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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaREQUERIMENTO 007- fiscal municipal
native_id545

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-21 Matéria Arquivada — —
2022-03-09 Requerimento Respondido U —
2022-02-22 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-02-21 Matéria Aprovada — —
2022-02-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2022-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T11:01:15.517951-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 007/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os Vereadores que a esta subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, 
seja encaminhado à Sra. Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos Humanos da Prefeitura de 
Ouro Fino, o presente expediente requerendo-lhe informações que dizem respeito aos cargos 
públicos de nosso município, sendo elas:
1) Tendo em vista que dentre os seus cargos públicos Poder Executivo existe o de Fiscal 
Municipal, cargo este criado para que o servidor ocupante exerça, dentre outras 
atribuições: as de realizar inspeções com a finalidade de fazer cumprir normas derivadas do 
poder de polícia administrativa do município; verificar a observância de posturas 
municipais relacionadas com a obstrução das vias públicas, poluição ambiental, comércio e 
outros seguimentos correlatos; elaborar comunicações e notificações relativos aos trabalhos 
de fiscalização. Gostaríamos que a Sra. Chefe de Recursos Humanos nos informasse 
quantos são os cargos de Fiscal Municipal e quais os servidores os ocupam. Também 
pedimos que nos informe os departamentos aos quais estão lotados, se foram designados à 
alguma função ou cargo em comissão, se foram cedidos e se exercem outras atribuições que 
não estão previstas nas atribuições do cargo. Pedimos que sejam enviados os documentos 
pertinentes.
2) Tendo em vista que dentre os seus cargos públicos Poder Executivo existe o de Fiscal 
Sanitário, cargo este criado para que o servidor ocupante exerça, dentre outras atribuições:
o poder de polícia sanitária. Inspecionar fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário; apreender e 
inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário. Gostaríamos que a Sra. Chefe de Recursos 
Humanos nos informasse quantos são os cargos de Fiscal Sanitário e quais os servidores os 
ocupam. Também pedimos que nos informe se foram designados à alguma função ou cargo 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
em comissão, se foram cedidos e se exercem outras atribuições que não estão previstas nas 
atribuições do cargo. Pedimos que sejam enviados os documentos pertinentes.
3) Tendo em vista que dentre os seus cargos públicos Poder Executivo existe o de Fiscal 
Técnico de Obras, cargo este criado para que o servidor ocupante exerça, dentre outras 
atribuições: vistorias relativas à sua área de atuação e em apoio a outras secretarias; lavrar 
notificações intimações, autos de infração; receber, analisar e vistoriar as denúncias. 
Gostaríamos que a Sra. Chefe de Recursos Humanos nos informasse quantos são os cargos
de Fiscal Técnico de Obras e quais os servidores os ocupam. Também pedimos que nos 
informe se foram designados à alguma função ou cargo em comissão, se foram cedidos e se 
exercem outras atribuições que não estão previstas nas atribuições do cargo. Pedimos que 
sejam enviados os documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Recentemente recebemos a informação de que alguns servidores do município 
estariam designados em funções não compatíveis com às dos cargos aos quais foram 
empossados. Enviamos ofício à Prefeitura questionado à questão, no entanto, obtivemos uma 
resposta vaga, sem maiores informações. Assim, para que tenhamos uma resposta mais 
concreta e documentos, propomos o presente requerimento e pedimos aos nobres pares pela sua 
aprovação. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 17 de fevereiro de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador - PSB

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