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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências.”
O Projeto de Resolução nº. 002/2024 dispõe sobre a revisão geral do subsídio
dos vereadores, o estudo trata-se do impacto orçamentário-financeiro do exercício de
2024 da ordem de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento), referente a variação
inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
INPC/IBGE — acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de
forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a disponibilidade
orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os valores propostos no estudo compreendem a projeção de gastos de janeiro
de 2024 (data-base) até dezembro de 2024.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA 2024 2025 2026
Reajuste do subsídio dos vereadores. | R$678.850,69 | R$ 726.370,23 | R$777.216,14
7% 7% 7%
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 17 de janeiro de 2024.
TU 'S,
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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