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materia nº 5/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaParecer Contábil ao PL 3440/2024
native_id5455

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Matéria Arquivada — —
2024-01-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2024-01-19 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-01-18 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
públicos da administração direta, indireta, aposentados e
pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras
providências.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº 3.440/2024, propõe reajuste que corresponde a aplicação do
índice de 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento), correspondente ao (INPC — IBGE), acumulado no
período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, acrescido de 3,29% que representa aumento real,
totalizando um aumento de 7%.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de forma a efetuar rígido controle
de despesas, observando-se sempre a disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Para os efeitos, deve -se verificar a porcentagem da despesa com pessoal, não ultrapassa os limites
impostos pela Constituição Federal, em seu artigo 169, e, pela Lei Responsabilidade Fiscal, em seus artigos
18a 23.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 19, regulamentando o artigo 169 da Constituição
Federal, dispõe que o município somente poderá gastar com o pessoal, sessenta por cento (60%) da receita
corrente líquida.
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquido, a
seguir discriminados:
HI - Municípios: 60% (sessenta por cento).” (grifo nosso)
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim dispõe o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
“Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
mm - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cinguenta e quatro por cento) para o Executivo.”
Devemos observar o limite atual de gasto com o pessoal, isto é, se o gasto com pessoal ultrapassou
o limite de noventa e cinco por cento (95%), que é o limite prudencial, razão pela qual, se eventualmente
ocorrer tal situação, entendemos que não poderá ser concedido qualquer benefício.
O artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20
que houver incorrido no excesso:
|- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da
Constituição;
!l - criação de cargo, emprego ou função;
111 - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do
art. 57 da Constituiçãoe as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Através da Justificativa, há compatibilidade e adequação da despesa constante do referido Projeto.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto, podendo ser analisado
por esta comissão para o parecer final.
Ouro Fino/MG, 17 de janeiro de 2024.
Diana É agp ma
Assessora Contábil
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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