CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.439/2023 -
Dispõe sobre a Participação do
Município de Ouro Fino no Programa de
Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento
direto aos beneficiários/donatários ou
ao FAR- Fundo de Arrendamento
Residencial, representado pela Caixa
Econômica Federal e de acordo com as
regras do PMCMV- PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA ou outro que vier a
substituí-los, definidas pelo Governo
Federal e dá outras providências
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.439/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe
sobre a Participação do Município de Ouro Fino no Programa de Produção
de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto
de Unidades Habitacionais de Interesse social com tinanciamento SUS
aos beneficiários/donatários ou ao FAR- Fundo de Arrendamento
Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com
as regras do PHCMV- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que
vier a substituílos, definidas pelo Governo Federal e dá outras
providências.
O referido projeto, consoante artigo primeiro, visa autorizar o
município de Ouro Fino a participar do Programa de Produção de Unidades
Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos
beneficiários/donatários ou ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial,
representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do
PMCMV- PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ou outro que substituí-lo,
definidas pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, atuando
com Agente de Fomento e Gestor Operacional.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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O programa em questão beneficiará famílias que se
enquadrarem no regulamento do Governo Federal e pela Caixa Econômica
Federal.
O art. 3º da referida proposição dispõe que para funcionamento
do programa ficará destinada, para fins de alienação que se fará mediante
doação, uma área de 41.703,17 m?, localizada na Rua Manoel Jesuíno de
Carvalho, Bairro Parreiras.
O imóvel objeto de doação tem registro originário na matrícula
n.º 22.815, conforme cópia que instrui o projeto, sendo que a referida lei também
autoriza a desafetação dos lotes da natureza de bem público para ingressarem
na categoria de bens dominiais.
A proposição também autoriza o Município a realizar a
infraestrutura do empreendimento, seja direta ou indiretamente, sendo que o
imóvel será destinado a construção de unidades habitacionais de interesse
social para famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da presente
lei.
O ato normativo também autoriza o Município a firmar
compromissos (art. 5º), dispõe de requisitos para participação do programa (art.
6º), destinação dos imóveis (art. 7º), vedações (art. 8º), obrigatoriedade de
gravação de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade (at. 9º), isenção
de tributos e tarifas (art. 10), procedimento de inscrição, seleção e classificação
das famílias a serem beneficiadas com o programa (art. 11), autorização para
celebração de convênios (art. 12), e autorização para edição de normas
complementares (art. 13).
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registramos que no projeto de lei em análise não
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
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O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Além do mais, consoante dispõe a LOMOF, cabe à Câmara
Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do município, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local,
inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que diz respeito à
promoção de programas de construção de moradias, melhorias de condições
habitacionais e de saneamento básico, ex vi art. 18, |, “i”.
Registra-se, também, que a lei maior do Município, em questão
de política urbana e moradia popular, assim dispõe:
Art. 212 — O município promoverá, em consonância com sua
política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor,
programas de habitação popular destinadas a melhorar as
condições de moradia da população carente do município;
8 1º - A ação do município deverá orientar-se para:
| — ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura
básica e servidos por transporte coletivo;
Il — estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e
associativos de construção de habitação e serviços;
Ill — urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por
população de baixa renda, passíveis de urbanização.
g 2º - Na promoção de seus programas de habitação
popular, o Município deverá articular-se com os órgãos
estaduais, regionais e federais competentes e, quando
couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para
aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis
com a capacidade econômica da população. (g.n.
Assim, a iniciativa a qual o Município está se propondo a
participar, visa promover o direito à cidade e à moradia de família residentes em
áreas urbanas, o desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, a
diminuição de vulnerabilidades e maior benefícios para a população do
Municípios contemplados pelo programa do Governo Federal.
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