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CÂMARA MUNICIPAL
OVADO AB 1 OL iMA
”, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2024
Vice-Prasidente eorotário(a)
E Sassy Í "Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art.1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual
aos subsídios dos vereadores, em 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento), referente
a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— INPC/IBGE — acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Estimados colegas vereadores, propomos o presente Projeto objetivando à
concessão da revisão dos subsídios dos vereadores desta Câmara Municipal, para que
sejam recompostas as perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda. A presente medida é legal, assegurada no art. 37, inciso “X” da
Constituição Federal.
Ressalta-se que o índice de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento) representa
a variação acumulada entre os meses de janeiro a dezembro de 2023, havendo dotação na
Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Resolução, em regime de urgência especial, uma vez que os efeitos
da Resolução serão retroativos ao dia 01 de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de janeiro de 2024.
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arecid i Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
President; Almeida Secretário
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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