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materia nº 3443/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3443 / 2024
Date 2024-01-16
Ementa"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino”
native_id5445

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Matéria Arquivada — —
2024-01-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-01-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-01-18 Matéria Aprovada — —
2024-01-16 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-19T09:25:19.263444-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº. 3443/2024
APROVADO 181 QL .iá
Vice-Presidente retário(a)
"Dispõe sobre a concessão de revisão
ap ses fia ebino uso geral anual de vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal
de Ouro Fino”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam reajustados os
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no percentual
de 7,00% (sete por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
"Propomos o presente Projeto de objetivando à concessão da revisão dos
vencimentos dos servidores desta Câmara Municipal, para que sejam recompostas as
perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
A presente medida é legal, assegurada no art. 37, inciso “X” da Constituição Federal.
Ressalta-se que no projeto em questão fora aplicado o índice de 3,71% (três inteiros
e setenta e um por cento) (INPC -IBGE), que representa a variação acumulada entre os
meses de janeiro a dezembro de 2023, acrescido de 3,29% que representa aumento real,
totalizando, assim, 7%.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, uma vez que, sendo aprovado e
convertido em lei, seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 01 de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, Vereador nio Olinto Alves em 11 de janeiro de 2024.
- d me ame de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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