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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 007/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os Vereadores que a esta subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis,
seja encaminhado à Sra. Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos Humanos da Prefeitura de
Ouro Fino, o presente expediente requerendo-lhe informações que dizem respeito aos cargos
públicos de nosso município, sendo elas:
1) Tendo em vista que dentre os seus cargos públicos Poder Executivo existe o de Fiscal
Municipal, cargo este criado para que o servidor ocupante exerça, dentre outras
atribuições: as de realizar inspeções com a finalidade de fazer cumprir normas derivadas do
poder de polícia administrativa do município; verificar a observância de posturas
municipais relacionadas com a obstrução das vias públicas, poluição ambiental, comércio e
outros seguimentos correlatos; elaborar comunicações e notificações relativos aos trabalhos
de fiscalização. Gostaríamos que a Sra. Chefe de Recursos Humanos nos informasse
quantos são os cargos de Fiscal Municipal e quais os servidores os ocupam. Também
pedimos que nos informe os departamentos aos quais estão lotados, se foram designados à
alguma função ou cargo em comissão, se foram cedidos e se exercem outras atribuições que
não estão previstas nas atribuições do cargo. Pedimos que sejam enviados os documentos
pertinentes.
2) Tendo em vista que dentre os seus cargos públicos Poder Executivo existe o de Fiscal
Sanitário, cargo este criado para que o servidor ocupante exerça, dentre outras atribuições:
o poder de polícia sanitária. Inspecionar fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário; apreender e
inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário. Gostaríamos que a Sra. Chefe de Recursos
Humanos nos informasse quantos são os cargos de Fiscal Sanitário e quais os servidores os
ocupam. Também pedimos que nos informe se foram designados à alguma função ou cargo
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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em comissão, se foram cedidos e se exercem outras atribuições que não estão previstas nas
atribuições do cargo. Pedimos que sejam enviados os documentos pertinentes.
3) Tendo em vista que dentre os seus cargos públicos Poder Executivo existe o de Fiscal
Técnico de Obras, cargo este criado para que o servidor ocupante exerça, dentre outras
atribuições: vistorias relativas à sua área de atuação e em apoio a outras secretarias; lavrar
notificações intimações, autos de infração; receber, analisar e vistoriar as denúncias.
Gostaríamos que a Sra. Chefe de Recursos Humanos nos informasse quantos são os cargos
de Fiscal Técnico de Obras e quais os servidores os ocupam. Também pedimos que nos
informe se foram designados à alguma função ou cargo em comissão, se foram cedidos e se
exercem outras atribuições que não estão previstas nas atribuições do cargo. Pedimos que
sejam enviados os documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Recentemente recebemos a informação de que alguns servidores do município
estariam designados em funções não compatíveis com às dos cargos aos quais foram
empossados. Enviamos ofício à Prefeitura questionado à questão, no entanto, obtivemos uma
resposta vaga, sem maiores informações. Assim, para que tenhamos uma resposta mais
concreta e documentos, propomos o presente requerimento e pedimos aos nobres pares pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 17 de fevereiro de 2022.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador - PSB
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