MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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PROJETO DE LEINº 3437 12023
APROVADO 19 da, 923
o” í MN dn Dispõe sobre a Participação do Município de Ouro Fino no
Prósidente Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos
e eme beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de Arrendamento
a (a) Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de
ExTIRORA ATIcA acordo com as regras do PMCMV - PROGRAMA MINHA
Epp CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-lo, definidas
pelo Governo Federal e dá outras providências
O Povo do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Ouro Fino, objetivando a construção de
moradias populares, a participar do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as
regras do PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-lo,
definidas pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, atuando como Agente de
Fomento e Gestor Operacional.
Art. 2º O Programa referido no artigo anterior terá como beneficiárias famílias que
se enquadrarem no disposto no regulamento estabelecido pelo Governo Federal e pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º Para a instituição do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as
regras do programa definidas pelo Governo Federal, no Município de Ouro Fino, fica destinada,
para fins de alienação que se fará mediante doação, uma área de 41.703,17m? (quarenta e um mil,
setecentos e três vírgula dezessete metros quadrados), localizada na Rua Manoel Jesuíno de
Carvalho, Bairro Parreiras.
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$1º. Os imóveis cuja doação ora se autoriza através desta Lei têm seu registro
originário na matrícula 22.815, livro nº 2 — Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino, que dará origem às matrículas individualizadas de cada lote.
82º. Os lotes aqui mencionados são por esta Lei desafetados de sua natureza de
bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
83º. Fica o Município de Ouro Fino, através do Executivo Municipal ou dos órgãos
da administração indireta, autorizado a realizar a infraestrutura necessária à viabilização do
empreendimento.
84º. A realização da infraestrutura poderá ser executada direta ou indiretamente.
Art. 4º O mencionado imóvel será destinado à construção de unidades habitacionais
de interesse social, para famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da presente Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar
compromisso de contrapartida do financiamento aludido nesta Lei, bem como a providenciar a
doação dos terrenos da Municipalidade para os contemplados aprovados através do processo
admissional da Prefeitura Municipal das famílias cadastradas.
$1º Diretamente ao beneficiário no ato da assinatura dos contratos de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal com a utilização de recursos do FGTS ou ao FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal, no ato da
assinatura do contrato de empreitada entre o FAR e a Construtora selecionada para a execução
das obras, no caso de utilização de seus recursos, de acordo com as regras do programa definidas
pelo Governo Federal
$2º A doação prevista neste artigo, está dispensada de certame licitatório por
atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da legislação pertinente, que
regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade.
Art. 6º Constituem requisitos essenciais para participação no Programa:
I- o beneficiário deverá ter encargo de família e residir há mais de 5 (cinco)
anos no Município de Ouro Fino;
Il- o beneficiário não poderá ser proprietário ou possuir, a qualquer título, outro
bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no Município de Ouro Fino ou
em qualquer outro Município;
Hl- não auferir renda familiar superior ao limite exigido no referido Programa
Habitacional;
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IV- não poderá ocorrer a concessão de mais de um imóvel para o mesmo
donatário.
Parágrafo único. Fica excetuada da vedação prevista no inciso Il do presente
artigo a hipótese do beneficiário do programa ser condômino em até 50% (cinquenta por cento) em
01 (um) único imóvel residencial que seja utilizado como moradia dos demais condôminos da
matrícula.
Art. 7º Os imóveis, objetos da doação de que trata esta Lei, terão destinação
exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do beneficiário/donatário e sua família, sob pena
de reversão da doação e de vencimento antecipado da dívida, na forma da lei e do contrato de
financiamento que será formalizado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Parágrafo Único - Na hipótese da utilização indevida do imóvel doado, com reversão
da doação, vencimento antecipado da dívida e retomada do imóvel, esse será destinado a outro
beneficiário/donatário que atenda aos requisitos do artigo 6º desta Lei, à data do ocorrido,
selecionado pelo Município de Ouro Fino/MG.
Art. 8º Fica vedado ao beneficiário destinar à locação os imóveis recebidos
através do Programa Habitacional, objeto dessa Lei, sob pena de aplicação das sanções previstas
no caput do artigo 7º desta Lei.
Art. 9º Os imóveis objeto da referida doação serão gravados com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura definitiva de
doação, que será formalizada junto ao contrato de financiamento habitacional a ser firmado com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, norma a que se obrigam os eventuais herdeiros e/ou sucessores.
81º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou Alienação Fiduciária em favor da
Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o Sistema Financeiro Habitacional
constante dos contratos de financiamento, face a garantia exigida para a efetivação do referido
programa.
82º Não se aplica o caput desta Cláusula para fins de execução do contrato de
financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
por inadimplência ou descumprimento contratual.
Art. 10. O empreendimento de interesse social destinado à implantação de
moradia para famílias de baixa renda, vinculado ao Programa Habitacional, objeto dessa Lei,
ficará, a título de incentivo, isento do pagamento dos seguintes tributos:
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I- Taxas e emolumento na aprovação de projetos;
Il- Taxas para expedição de Habite-se, certidão de averbação e demais certidões;
Hll- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente na transmissão de
propriedade do imóvel ao mutuário, se aplicável;
IV- Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU por 02 (dois) exercícios
fiscais após transmissão ao beneficiário.
