Relator
1. Prestação de Contas apresentada pelo chefe do Poder Executivo do
município de Ouro Fino, referente ao exercício financeiro de 2019, encaminhada a este Tribunal 
de Contas via SICOM, para apreciação.
2. Após análise inicial, peças 2/8, a unidade técnica entendeu regulares as 
contas e concluiu pela sua aprovação em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da 
Lei Complementar nº 102/2008, uma vez que: 
a) Quanto aos créditos orçamentários e adicionais (item 2): 
 Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, 
obedecendo ao disposto no art. 42 da Lei nº 4320/64 (item 2.1);
 Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo 
ao disposto no art. 42 da Lei nº 4.320/64 (item 2.2);
 Foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de 
arrecadação/operação de crédito, sem recursos disponíveis no valor de 
R$ 157.621,51,contrariando o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64 c/c 
parágrafo único do art. 8º da LC nº 101/2000. Entretanto, não foram 
empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa 
Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da 
execução orçamentária, razão pela qual se afasta o apontamento (item 
2.3.1);
 
Ministério 
Público
Folha nº 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
 
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 Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos 
disponíveis por superávit financeiro, atendendo ao disposto no art. 43 
da Lei nº 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da LC nº 101/2000. 
(item 2.3.2);
 Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos 
autorizados, atendendo ao disposto no art. 59 da Lei nº 4.320/64 e inciso 
II do art. 167 da CF/88 c/c parágrafo único do art. 8° da LC nº 
101/2000 (item 2.4);
 Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e 
reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao disposto na Consulta 
nº 932477/14 – TCEMG (item 2.5);
b) Quanto ao repasse ao Poder Legislativo Municipal (item 3):
 O valor do repasse ao Poder Legislativo Municipal atendeu ao disposto 
no inciso I do caput do art. 29A da CF/88;
c) Quanto à Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (item 4):
 Foi aplicado o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da CF/88 na 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, num total de 28,62% da 
Receita Base de Cálculo;
d) Quanto aos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (item 5): 
 Foi aplicado o percentual de 24,59% da Receita Base de Cálculo nas 
Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no 
art. 198 §2º, III da CF/88, LC nº 141/2012 e IN nº 05/2012;
 Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior;
e) Quanto às Despesas com Pessoal por Poder (item 6):
 
Ministério 
Público
Folha nº 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
 
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 O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela 
LC nº 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 47,19% da Receita 
Corrente Líquida (Base de Cálculo);
 O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos 
pela LC nº 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,01% da 
Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo);
 O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC nº 
101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,20% da Receita Corrente 
Líquida (Base de Cálculo);
f) Quanto ao Relatório de Controle Interno (item 7):
 O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens 
exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, art. 
3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de 
novembro de 2017.
3. Não obstante a referida regularidade, a unidade técnica apresentou a s
seguintes recomendações:
 Quanto ao Demonstrativo de Aplicação na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, recomenda-se que as despesas com a 
manutenção e desenvolvimento do ensino sejam empenhadas e pagas 
utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação 
dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente bancária 
específica, identificados e escriturados de forma individualizada por 
fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros 
utilizados no SICOM estabelecidos na INTC nº 05/2011, alterada pela 
INTC nº 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I do art. 50 da 
LC nº 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC nº 13/2008;
 
Ministério 
Público
Folha nº 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
 
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 Quanto ao Demonstrativo de Gastos nas Ações e Serviços Públicos de 
Saúde, recomenda-se que as despesas com saúde sejam empenhadas e 
pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a 
movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta 
corrente bancária específica, identificados e escriturados de forma 
individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme 
parâmetros utilizados no SICOM estabelecidos na INTC nº 05/2011, 
alterada pela INTC nº 15/2011, bem como ao que estabelece o inciso I 
do art. 50 da LC nº 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC nº 13/2008.
4. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas
para manifestação, nos termos regimentais.
5. Compulsando a análise das informações encaminhadas pelo gestor público, 
este MPC verifica que ocorreram fatos que configuram ofensa a mandamento constitucional ou 
legal, que poderiam ensejar a rejeição das contas. 
6. Restou apurado que o quantitativo de créditos suplementares sem recursos 
disponíveis seria de montante reduzido, não contendo materialidade relevante para se caracterizar 
como causa de rejeição de contas, conforme o § 7º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº 01, 
de 29 de maio de 2019.Assim dispõe a Ordem de Serviço:
Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, será examinado no processo de prestação de contas 
anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2018, o seguinte 
escopo: 
(...)
V— cumprimento das disposições previstas nos incisos V e VII do art. 167 da Constituição da 
República e nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964, quando da abertura de créditos adicionais;
VI — cumprimento das disposições previstas no inciso II do art. 167 da Constituição da República 
e no art. 59 da Lei nº 4.320/1964, quando da execução dos créditos orçamentários e adicionais; 
VII — cumprimento das disposições previstas nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso 1, da Lei 
Complementar nº 101/2000, para os recursos vinculados a finalidade específica. 
 
