CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 096/2023
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 19/12/2023 7º Sessão extraordinária |
[ed] APROVADO Fa
REJEITADO
Ver. RANA
Presidente 1)
Ver. voa Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice-Presidente Secretário
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso
“x”, do Regimento Interno, requerem, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis,
SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, O PRESENTE
REQUERIMENTO, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
REFERENTES À CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA EMPRESA THV
SANEAMENTO LTDA:
1) CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 098/2023, MODALIDADE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2023, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, CUJO
OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PÚBLICA (CAPINA
MECANIZADA);
2) CÓPIA DOS DOCUMENTOS REFERENCIAIS (CONTRATOS, PROPOSTAS,
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, PREÇOS CONSIGNADOS EM SISTEMAS,
ENTRE OUTROS), UTILIZADOS NA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO E QUE
FIZERAM COM QUE O PODER PÚBLICO LICITANTE ESTIMASSE A
CONTRATAÇÃO EM R$ 1.140.000,00 (HUM MILHÃO E CENTO E QUARENTA MIL
REAIS);
3) ENVIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A EMPRESA, BEM
COMO TERMOS ADITIVOS, SE HOUVER, ASSIM COMO TODAS AS
REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO, EMPENHOS, ENTRE OUTROS CORRELATOS.
4) RELATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A PRESENTE DATA, BEM
COMO DE TODOS OS DOCUMENTOS FORMULADOS PELO FISCAL DO
CONTRATO QUE ATESTARAM O CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS
REALIZADOS PELA EMPRESA E AUTORIZARAM TODOS OS PAGAMENTOS.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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É de conhecimento público que a empresa THV SANEAMENTO LTDA vem
sendo investigada por supostas fraudes em contratações públicas, fato este amplamente
divulgado em jornais, sites e redes sociais.
Nosso município, no primeiro semestre de 2023, contratou a empresa THV
SANEAMENTO LTDA para prestação de serviços de conservação e manutenção pública
(capina mecanizada), firmando um contrato com o elevado valor de R$ 1.140.000,00 (HUM
MILHÃO E CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
Logo, para que tenhamos maiores informações da referida contratação e
execução dos serviços, assim como possamos exercer nossa função de fiscalização, entendo
pertinente a aprovação do presente requerimento em reunião extraordinária, uma vez que já se
encerraram as sessões ordinárias no exercício de 2023, e ainda, por entender que a matéria é
altamente relevante e urgente, vez que medidas de proteção ao erário público de nosso
município poderão ser adotadas em desfavor da empresa THV SANEAMENTO LTDA, posto
que, conforme já mencionado, a mesma é alvo de investigação da Polícia Judiciária e
Ministério Público por suposta fraude em contratos administrativos.
Assim, solicitamos a aprovação do presente Requerimento e pedimos ao Sr.
Prefeito que encaminhe as informações e documentos com urgência, e ainda, nos informe se o
MUNICÍPIO JÁ TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A
CONTRATAÇÃO EM COMENTO.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de dezembro de
2023.
QL
Ver. Clóvis Coldibeli
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Ver Plbi6 Anderson da Silva Ver. Francisco Carlog Maciel
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Ver. José Agostinho Muroni Ver, Marcos Silva de Menezes
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br Ver. Paulo Luis de Cantuária
Ver. Vanderlei Candido de Almeida
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