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materia nº 4/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaParecer Contábil ao PL 3443/2024
native_id5454

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Matéria Arquivada — —
2024-01-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-01-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-01-18 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ja CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ouro
Fino.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº 3.443/2024, propõe reajuste que corresponde
a aplicação do índice de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento), correspondente
ao (INPC — IBGE), acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023,
acrescido de 3,29% que representa aumento real, totalizando um aumento de 7%.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de
forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a disponibilidade
orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os artigos
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O cálculo foi realizado com base no valor anual de R$ 1.305.650,81 e o aumento
de 7% (sete por cento) nos vencimentos dos servidores públicos, mais 7% (sete por
cento) estimado para o ano de 2025 e 2026. A proposta alterará o valor atual de R$
1.305.650,81 (um milhão, trezentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e
um centavos) para R$ 1.397.046,36 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil e
quarenta e seis reais trinta e seis centavos).
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
[E OURO FINO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
T VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA pera 2005 205
Reajuste anual de vencimentos dos | R$ 1.397.046,36 R$ 1.494.839,60 | R$ 1.599.478,37
servidores públicos 7% 7h 7%
Tais despesas não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO para o
exercício de 2024. Para os exercícios de 2025 e 2026 os impactos de tais despesas serão
considerados na proposta do projeto de Lei da LDO e da LOA daqueles exercícios.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 17 de janeiro de 2024.
NemeOpeviemo Luto
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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