Ministério 
Público
Folha nº 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
 
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(...)
§7º Na aferição do cumprimento das disposições previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, 
devem ser observadas as Consultas nº 873.706 e 932.477, a efetiva realização da despesa, bem como 
a materialidade, risco e a relevância dos valores apontados como irregulares.
7. Neste contexto, reconhecendo a presunção de veracidade relativa das 
informações prestadas, nos termos e nos limites do disposto na referida OS Conjunta nº 002/2019 
e tendo em vista o exame realizado pela unidade técnica que afastou a irregularidade verificada, o 
MPC OPINA, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar nº 102/2008, pela APROVAÇÃO 
DAS CONTAS do município de Ouro Fino, no exercício de 2019.
É o parecer.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020.
DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES
Procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 10
Processo: 1095116
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Ouro Fino
Exercício: 2019
Responsáveis: Maurício Lemes de Carvalho
MPTC: Daniel Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
SEGUNDA CÂMARA – 14/12/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS 
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. REPASSE À 
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO 
NACIONAL DE EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 13.005/2014 - METAS 1 E 18. ÍNDICE 
DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO 
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I da Lei 
Complementar n. 102/2008.
2. O registro e o controle da execução do orçamento por fonte de recurso devem observar as 
disposições contidas na LC n. 101/2000 e as orientações expedidas por este Tribunal em 
resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o disposto na Portaria n. 3.992/2017, do 
Ministério da Saúde.
3. As despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e com Ações e Serviços 
Público de Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 
101/201 e 102/202, respectivamente, devendo a movimentação dos recursos correspondentes 
ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma 
individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados 
no Sicom, estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom 
n. 35/2014, bem como atender ao que estabelece o inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 
6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008 e a Lei Federal n. 8080/1990 e a LC n. 141/2012 c/c os arts. 
2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
4. Devem ser adotadas as medidas necessárias ao cumprimento integral das Metas 1A e 1B do 
PNE.
5. Devem ser envidados esforços para continuar melhorando o desempenho das políticas e 
atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Índice de Efetividade da 
Gestão Municipal – IEGM.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 10
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Sr. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, exercício de 2019, 
nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, sem prejuízo das 
recomendações constantes do inteiro teor deste parecer; 
II) registrar que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão 
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices 
constitucionais relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação 
nos autos do processo de prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as 
matérias tenham sido examinadas em processo de fiscalização próprio, e que, in casu, 
não foi realizada inspeção nessa municipalidade referente ao exercício de 2019, 
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação do inteiro teor deste 
parecer, apurados com base nos dados apresentados na prestação de contas anual, os 
quais poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte;
III) ressaltar que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte 
de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou 
operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, 
eficiência e eficácia; 
IV) determinar que os demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e 
patrimonial do exercício de 2019, enviados por meio do SICOM pela chefe do Poder 
Executivo de Ouro Fino, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta 
Casa relativos à análise e ao processamento das prestações de contas anuais, sejam
observados pela Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de 
planejamento de auditorias e inspeções; 
V) determinar a intimação do responsável; 
VI) determinar, por fim, que cumpridas as disposições regimentais e findos os 
procedimentos previstos, sejam arquivados os autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Gilberto 
Diniz.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 14 de dezembro de 2020.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 3 de 10
