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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaParecer Contábil ao PR 001/2024
native_id5451

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Matéria Arquivada — —
2024-01-19 Matéria Promulgada — —
2024-01-18 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Altera o anexo único da Resolução
n.º03/2014, que dispõe sobre a concessão
de estágio profissional na Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras
providências.”
De acordo com o Projeto Resolução Nº 001/2024, propõe reajuste de 7% (sete
por cento), que corresponde a aplicação de índice de 3,71 (INPC — IBGE), acrescido de
3,29 que representa aumento real, que será atualizado regularmente no ano de 2024.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de
forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a disponibilidade
orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta alterará o valor atual para estudante de Curso de Nível Superior de
R$ 981,00 (novecentos e oitenta e um reais) para R$ 1.049,67 (um mil e quarenta e
nove reais e sessenta e sete centavos) e Estudante de Curso de Nível Médio ou Técnico
de R$ 708,50 (setecentos e oito reais e cinquenta centavos) para R$ 758,09
(setecentos e cinquenta e oito reais e nove centavos).
O estudo considera o valor mensal de aumento da bolsa estágio.
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2024 2025 ] 2026
Reajuste do valor da bolsa estágio, curso R$ 1.049,67 R$ 1.123,14 R$ 1.201,75
de nível superior. 7% 7% 7%
Reajuste do valor da bolsa estágio, curso R$ 758,09 R$ 811,15 R$ 867,93
de nível médio ou técnico. 7% 7% 7%
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 17 de janeiro de 2024.
ao) sy
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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