br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3442/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3442 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 154.000,00, para fins que especifica
native_id5444

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Matéria Arquivada — —
2024-01-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-01-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-01-18 Matéria Aprovada — —
2024-01-16 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-19T09:25:19.245637-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

aprovADO 1º. OA A
Presidentg
cretário(a)
r
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 34 45), poz4
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito suplementar, em favor da Divisão de Cultura,
no valor de R$ 154.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.159, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais) referente a contribuições às entidades a seguir
especificadas, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Atividades de organizações associativas
Associação Banda Musical Ouro Fino - | ligadas à cultura e à arte, ensino de música, 32.000,00
BMOF gestão de espaços para artes cênicas, a Rá
espetáculos e outras atividades artísticas.
Grêmio Recreativo Escola de Samba ne
Linisos da Cata Atividades de recreação e lazer. 61.000,00
; 2 Atividades de associações de defesa de
ccencaça a ativo dencola de Samba direitos sociais e atividades de organizações 61.000,00
associativas ligadas à cultura e à arte.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Cultura,
no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), conforme o artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO
FICHA FONTE
VALOR
02.09.02.13.392.0018.0047 - TRANSF. FINANC. À BANDA MUSICAL DE OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES
672 | 2.501.000.0000.070.000 | 32.000,00
02.09.02.13.392.0018.0048 - TRANSF. FINANC. À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ALTO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES
s71 2.501.000.0000.070.000 | 61.000,00
02.09.02.13.392.0018.0068 - TRANSF. FINANC. À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA CATA
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES
673 | 2.501.000.0000.070.000 | 61.000,00
TOTAL
| 154.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, na fonte
de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
2.501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 154.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de janeiro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 15 de Janeiro de 2024.
Justificativa ao Projeto de Lei
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades Associação
Banda Musicial Ouro Fino, Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Cata e Grêmio
Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.159/2023, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que, a
inclusão deste valor tem o intuito em propiciar reforço financeiro para as escolas de samba locais,
valorizando a nossa cultura.
Vale informar que quando da elaboração dos projetos de leis orçamentárias para
2024, as Escolas de Samba locais ainda não haviam apresentado seus projetos para este carnaval,
razão pela qual se faz necessária a presente adequação.
Conforme demonstra o artigo 3º, os recursos necessários à abertura do crédito
suplementar previsto no artigo 2º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2023, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, dispensando-
se os prazos regimentais, uma vez que a Administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias para o repasse do recurso às entidades em prazo hábil.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG

open original →