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CÂMARA – 14/12/2020
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
I – RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, exercício de 2019, sendo 
responsável o Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal à época, a qual tramita 
neste Tribunal de forma eletrônica, nos termos da Resolução n. 16/2017 e da Portaria n.
28/PRES./2018.
O Órgão Técnico, em seu “RELATÓRIO DE CONCLUSÃO PCA”, arquivo eletrônico n.
2263923, informou que foram abertos Créditos Suplementares/Especiais sem recursos 
financeiros no valor de R$157.621,51, contrariando o disposto no art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Contudo, constatado que não foram 
empenhadas despesas à conta desses créditos, conforme demonstrado na coluna "Despesa 
Empenhada sem Recursos", não comprometendo, portanto, o equilíbrio da execução 
orçamentária, afastou o apontamento.
Assim, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, o qual manifestou-se 
pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas nos termos do art. 45, I da Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas - arquivo eletrônico n. 2262782.
Este é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
Considerando o disposto na Resolução TC n. 04/2009, na Instrução Normativa n. 04/2017 e na 
Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019, bem como nas informações constantes do “Relatório 
de Conclusão PCA” - arquivo eletrônico n. 2213137, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais
 (Páginas 2/9)
Atendimento aos incisos II, V e VII do art. 
167 da CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da Lei 
Federal 4.320/64
Atendido
Vide abaixo
2. Repasse ao Poder Legislativo
 (Página 10)
Máximo de 7% do somatório dos 
recursos previstos no § 5º do art. 153 e nos 
arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-A, inciso 
I – CR/88)
3,77%
3. Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino – MDE
(Páginas 11/17)
Mínimo de 25% dos Impostos e 
Transferências (art. 212 - CR/88) 28,62% 
4. Ações e Serviços Públicos de Saúde 
(Páginas 18/25)
Mínimo de 15% dos Impostos e Recursos 
(art. 77, III - ADCT/88), não havendo 
valor residual do exercício anterior a ser 
aplicado.
24,59%
5. Despesa Total com Pessoal 
Máximo de 60% da Receita Corrente 
Líquida (art. 19, III e art. 20, III, “a” e “b”, 
art. 23 e 66 da LC 101/2000), sendo:
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 4 de 10
 (Páginas 26/31) 54% - Poder Executivo Atendido
Vide abaixo
 6% - Poder Legislativo
6. Controle Interno (Página 32) Caput e § 2º do art. 2º, § 6º do art. 3º e 
Caput do art. 4º da INTC 04/2017
Atendido
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais e legais acima especificadas, 
quanto aos itens 1, 2, 3, 4 e 5, bem como o disposto na INTC n. 04/2017, para o item 6, 
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
Item 1. Créditos Adicionais:
O Órgão Técnico informou à página 5 que “Foram abertos créditos suplementares e especiais sem 
recursos no valor de R$ 157.621,51 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo 
único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram empenhadas despesas, conforme demonstrado 
na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", não comprometendo o equilíbrio da execução 
orçamentária, razão pela qual afasta-se o apontamento.”, páginas 5/6. GN
Verifica-se pela informação técnica de páginas 4/5 que os créditos abetos sem recursos dizem 
respeito à Fonte “142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social” e à Fonte 
“192 - Alienação de Bens”, senão vejamos:
Descrição Fonte 142 192
Excesso de Arrecadação (A) 0,00 380.904,13
Créditos abertos (B) 157.500,00 381.025,64
Créditos abertos sem recursos (C=B-A) 157.500,00 121,51
Despesa atualizada (D) 157.500,00 409.825,64
Despesa Empenhada (E) 0,00 391.400,64
Saldo a Empenhar (F=D-E) 157.500,00 18.425,00
Diante da constatação de que não houve execução dos créditos abertos sem recurso disponíveis 
na Fonte 142 e que o saldo a empenhar na Fonte 192 é superior ao valor dos créditos abertos 
sem recurso disponíveis, assim como o Órgão Técnico, afasto o apontamento.
Destacou aquela unidade técnica à página 8 que não foram detectados decretos de alterações 
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, tendo sido observado, 
portanto, as orientações exaradas por este Tribunal em resposta à Consulta n. 932477/20141
.
Em que pese não ter ocorrido, no presente caso, alterações orçamentárias com acréscimos e 
reduções em fontes incompatíveis, entendo por bem trazer à colação o seguinte trecho do 
entendimento firmado por este Tribunal em resposta à citada Consulta n. 932477/2014, visando 
à orientação ao gestor:
(...)
O acréscimo da fonte e destinação de recursos decorre da necessidade de melhor atender e 
demonstrar o disposto no parágrafo único do art.8º e inciso I do art.50, ambos da Lei 
Complementar 101/200 0, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei 
de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso.
 