$1º Fica reduzido em 50% a tarifa de ligação de água esgoto junto ao
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE.
82º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN eventualmente
incidente sobre a construção das unidades habitacionais de interesse social terá a redução de
alíquota a 2% (dois por cento), como forma de incentivo fiscal.
Art. 11. Incumbe ao Município organizar e proceder ao processo de inscrição,
seleção e classificação das famílias postulantes do financiamento de moradias concedido pelo
Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto
aos beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela
Caixa Econômica Federal, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal,
atendidas as prioridades à frente relacionadas e obedecidas às exigências da autarquia
financiadora:
I- proceder à elaboração de relatório socioeconômico das famílias beneficiárias,
por intermédio da Divisão de Assistência Social, com a interveniência de assistente social do
quadro de servidores municipais, regularmente inscrito no CRESS, se aplicável;
Il- observar a proporcionalidade de participação de portadores de necessidades
especiais e idosos, nos termos da legislação pertinente;
Ill- obedecer para atendimento sequencial e decrescentemente o número de
filhos e/ou dependentes legais das famílias cadastradas;
IV- observar a precedência quando da hipótese de ser mulher arrimo de família;
81º A classificação para a concessão da moradia no âmbito desse programa,
obedecerá decrescentemente a somatória de critérios exigidos pela presente Lei e pela autarquia
financiadora.
82º À Divisão de Assistência Social incumbe decidir as eventuais pendências
surgidas durante o processo de concessão de moradias, com a devida homologação do Prefeito
Municipal.
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Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades de
direito público ou entidades de direito privado, visando à coordenação e o desenvolvimento das
atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 13. O Poder Executivo, se necessário, baixará normas complementares
visando à melhor adequação desta Lei.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 13 de Dezembro de 2023.
;
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 13 de Dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de apresentar e submeter à apreciação desta |. Casa de Leis o
presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a Participação do Município de Ouro Fino no Programa
de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos
beneficiários/donatários ou ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela
Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA ou outro que vier a substituí-lo, definidas pelo Governo Federal e dá outras
providências.
Este projeto será implementado na Zona Especial de Interesse Social do Bairro
Gargatá, em imóvel do Município de Ouro Fino adquirido para esta finalidade e representa a
continuação da política pública de implementação da política pública municipal de efetivação do
direito fundamental à moradia prevista em nossa Constituição da República.
Há muito tempo estamos empreendendo esforços no sentido de ter aprovado projeto
de moradia popular junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal para que nossa população
de maior vulnerabilidade social possa realizar o sonho da casa própria. Direito este elevado à
categoria constitucional de direito social indisponível.
Todo o processo tem sido acompanhado de perto pelo Conselho Municipal de
Habitação, que não poupou esforços em otimizar os prazos procedimentais para que este anseio
se concretize.
As pessoas interessadas já efetivaram suas inscrições, o que foi acompanhado de
perto por esta |. Casa Legislativa.
Estamos em fase de ajustes finais com o Agente financeiro, e o próximo passo é a
aprovação do programa através deste projeto de lei, o que esperamos que aconteça em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, dispensando-se os prazos regimentais, por relevante interesse social.
A
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG
22815 - 14/08/2018 - Protocolo: 69155 - 27/07/2018 ;
RUA MANOEL JESUINO DE CARVALHO. bairro Parreiras. Ouro Fino/MG. inst!
imobiliária 01.02.291.0625.001, TOTAL DA ÁREA = 96.725.48 m? - Tem de frente
"Rua Manoel Jesuíno de Carvalho": 187.50 m confrontando-se com a "Rua Manoel Jes:
Carvalho"; no fundo de forma irregular 192,51 m confrontando-se com o Córrego; na
direita 301,33 m confrontando-se com o "Espólio do Sr. Benedito Alexandre" na db
esquerda 261,14 m sendo 231,14 confrontando-se com a "Área 01" e 30.00 m com a "Áre:
Preservação Permanente", encerra esta descrição. RESP. TÉCNIC Apuriou: RG
WOLF - Eng. Civil CREA MG 28.265/D , LA
PROPRIETÁRIO(A): MUNICIPIO DE OURO FINO-MG, 00
representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício Lemes de lei ico, c;
inscrito no CPF 171.014.766.00., sediada na Avenida Cyro O Centro
37570-000, Ouro Fino/MG, a»
Ato: 4401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: 2) 7. Que: R$ 2.21. Taxa,
er a - TIMG - Corregedo
2. dirib
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2. ficha 01. Matrícul
Fiscalização Judiciária: R$ 12,26. Total: R$ SIg84.
Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000! : Imóveis, localidade
O.
Fino. Nº selo de consulta: BWM89526. cane se, 805538291951159. "Con!
validade deste Selo | no &s (o A
Í