br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaParecer Contábil ao PR 003/2024
native_id5453

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Matéria Aprovada — —
2024-02-16 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2024-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-16 Aguardando emissão de parecer — —
2024-02-15 Matéria Lida na Sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Altera o art. 6º da Resolução nº 006/2015,
que cria o regime de pronto pagamento
por antecipação de despesas na Câmara
Municipal de Ouro Fino.
De acordo com o Projeto Resolução Nº 003/2024, propõe reajuste de 7% (sete
por cento), que corresponde a aplicação de índice de 3,71 (INPC — IBGE), acrescido de
3,29 que representa aumento real, que será atualizado regularmente no ano de 2024.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de
forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a disponibilidade
orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta alterará o valor atual de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais) para R$
1.166,30 (um mil, cento e sessenta e seis reais e trinta centavos).
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA os OE E
Reajuste pronto pagamento por R$ 1.166,30 R$ 1.247,94 R$ 1335,29
antecipação de despesas. 7% 7% mM
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 17 de janeiro de 2024.
IOume! Quem ds
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

open original →