1
Processo apreciado na Sessão de 19/11/2014 do Tribunal Pleno. Relator: Conselheiro Wanderley Ávila.
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados 
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das 
contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos 
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de 
forma individualizada;
O mecanismo utilizado para controle das destinações das fontes de recursos, com 
identificação de recursos vinculados e de recursos não vinculados constitui metodologia 
que visa interligar todo o processo orçamentário-financeiro, com início na previsão da 
receita até a execução da despesa. Isso confere a transparência no gasto público e o controle 
das fontes de financiamento das despesas.
Importante lembrar que o acréscimo do requisito fonte de recursos, de acordo com 
especificação pela tabela publicada no Portal do sistema SICOM, conforme Instrução 
Normativa nr. 05/2011 e alterações subsequentes, não modifica os procedimentos e normas 
dispostos nos parágrafos e incisos do art.43 da Lei nr. 4.320/64. Isto porque o código da 
fonte e destinação de recursos está sempre atrelado a um crédito orçamentário, sendo 
inerente a ele, de modo que havendo suplementação a esse crédito, a respectiva fonte de 
recursos não pode do mesmo dissociar.
(...)
Trago à colação, também, o entendimento firmado naquela assentada acerca da utilização de 
recursos do FUNDEB, do Ensino e da Saúde:
(...)
Destacam-se exceções à regra que impede alterações entre as fontes e destinações de 
recursos, as originadas do FUNDEB e das aplicações constitucionais em Ensino e em 
Saúde.
Assim, como a fonte originária para a destinação dos recursos do FUNDEB é a mesma, as 
fontes 118 – Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica e 119 -
Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, 
poderão ter anulação e acréscimo entre si, desde que obedecida à provisão do mínimo de 
60% para custeio do pessoal do magistério, conforme art.22, da Lei Federal n. 11.494/2007. 
Também nas fontes 101- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados 
à Educação e a 102- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à 
Saúde, admite-se a anulação e suplementação entre si das dotações, porque a origem do 
recurso é a mesma, incluída a fonte 100 - Recursos Ordinários, quando originada de 
impostos.
(...)
Por oportuno, ressalto que, com a edição da Portaria n. 3.992/17 do Ministério da Saúde, as 
fontes decorrentes do bloco de financiamento do SUS passaram a ser consideradas, também, 
como exceções à regra que impede alterações entre as fontes e destinações de recursos, haja 
vista terem sido unificadas pela referida portaria.
Ressalto, ainda, que a Portaria n. 3.992 do Ministério da Saúde promoveu alterações na Portaria 
de Consolidação n. 6, de 28/09/20172
, dentre as quais destaco a alteração dos blocos de 
financiamento de “Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
 
