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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 4 4 4. 12024
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e
estabelece outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
| NÍVEL
VALOR DA BOLSA
R$ 706,00
CLASSE
Estagiários cursando ensino
médio
Estagiários cursando aii: H
R$ 1.059,00
superior
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024.
Ouro Fino, 11 de Janeiro de 2024.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 2.795/2018 que dispõe sobre a contratação de
estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências.
A presente alteração visa apenas atualizar o valor da bolsa (50% do salário mínimo para
nível médio e 75% para superior) dos estagiários, que já foi prevista na Lei Orçamentária Anual (Lei
3.072/2022).
É de se informar que este projeto dispensa a apresentação de impacto orçamentário, uma
vez que este foi feito quando da aprovação da Lei, assim como na LOA 2024, não sendo classificado como
criação ou aumento de despesa.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em
regime de urgência especial, dispensando-se os prazos regimentais, considerando a aproximação da data
de fechamento da folha.
Atenciosamente, n
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
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