MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
APROVADO 18. [22.1 PROJETO DE LEINº > VOO joz4
Presidehte Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
UI E e Edo servidores públicos da administração direta,
Vice-presidente ecretário(a) indireta, aposentados e pensionistas do
F ; Município de Outo Fino e dá outras
à Sosa providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação
trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro
Fino, no percentual de 7,00% (sete por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
81. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado
e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada
nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que
possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
8 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias, cujo piso salarial é definido pelo Governo Federal e pela Lei
3.081/2023, art. 1º, 82º.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024.
Ouro Fino, 11 de Janeiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 11 de Janeiro de 2024.
Justificativa do Projeto de Lei
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de
lei que versa sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais
ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
A última recomposição salarial dos servidores públicos ocorreu em março de 2023 e a presente
proposição é direito assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
O índice de 7,00% (sete por cento) aplicado representa: 3,71% a variação inflacionária acumulada
no período de janeiro a dezembro de 2023 de acordo com o INPC-IBGE em consulta realizada na rede
mundial de computadores, página oficial do IBGE e aplicado à atualização das receitas tributárias e não
tributárias municipais e 3,29% representa aumento real para os nossos valorosos servidores.
Por fim, cumpre destacar que a presente revisão não alcança os agentes políticos e encontra
guarida no orçamento do ano em curso, devidamente aprovado por esta Nobre Casa Legislativa, razão que
dispensa a apresentação de impacto orçamentário.
Também vale esclarecer que a despesa total com pessoal acumulada no exercício de 2023 foi de
43,96%, Índice bem menor que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime
especial, dispensando-se os prazos regimentais, considerando a necessidade de início dos
lançamentos para fechamento de folha mensal a partir do dia 20/01/2024.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Camara Municipal
Ouro Fino - MG
11/01/2024, 10:05
EiDebit (/)
Tabela INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Indicadores econômicos(/tabelas/indicadores-economicos)
8 LOGIN(/login)
> INPC)
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Confira a variação do INPC dos últimos 12 meses:
Data
01/2023
02/2023
03/2023
04/2023
05/2023
06/2023
07/2023
08/2023
09/2023
10/2023
11/2023
12/2023
Variação
0.46%
0.77%
0.64%
0.53%
0.36%
-01%
-0.09%
0.2%
011%
0.12%
01%
0.55%
Variação no Período
0.46%
1.23%
1.88%
2.42%
2.79%
2.69%
2.59%
2.80%
2.91%
3.04%
314%
3.71%
Acumulado 12 meses
5.71%
5.47%
4.36%
3.83%
3.74%
3.00%
3.53%
4.06%
4.51%
414%
3.85%
3.71%
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