2
Portaria de Consolidação n. 6: Dispõe sobre Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as 
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 6 de 10
Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS; e Investimentos 
na Rede de Serviços de Saúde; para “Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 
e Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.”
Destaco, ainda, que o “Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde” engloba os 
antigos blocos de “Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS”.
Destaco, também, que, no âmbito deste Tribunal, as Fontes de Financiamento dos blocos de 
Custeio e Investimentos foram assim codificadas: 
 148/248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica;
 149/249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
 150/250 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde;
 151/251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica; e
 152/252 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
 153/253 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços 
de Saúde.
Registro que, conforme a Portaria n. 3.992 do Ministério da Saúde, até o exercício de 2019, as 
transferências de recursos continuaram ocorrendo por meio de conta única e específica para 
cada bloco de financiamento, definidos atualmente como sendo de “Custeio” e “Investimento”.
Item 3. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
O Órgão Técnico informou à página 15 que, “Para pagamento das despesas com recursos próprios, 
constatou-se que foram utilizados recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 112 - 5, 
17616 - 8 e 5440 - 2.”.
Ressaltou que “(...) esses pagamentos foram considerados como aplicação em Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de 
recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas 
contas.”.
Ressaltou, ainda, que “Conforme análise, das despesas empenhadas com recursos próprios foi 
desconsiderada como aplicação na MDE a quantia de R$47.555,10 referente a gastos com transporte 
universitário, de acordo com o relatório do Sicom Consulta, Glosa Empenhos - Ensino, anexo.”
Diante de tais constatações, aquela unidade técnica propôs a expedição de recomendação ao 
gestor no sentido de: “As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente 
as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta 
corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por 
conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 
05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o 
inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 e §§ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.”, o que acolho.
Item 4. Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Órgão Técnico informou à página 22 que, “Para pagamento das despesas com recursos próprios, 
constatou-se que foram utilizados recursos movimentados por meio das contas bancárias n. 116 - 8, 
20104 - 9 e 7266 - 4.”.
Ressaltou que “(...) esses pagamentos foram considerados como aplicação em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde (ASPS), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos 
pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.”.
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Processo 1095116 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 7 de 10
Diante de tais constatações, aquela unidade técnica propôs a expedição de recomendação ao 
gestor no sentido de: “As despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente 
as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta 
corrente bancária específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por 
conta representativa da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 
05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a 
atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 
19/2008.”, o que acolho.
Item 5. Despesa Total com Pessoal: 
Inicialmente cabe destacar que o Estado de Minas Gerais, considerando a situação de 
calamidade financeira enfrentada, reconhecida pelo Decreto estadual n. 47.101, de 05/12/2016, 
e retificada pela Resolução n. 5.513, de 12/12/2016 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 
em 04/04/2019, firmou acordo com a Associação Mineira dos Municípios – AMM visando à 
liquidação de valores em atraso, devidos aos Municípios, referentes ao ICMS, IPVA e 
FUNDEB.
Conforme disposto nos §§ 5° e 6° do art. 1° da Ordem de Serviço Conjunta n° 02, de 18 de 
dezembro de 2019, acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo 
Estado aos Municípios relativos ao IPVA e ao ICMS do exercício de 2019.
Considerando tais dispositivos, o Órgão Técnico apresentou dois cálculos, um com a receita 
efetivamente arrecadada e outro acrescendo a esta os valores devidos a título de IPVA e ICMS, 
conforme detalhado a seguir. Para tanto, informou às páginas 30/31 do arquivo eletrônico 
2263923 que os valores devidos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Ouro Fino, 
relativos ao IPVA e ICMS do exercício de 2019, corresponderam a R$702.090,71 e 
R$503.475,69, respectivamente, totalizando R$1.205.566,40.
Descrição Despesa com Pessoal
Valor (R$) %
Receita Corrente Líquida Efetiva: R$ 72.843.113,46
Município 35.840.962,44 49,20
Poder Legislativo 1.465.459,55 2,01
Poder Executivo 34.375.502,89 47,19
Receita Corrente Líquida Ajustada: R$74.048.679,86 (*)
Município 35.840.962,44 48,40
Poder Legislativo 1.465.459,55 1,98
Poder Executivo 34.375.502,89 46,42
(*) R$72.843.113,46 + R$1.205.566,40) 
Diante dessas informações, considero regular as Despesas com Pessoal do Município e dos 
Poderes Legislativo e Executivo, haja vista que foram observados os limites estabelecidos pelo
art. 19, inciso III, e art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
Registro, ainda, que este Tribunal, por meio dos arts. 2º e 3º da Ordem de Serviço 
Conjunta n. 01/2019, estabeleceu, respectivamente; o acompanhamento do cumprimento 
das metas 1 e 18 do PNE; a inclusão dos resultados obtidos pelos municípios no Índice de 
Efetividade de Gestão Municipal - IEGM no relatório técnico.
No que tange ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, por meio do qual 
foi estabelecido que este Tribunal acompanhe o cumprimento das Metas 1 e 18 do PNE, 
constatei pela informação técnica de páginas 33/34 do arquivo eletrônico n. 2263923 que o 
Município de Ouro Fino apresentou os seguintes dados:
