APROVADO 18./8L..1
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº. 3444/2024
Secretário(a)
“Dispõe sobre revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no
ano de 2024, conforme assegura o artigo
37, X, da Constituição Federal”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e
um por cento), correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no período de janeiro de 2023
a dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Conforme redação do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, compete a
iniciativa da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 40, 150, II, 153, II, e 153,8 2º,
I.
Do mesmo modo dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino ao determinar as
atribuições da Câmara Municipal, estabelecendo, no inciso IIl do artigo 19, que é de
competência da Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos
Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição
Federal.
No mesmo sentido, o Regimento Interno desta Casa, em seu art. 62, Il, estabelece
que é competência Mesa Diretora propor as leis e decretos legislativos que fixem ou
atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Dessa forma, o índice que está sendo aplicado no projeto em questão é de 3,71%
(três inteiros e setenta e um por cento), correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no
período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Por tais razões, solicitamos à aprovação da presente lei, em regime de urgência
especial, tendo em vista que a proposta estabelece que o pagamento do reajuste será
retroativo ao dia 1º de janeiro, e os lançamentos da folha mensal ocorrem até o fechamento
do mês.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de janeiro de 2024.
A MIA Vanderlei Cândido de RA ee
Presidente Almeida Secretário
Vice-presidente
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