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Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) 
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, 
no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência 
deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 
5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
732 536
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
População de 0 a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
1459 465
Tomando por base esses dados, o Órgão Técnico concluiu que o Município não cumpriu 
integralmente a Meta 1 – A estabelecida para o exercício de 2016, por meio da Lei Federal n.
13.005/2014, tendo alcançado, até o exercício de 2019, o percentual de 73,22%.
Assim, propôs a expedição de recomendação ao gestor municipal no sentido de que sejam 
adotadas políticas públicas que viabilizem o cumprimento dessa meta, o que acolho.
Já para a Meta 1 – B, concluiu aquela unidade técnica que o Município cumpriu, até 2019, o 
percentual de 31,87%, devendo atingir, no mínimo, 50% até 2024, nos termos citada lei.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais 
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República 
c/c o §1º do art. 2º da Lei Federal n. 11.738 de 2008 (página 34).
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional
(40 horas semanais): R$2.557,74
Valor Pago Pelo Município
(R$)
Creche R$ 2.604,60
Pré Escola R$ 2.604,60
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 2.604,60
Diante de tais informações, concluiu o Órgão Técnico que o Município de Ouro Fino observa 
o piso salarial nacional definido para os profissionais da educação básica pública.
No que tange ao disposto no art. 3º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, por meio do qual 
foi estabelecido que sejam incluídos no relatório técnico os resultados obtidos pelos municípios 
no IEGM, cabe destacar que a implementação desse índice no âmbito deste Tribunal foi 
aprovada por meio da Resolução TC n. 06/2016.
Cabe destacar, ainda, que o cálculo do IEGM é realizado com dados obtidos por meio de 
questionário definido pela INTCEMG n. 01/2016, respondido anualmente pelos 
jurisdicionados, o qual tem por objetivo avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas 
desenvolvidas em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; 
Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da Informação. O Município 
é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios:
NOTA FAIXA CRITÉRIO
A Altamente efetiva IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no 
mínimo, 5 índices componentes com nota A.
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima.
B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima.
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação IEGM menor que 50%
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Inteiro teor do parecer prévio – Página 9 de 10
A unidade técnica, após ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões, calculada 
conforme metodologia única adotada nacionalmente, informou à página 37 que o Município de 
Ouro Fino, no exercício de 2019, foi enquadrado na faixa B, conforme demonstrado a seguir:
DIMENSÕES NOTAS NOTA PONDERADA
Educação C+
B
Efetiva
Saúde C+
Planejamento B
Gestão Fiscal B
Meio Ambiente C
Cidades Protegidas B
Governança em Tecnologia da Informação C+
Ressaltou o Órgão Técnico à página 37 que “O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do 
IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia 
o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão 
pública, possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do 
planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as 
ações dos governos municipais e as demandas da sociedade.”.
Tendo em vista que restou demonstrado que a nota ponderada da municipalidade está na fase 
“Efetiva”, recomendo ao gestor que envide esforços para continuar melhorando o desempenho 
das políticas e atividades públicas o que, consequentemente, ensejará a melhoria do Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
III – CONCLUSÃO
Tendo em vista que restou demonstrada a regularidade na abertura de créditos orçamentários e 
adicionais, bem como a observância dos limites de gastos com Ensino, Saúde, Pessoal e de 
repasse de recursos à Câmara Municipal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação 
das contas do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito Municipal de Ouro Fino, exercício 
de 2019, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008, com as 
recomendações constantes da fundamentação do meu voto.
Registro que, em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 1º da Decisão 
Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada pela de n. 01/2010, os índices constitucionais 
relativos à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e 
Serviços Públicos de Saúde passaram a ser objeto de apreciação nos autos do processo de 
prestação de contas anual do gestor municipal, ainda que as matérias tenham sido examinadas 
em processo de fiscalização próprio. Informo que, in casu, não foi realizada inspeção nessa 
municipalidade referente ao exercício de 2019 em apreço, conforme pesquisa junto ao SGAP, 
permanecendo, assim, os índices indicados na fundamentação deste voto, apurados com base 
nos dados apresentados na prestação de contas anual. Esclareço, todavia, que os índices ora 
apresentados poderão vir a sofrer alterações em virtude das ações de fiscalização desta Corte.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a 
apreciação posterior de atos relativo ao mencionado exercício financeiro, em virtude de 
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de 
Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com 
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Finalmente, quanto aos demais dados referentes à execução orçamentária, financeira e 
patrimonial do exercício de 2019, enviados por meio do SICOM pela chefe do Poder Executivo 
de Ouro Fino, considerando as diretrizes e os procedimentos vigentes nesta Casa relativos à 
análise e ao processamento das prestações de contas anuais, deverão ser observados pela 
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Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e 
inspeções.
Intime-se.
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os 
autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
*****
dds

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